I - O princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. II - Tal...

I - O princípio do Estado de Direito concretiza-se através de elementos retirados de outros princípios, designadamente, o da segurança jurídica e da protecção da confiança dos cidadãos. II - Tal...

I - O abate compulsivo de bovinos da exploração onde foi detectado um caso de encefalopatia espongiforme bovina (BSE) pode ser ordenado pelo membro do Governo competente, com fundamento nos artigos...

I - O despacho "Homologo" consubstancia um acto administrativo que absorve o conteúdo da sugestão, proposta ou parecer homologados e, deste modo, os converte em decisão própria. II - Não omite...

A norma do n. 2 do art. 1 da Lei n. 63/90, de 26 de Dezembro, é materialmente inconstitucional por violação do princípio da confiança ínsita ao Estado de direito democrático (art. 2, da CRP).

I - O princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade legislativa, apenas proíbe o estabelecimento de distinções discriminatórias, ou seja, desprovidas de fundamento...

I - Nem o EMFA, nem o RAMME, no caso em apreço, foram aplicados retroactivamente, pois não afectaram a continuação, subsistência, conteúdo e efeitos da situação jurídica de tenentes-coronéis antes...

I - A aprovação em concurso no âmbito da função pública confere ao candidato aprovado o direito ao provimento no lugar ou lugares postos a concurso, nos termos da graduação nele estabelecida. II - O...

I - O princípio do Estado de Direito democrático tem de entender-se em termos amplos, ou seja, não apenas como exprimindo a vinculação das entidades públicas ao estrito cumprimento dos comandos...