Estado de direito democrático - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Estado de direito democrático" classifica 9 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2007.9acórdãos1tribunal1992 - 2007períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA9100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaSTA0164A/0413/11/2007António Bento São PedroExecução de julgadoEstado de direito democráticoPrincípio da igualdadePrincípio da segurança jurídicaPrincípio da confiançaExtensão dos efeitos da sentençaSTA0164A/0419/04/2007Santos BotelhoExecução de julgadoExtensão dos efeitos da sentençaEstado de direito democráticoPrincípio da igualdadePrincípio da segurança jurídicaPrincípio da confiançaSTA04430802/05/2000Rosendo Dias JoséPolícia sanitáriaAbateGado bovinoJusta indemnizaçãoEncefalia espongiforme bovinaRequisição civilDoença infecto-contagiosaPrincípio da justiçaPrincípio da proporcionalidadeEstado de direito democráticoLucro cessanteSTA03443919/02/1997Artur MauricioOficial do exércitoMilitarPromoção por méritoPromoção por escolhaAvaliaçãoHomologaçãoOmissão de pronúnciaRegulamento de execuçãoRetroactividadePrincípio da confiançaInconstitucionalidade materialFundamentação do acto administrativoDespacho homologoPromoção a oficial superiorEstado de direito democráticoSTA03324314/05/1996Gouveia e MeloMagistradoVencimentoInconstitucionalidade materialPrincípio da confiançaEstado de direito democráticoSTA03325315/02/1996Abel Ferreira AtanásioMilitarPassagem à reservaPrincípio da ilegalidadeEstado de direito democráticoSTA03195304/04/1995Ilidio da SilvaAplicação da lei no tempoAplicação retroactivaEstado de direito democráticoRegulamento complementarRegulamento de execuçãoNotaçãoDiscricionariedade imprópriaFundamentação da avaliaçãoSTA03126612/10/1993Gouveia e MeloCarreira de enfermagem hospitalarConcurso internoProvimentoVagaNomeaçãoDireito subjectivoPrincípio da confiançaInterpretação da leiAplicação retroactivaEstado de direito democráticoSTA02375412/03/1992Azevedo MoreiraActo administrativoEficácia externaNotificação do acto administrativoEstado de direito democráticoPublicação obrigatóriaCurso de qualificaçãoCentro de estudos judiciáriosAuditor de justiçaNomeaçãoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosPrincípio da confiança (5 acórdãos em comum)Execução de julgado (2 acórdãos em comum)Princípio da igualdade (2 acórdãos em comum)Princípio da segurança jurídica (2 acórdãos em comum)Militar (2 acórdãos em comum)Regulamento de execução (2 acórdãos em comum)Aplicação retroactiva (2 acórdãos em comum)Inconstitucionalidade material (2 acórdãos em comum)Nomeação (2 acórdãos em comum)Extensão dos efeitos da sentença (2 acórdãos em comum)