0064051 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0064051
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Ilicitude, Obras, Deterioração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010017
Nr Documento: RL199304200064051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/68491beecb032529802568030001832cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0064051.AE
Sumário
O caso de resolução previsto no artigo 64, n. 1, d) do RAU e, antes, no artigo 1093, n. 1, d) do C. C., é um só, já que nele os aspectos considerados se entrecruzam.