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024494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024494
ACORDAO
Descritores: Instrumento de contratação colectiva, Portaria de extensão, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Incompetencia absoluta
Sumário
Por se tratar de instrumento de regulamentação de trabalho, a 1 Secção do S.T.A. e absolutamente incompetente em razão da materia, para conhecer de recurso em que se pretende a declaração de ilegalidade de determinada Portaria de extensão de alterações a Contrato Colectivo de Trabalho.