024494 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 024494
ACORDAO
Descritores: Instrumento de contratação colectiva, Portaria de extensão, Recurso para o supremo tribunal administrativo, Incompetencia absoluta
Recorrente: Assoc da Imprensa Diaria
Recorridos: Sea do Mina e para Os Assuntos Parlamentares, Se do Emprego e Formação Profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Decl ileg norma fog
Objeto: PE SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IN BTE IS 1986/09/22.
Nr Convencional: JSTA00023092
Nr Documento: SA119870409024494
Data de Entrada: 19/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95d146078b136c0a802568fc0037786c
Sumário
Por se tratar de instrumento de regulamentação de trabalho, a 1 Secção do S.T.A. e absolutamente incompetente em razão da materia, para conhecer de recurso em que se pretende a declaração de ilegalidade de determinada Portaria de extensão de alterações a Contrato Colectivo de Trabalho.
