0013302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0013302
ACORDAO
Descritores: Execução, Coligação passiva
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002370
Nr Documento: RL199606050013302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c008610e49800d4180256803000487c0
Sumário
A condição essencial para que seja possível a coligação passiva de vários devedores na mesma execução é que eles estejam obrigados no mesmo e único título.