10755/20.0T8LRS.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Figueiredo
Processo: 10755/20.0T8LRS.L1-8
Acórdão
Descritores: Dano biológico, Auxílio de terceira pessoa, Dano não patrimonial, Juros de mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Fátima ViegasRui Vultos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a1d364af8c6b467780258eb3003ae64f
Sumário
Sumário (elaborado ao abrigo do disposto no art. 663º, nº 7 do CPC): O dano biológico deve ser visto como um prejuízo que se repercute na qualidade de vida e bem-estar do lesado ao longo da vida, susceptível de afectar o seu dia-a-dia nas vertentes familiar, laboral, social, afectiva, sentimental, sexual, recreativa, etc., tendo em conta a inferioridade em que o lesado se encontra na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço; determina perda das faculdades físicas e/ou intelectuais que se pode projectar no futuro e que poderá sofrer agravamento em função da idade e poderá afectar a sua vida de relação e poderá exigir do lesado esforços acrescidos, designadamente na actividade profissional, conduzindo-o a uma posição de inferioridade no mercado de trabalho; A jurisprudência nacional tem vindo a reconhecer, de modo consensual, o dano corporal ou biológico como dano patrimonial, na vertente de dano patrimonial futuro, na medida em que respeita a incapacidade funcional, mesmo que esta não impeça o lesado de trabalhar e que dela não resulte perda de vencimento, uma vez que a força de trabalho humano sempre é fonte de rendimentos, sendo que tal incapacidade obriga a um maior esforço para manter o nível de rendimento anteriormente auferido; Não sendo possível determinar o valor exacto do dano biológico, a respectiva avaliação deve de ser efectuada recorrendo à equidade nos termos do art. 566º nº 3 do CC, sendo de rejeitar quer a aplicação de fórmulas matemáticas, quer a aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/2008, de 26/05, sem prejuízo de esses métodos e critérios poderem constituir auxiliares de orientação para a fixação da indemnização: na determinação do quantum indemnizatório ter-se-á ainda em conta a prática jurisprudencial em situações semelhantes (art. 8°, nº 3 do CC); Na medida em que a limitação da autonomia da autora na realização das referidas tarefas domésticas implica o recurso à assistência de terceiro, este dano traduz um encargo economicamente avaliável, cuja reparação deve ser assegurada nos termos dos arts. 562º, 564º, nº 2 e 566º, nº 3 do CC; Revela-se adequada a indemnização de € 50.000,00, fixada a este título, tendo em conta que o acidente ocorreu no dia 1/7/2019, quando a autora tinha 31 anos de idade, considerada uma esperança média de vida de 83 anos, tendo por referência o valor horário de € 5,31/h e uma necessidade de assistência de 4 horas semanais; Considera-se justa e adequada a indemnização de € 15.000,00 fixada na primeira instância a título de danos não patrimoniais, considerando que a autora tinha 31 anos à data do acidente, sofreu uma fractura da coluna lombar D4 e D6, com afundamento, ficou com “défice permanente da integridade física” avaliado em 9,376 pontos, com impacto em todos os quadrantes da sua vida e um “quantum doloris” fixado em 4/7, era pessoa autónoma e saudável e depois da queda sofreu dores permanentes e incómodas e ainda sofre, tendo dificuldade em se deslocar, como fazia antes do acidente, tornou-se numa pessoa triste, preocupada e dorme mal e tem desconforto e dores quando está deitada ou em pé durante muito tempo de pé, sofrendo por saber que vai ter dificuldades e dores constantes ao longo da sua vida, em consequência das sequelas do acidente; Sempre que uma indemnização pecuniária por danos patrimoniais ou não patrimoniais provier de responsabilidade civil emergente de facto ilícito ou pelo risco, a regra é que vence juros de mora a contar da citação para a acção, a não ser que essa indemnização tenha sido objecto de cálculo actualizado à data da prolação da decisão que a fixou, caso então em que sobre ela apenas se vencem juros moratórios a partir dessa decisão actualizadora.
Texto
ACORDAM NA 8ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO A., NIF …, e H..., NIF …, ambos residentes na Rua … Vila Franca de Xira, intentaram contra Fidelidade Companhia de Seguros S.A., com sede no Largo do Calhariz nº 30, Lisboa, e contra Pingo Doce – Distribuição Alimentar SA, com sede na Rua Actor António Silva, nº 7, Lisboa, a presente acção declarativa de processo comum, pedindo, a final, que as Rés sejam condenadas a pagar aos autores a quantia de € 195.000,00, a título de dano biológico e danos patrimoniais e não patrimoniais e juros vencidos e vincendos. Alegam, para tanto, que a 1 de Julho de 2022, após o almoço, a autora caiu na zona da restauração no Pingo Doce de Alverca quando se levantava para recolher os tabuleiros e colocá-los nos carrinhos. Alega que pisou um líquido no chão, sopa, e escorregou, caindo violentamente no chão desamparada. Transportada para o Hospital de Vila Franca de Xira pelo INEM, foi-lhe diagnosticado fractura alinhada sacrococcígea, tendo sido submetida a tratamento medicamentoso e tratamentos de fisioterapia. Na sequência do ocorrido, a autora ficou incapaz de exercer a sua actividade desde 9/2/2020, tendo sido necessário ser o seu companheiro, 2º autora, a prestar os cuidados necessários ficando de baixa entre o dia 1/7/2019 e o dia 6/2/2020. Os autores são pais de três filhos, sendo que o mais novo requer um acompanhamento especial. Mais alegam que a autora era uma pessoa saudável, não se lhe conhecendo qualquer doença do foro ósseo, pessoa dinâmica, alegre e bem-disposta, com uma vida activa para o seu nível etário e que o acidente veio a transformar a sua vida, estando limitada nos movimentos do seu dia a dia e também na sua actividade de comerciante, precisando de auxilio, pois só consegue andar devagar, e já não acompanha os filhos nas suas actividade lúdicas e tem dificuldade em correr, andar e usado salto alto, tendo prejuízo a nível sexual motivado pelas dores nas costas permanente e preocupações e stress. No decurso da sua cura, pelo menos 92 dias esteve impossibilitado de acompanhar os seus filhos e não logrou fazer as suas actividades normais de casa e para a família, carecendo sempre de ajuda, défice funcional que quantifica em € 35.000,00, a titulo de dano biológico e a titulo de danos não patrimoniais a quantia de €35.000,00 e bem assim a quantia de € 120.000,00 para as ajudas de terceiro, cerca de 10 horas semanais durante os 50 anos de esperança de vida, bem como direito a ser paga pelas deslocações para tratamentos que efectuou, no valor de € 500,00. Quanto ao segundo autor, alegam que tem direito à quantia de € 4.500,00 por ter prestado assistência à primeira autora e, a título de danos não patrimoniais, a quantia de € 500,00 por todas as suas dores sentidas por não poder ajudar a sua companheira a debelar as dores. A segunda ré contestou a acção, excepcionando a ilegitimidade do segundo autor, por o sinistro não o ter envolvido e por não ter sofrido danos decorrentes do mesmo, impugnando todo o demais alegado pela primeira autora. A primeira ré contestou, excepcionando a ininteligibilidade dos pedidos quanto ao invocado défice funcional, por falta de prova quanto aos seus rendimentos e, bem assim, a compensação de € 4.500,00 de assistência que o segundo autor prestou à primeira autora, suscitando, ainda, a sua ilegitimidade. Impugnou todo o demais alegado pela autora. Os autores, notificados das excepções deduzidas, pugnaram pelo seu indeferimento. Foi elaborado despacho saneador que declarou improcedente a excepção de nulidade de todo o processado e declarou parte ilegítima o segundo autor, absolvendo as rés da instância. Foi fixado o objecto do litígio, os factos assentes e os temas de prova. Procedeu-se à realização da audiência final e foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo: “Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo a presente acção parcialmente procedente por provada e, consequentemente: condeno a Ré “Fidelidade – Companhia de Seguros SA.” a pagar à Autora, A..., a quantia de € 90.000,00 (noventa mil euros), a título de indemnização decorrente de responsabilidade civil emergente sinistro ocorrido a 1 de julho de 2019 nas instalações da 1 Ré e a Ré Pingo Doce Distribuição Alimentar SA; condeno a Ré Pingo Doce Distribuição Alimentar SA a pagar à A. a quantia de € 5.000,00, à A, a título de franquia. sobre as quantias a) e b) acrescem juros de mora, à taxa legal, desde a citação até integral pagamento”. Inconformada com a sentença, a ré Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A., interpôs recurso, finalizando com as seguintes conclusões: Devem ser julgados como não provados os factos constantes da douta sentença recorrida sob os nºs 47 e 49. Os danos são patrimoniais ou não patrimoniais, não existindo uma terceira categoria de danos. Não resulta dos factos assentes qualquer diminuição de rendimentos ou do património da ora apelada, pelo que o Défice Funcional Permanente de Integridade Físico Psíquico que resultou do acidente não teve reflexo em termos de danos patrimoniais. Ainda que se considerasse o dano biológico como uma terceira categoria de dano, no que se não concede, sempre o valor arbitrado seria exagerado, não podendo o mesmo ser fixado em valor superior a € 15.000,00. Retificada que seja a matéria de facto assente, como se espera, com a eliminação do facto 47, apenas há que indemnizar a necessidade de ajuda de terceira pessoa relativa ao período entre a data do acidente e a da cura clínica, isto é, entre 01/07/2019 e 250/11/2019. O que equivale a um valor de € 424,80. Mas, ainda que se mantivesse inalterado facto 47 como provado, no que se não concede, sempre o valor arbitrado para este danos seria exageradíssimo. Desde logo, porque a ora apelada não tinha 30, mas 31 anos à data do acidente. Depois porque a antecipação do recebimento do capital, e consideradas as demais variáveis consideradas na sentença recorrida, conduziriam a um valor sempre inferior a € 22.000,00. Também o valor atribuído na sentença recorrida como indemnização para ressarcir os danos não patrimoniais é demasiado elevado. Considerando os danos verificados e dados como provados e a jurisprudência mais recente, não poderia a indemnização fixada a este título ultrapassar os € 7.500,00. Com o devido respeito, errou a sentença recorrida ao fixar o termo inicial da contagem dos juros moratórios na data da citação. Porque os valores indemnizatórios estão todos atualizados à data da sentença, os juros moratórios só poderiam começar a ser contados da data desta. Foram violadas as normas dos arts. 483º e seguintes, maxime 496º, e 562º e seguintes, maxime 566º, todos do C. Civil, bem como o Acórdão nº 4/2002 do Supremo Tribunal de Justiça, publicado na I Série do DR de 27/06/2002 Termos em que deve ser parcialmente revogada a sentença recorrida, fixando-se a indemnização de que a ora apelada é credora em valor não superior a € 22.924,80 ou, sem conceder, a 44.924,80, sempre com juros, apenas e tão só, a partir da sentença recorrida, com o que se fará a habitual!” A autora apresentou contra-alegações, terminando com as conclusões que se transcrevem: A sentença recorrida procedeu a uma correta apreciação da matéria de facto. Não se verifica qualquer erro de julgamento que justifique alteração da decisão. A valoração da prova foi realizada de forma crítica, fundamentada e conforme ao princípio da livre apreciação. O dano biológico foi corretamente autonomizado e valorizado. A indemnização fixada a este título é adequada e proporcional. A necessidade de ajuda de terceira pessoa encontra-se devidamente demonstrada. O montante fixado para esse efeito respeita critérios legais e de equidade. Os danos não patrimoniais foram corretamente avaliados. O valor fixado não é excessivo. A decisão quanto aos juros de mora encontra-se em conformidade com a lei. O recurso da Ré limita-se a uma discordância subjetiva quanto à decisão. Não foi demonstrada qualquer violação de normas jurídicas. A Recorrente não cumpriu o ónus de impugnação da matéria de facto previsto no artigo 640.º do CPC. Não se verifica qualquer erro de julgamento da matéria de facto. O Tribunal de recurso não pode substituir-se ao Tribunal a quo na formação da convicção probatória. A decisão recorrida encontra-se plenamente fundamentada e conforme às regras da experiência e da lógica. A sentença aplicou corretamente o regime jurídico da responsabilidade civil. Os montantes indemnizatórios fixados são justos, proporcionais e conforme à jurisprudência aplicável. O recurso carece totalmente de fundamento, devendo ser julgado improcedente”. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre apreciar e decidir. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO São estas as questões a apreciar: Se deve ser alterada a decisão sobre a matéria de facto; Se, em face dos factos provados, a sentença recorrida se deve manter. FUNDAMENTAÇÃO Os factos Na primeira instância foram considerados os seguintes factos provados e não provados: “3.2.Factos Provados: No dia 01 de julho de 2019, após ter almoçado com a sua família, no Pingo Doce de Alverca, a Autora caiu na zona da restauração, por ter escorregado num liquido que estava no chão e caiu desamparada. Fruto das dores provocadas pela queda, a Autora já não se conseguiu levantar pelos seus próprios meios. Por esse motivo, foi chamado o INEM que a transportou para o Hospital de Vila Franca de Xira. Nesse estabelecimento hospitalar entrou com prioridade “Urgente”. Ali, cerca de uma hora depois do sucedido, a Autora queixou-se de ter caído no chão, tendo resultado traumatismo da região lombar e cervical, queixando-se de dores cervical, dorsal e lombar. Do exame que lhe foi realizado ainda deitada na maca, foi-lhe diagnosticado: “Coluna cervical com palpação indolor, consegue fazer flexão com dor; dora nível das AE da coluna dorsal e lombar. Palpação da grelha costal indolor.” Foi submetida a exames complementares de diagnostico, nomeadamente exames RX à coluna cervical, à coluna dorsal, à coluna lombar e à bacia. Esses exames de RX revelaram fratura alinhada sacrococcígea. No hospital foi-lhe medicado Metoclopramida 10mg/2mg solução injectável intravenosa 10mg e Tramadol 100mg/2ml solução injetável intravenosa 100mg. Após o que foi novamente examinada, revelando estar melhorada. A Autora pediu para fazer marcha, apesar de ter revelado queixa residual ao nível sacrococcígeo. Foi-lhe diagnosticado “Perturbação do Coccix não classificada em outra parte”. Foi-lhe dada alta, tendo-se optado por tratamento conservador tendo-lhe sido prescrito repouso, analgesia, almofada sascrococcigea a ser reavaliada se agravamento das queixas. – cfr doc 1 junto com a petição inicial cujo teor se dá integralmente por reproduzido. À Autora foi-lhe prescrito a toma diária de Adalgur N (Paracetamol + Tiocolquicosido, 500mg + 2mg, Comprimido, Blister – 60 comprimidos) 2 comprimidos de 8/8h e de Exxiv – (Etoricoxib, 90mg, comprimido revestido por película, Blister – 20 comprimidos) 1 comprimido/dia, conforme documento 2 junto com a petição inicial que se junta para os devidos e legais efeitos. A aquisição destes medicamentos, custou à Autora € 16,71, conforme documento 3 que se junta e aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos. Por carta de 02 de julho de 2019, a Corretora de Seguros da 2ª Ré informou a Autora que fora aberto o processo 684-01-07-2019, uma vez que havia sido decidido pelo Pingo Doce Distribuição Alimentar SA suportar temporariamente a assistência médica imediata, conforme resulta do documento 5 junto com a petição inicial e se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos 26. Conforme resulta dessa missiva, o sinistro foi averiguado pela GEP Gestão de Peritagens, SA, tendo a Autora, em 05 de julho de 2019 prestado as declarações que se juntam como documento 6 junto com a petição inicial cujo teor se dá integralmente por reproduzido. A Autora recorreu ao Serviço Nacional de Saúde ao Centro de Saúde de Alhandra. À Autora foram emitidos certificados de incapacidade temporária, por doença natural nos seguintes períodos: 15-07-2019 a 13.08.2019 - 13-09-2019 a 12-10-2019 - 13-10-2019 a 11-11-2019 - 12-11-2019 a 11-12-2019 - 12-12-2019 a 10-01-2019 - 11-01-2019 a 09-02-2020 – cfr doc 8 a 13 juntos com a petição inicial cujo teor se dá integralmente por reproduzido. J..., criança menor de idade, nascida em 06 de fevereiro de 2009, filho da A é “moderamente afectada por imaturidade, baixa autonomia e fraca auto confiança, sendo necessária ainda grade atenção e reforço do adulto para conseguir concretizar. As características verificadas na área pessoal influem moderadamente com o funcionamento social, por desfasamento de maturidade e de interesses e motivações”. cfr doc fls. 20 junto com a petição inicial cujo teor se dá integralmente por reproduzido. Com vista à sua recuperação, a Autora submeteu-se a tratamentos físicos de fisioterapia na Clínica de Medicina Física e de Reabilitação da Fundação CEBI, nos dias 13, 16, 17, 18, 20, 23 e 25 de setembro de 2019, conforme documentos 21 a 26 junto com a petição inicial cujo teor se dá integralmente como reproduzidos. A 14 de agosto, os serviços clínicos da 1ª Ré emitiram em nome da Autora os receituários que se juntam como documentos 27 e 28 e que aqui se dão por reproduzidos para os devidos e legais efeitos. A 26 de setembro, os serviços clínicos da 1ª Ré emitirem o receituário que se junta como documento 29 e que aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos. A Autora compareceu, pelos menos, nos dias 11 de julho de 2019, 09 de agosto de 2019, 16 de setembro de 2019, 17 de outubro de 2019 e 20 de novembro de 2019 nos serviços clínicos da 2 Ré. Em 11 de julho de 2019, a Autora deslocou-se aos serviços clínicos da 1ª Ré para efetuar TAC à Coluna Dorsal; TAC à Coluna Lombar; TAC à Coluna Sacrococcígea; e TAC à Bacia, conforme documentos 30 a 32 que se juntam e aqui se dão por reproduzidos para os devidos e legais efeitos. Em 09 de agosto, a Autora deslocou-se aos serviços da 1ª Ré onde ficou a saber que apesar de regressar à consulta a 20 de novembro de 2019, passaria a uma situação de “Sem Incapacidade”, conforme resulta do documento 33 junto com a petição inicial e aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos. Em 16 de setembro de 2019, a Autora deslocou-se aos serviços da 1ª Ré para realizar exames complementares de diagnóstico, conforme resulta do documento 34 junto com a petição inicial e aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos. Em 17 de outubro de 2019, a Autora deslocou-se aos serviços da 1ª Ré para uma consulta de ortopedia, e o médico da 1ª Ré considerou que a Autora passava a ITP de 30%, conforme resulta do documento 35 que se junta e aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos. Em 20 de novembro de 2019, a Autora deslocou-se aos serviços da 1ª Ré para uma consulta de Avaliação do Dano, cujo relatório de Avaliação do Dano Corporal é o que se junta como documento 36 e que aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos. A Autora só teve conhecimento desse relatório de Avaliação do Dano Corporal em 11 de dezembro de 2019, quando a 1ª Ré o enviou à Autora com a proposta indemnizatória – de € 1.500,00, conforme documento 37 junto com a Petição Inicial e se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos. A 27 de janeiro de 2020, a Autora submeteu-se a consulta do Dano Corporal, conforme parecer médico legal, junto como documento 38 na petição inicial e que aqui se dá por reproduzido para os devidos e legais efeitos. Em 03 de junho de 2020, o médico de família da 1ª Autora emitiu o relatório Médico junto como documento 39 da petição inicial, cujo teor se dá integralmente como reproduzido no qual se lê: (…) sofreu fractura com afundamento dos planaltos superiores de D4 e D6 de natureza traumática após queda no dia 1-07-2019. Em posterior TAC dorsal apresenta hérnias intra esponjosas aguardando consulta da especialidade. Em 18 de novembro de 2020, a 1ª Autora submeteu-se a uma consulta de Neuropsicologia, conforme documento 40 junto com a petição inicial cujo teor se dá integralmente por reproduzido. A Autora durante o tempo em que usou o colete não conseguiu fazer as suas tarefas domésticas; ficou deitada; imobilizada; para se levantar, ir a casa de banho, tomar banho, vestir-se, despir-se, necessitou de ajuda de terceira pessoa, os familiares. Só muito tempo depois é que passou a andar autonomamente, embora lentamente. A sua atividade de feirante já foi retomada. A Autora era uma pessoa, completamente, autónoma e saudável. Depois da queda a Autora sofreu dores permanentes e incómodas e ainda sofre, tendo dificuldade em se deslocar, como fazia antes do acidente. A Autora tem dores frequentes devido ao acidente e toma medicamentos. A Autora tem uma marcha lenta. Não consegue descer escadas sem dificuldade ou fazer caminhadas sem ter de parar para descansar. A Autora não consegue pegar e levantar pesos e transportá-los, como fazia, normalmente, antes do acidente. Durante o período desde a queda em 1.07.2019 até à data de consolidação médico legal da 20.11.2019 careceu de ajuda de terceira pessoa, por a Autora, não conseguir, concretizar nenhuma das suas atividades normais, familiares e sociais, tendo carecido de apoio constante da sua família, nomeadamente, para se deitar, levantar, ir à casa de banho, arrumar a casa e demais lides domesticas e não logrou acompanhar os seus filhos, mormente o mais novo, o que lhe causou enorme preocupação e incomodo. A Autora não possui um contrato de trabalho nem declara rendimentos. A Autora foi sempre uma pessoa independente, alegre e comunicativa. A A. após a ocorrência do acidente, tornou-se numa pessoa triste, preocupada, com dores, dorme mal e tem desconforto e dores quando está deitada ou em pé durante muito tempo de pé. Na sequência da lesão e após a consolidação da mesma a 20.11.2019, a Autora nas lides domésticas mais exigentes, tais como limpeza profunda da casa, pegar pesos e passar a ferro por longos períodos de tempo carece de ajuda de terceira pessoa, 4h por semana. A Autora sofre por saber que vai ter dificuldades e dores constantes ao longo da sua vida, em consequência das sequelas do acidente. A Autora viu afetado o seu relacionamento sexual com o A. pois tem dores de costas nas várias posições do acto em si. Por avaliação do dano corporal da A realizada pelo IML, relativo à lesão da A. na sequência da queda no estabelecimento Pingo Doce de 1 de Julho de 2019, consta que a A. ficou a padecer: Défice Funcional Permanente de Integridade Físico Psiquico de 9,376 pontos. A data da consolidação das lesões é fixável em 20.11.2019 Período de défice funcional temporário 1/7/2019 a 1/10/2019 Período de Defice Funcional Temporário Parcial: 2/10/2019 a 20/11/2019 Dano estético permanente fixável no grau 1/7 Quantum doloris – 4/7 Ajudas técnicas permanentes: tratamentos médicos regulares; tratamentos médicos da especialidade de psiquiatria conforme exame pericial de psiquiatria e psicoterapia, não se apresentado o quadro como irreversível. - Durante o período desde a queda em 1.07.2029 até à data da consolidação médico legal: 20.11.2029, a A necessitou de ajuda de terceiro”. Factos Não Provados: não se provou que a situação referida no facto 56 perpetuar-se-á de forma vitalícia, como se descreveu. não se provou que a Autora em consequência do acidente vai ficar com um Défice Funcional da Integridade Físico-Psíquica de 8 pontos. não se provou como resultado dessa ajuda a familiares e amigos, a Autora recebia gratificações que oscilavam entre € 1.000,00 e os € 1.400,00 mensais. não se provou que tendo em conta a condição clínica do seu filho que a obriga a uma presença mais próxima, ninguém contrata a Autora como sua funcionária. não se provou que a Autora não tem possibilidades económicas de suportar essa despesa, em consequência das suas sequelas. não se provou que a A contribui para a economia doméstica do seu agregado familiar, ajudando na venda em feiras e, senão diariamente, pelos menos semanalmente. não se provou que o valor hora de assistência de terceira pessoa é de 7€/h. não se provou que a A tem dificuldade em usar calçado de salto alto.” O direito Da Impugnação da Matéria de Facto. De acordo com o estipulado no art. 640º, nº 1 do CPC, quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto o recorrente deve obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas (cfr. als. a), b) e c), do mencionado art. 640º do CPC), sendo que, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes (nº 2 al. a) do citado artigo). Muito embora para a admissão da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não seja necessário que todos os ónus estabelecidos no artigo 640º do CPC constem da síntese conclusiva, dela devem obrigatoriamente constar a especificação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados (não sendo forçoso que delas conste a especificação dos meios de prova, a indicação das passagens das gravações, nem a decisão alternativa pretendida - cfr. Ac. do STJ de 12/07/2018, proc. 167/11.2TTTVD.L1.S1, in www.dgsi.pt e Ac. Uniformizador nº 12/2023, de 17/10/2023 proc. 8344/17.6T8STB.E1-A.S1, publicado no Diário da República I série, de 14/11/2023), já a alegação deve obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados, os concretos meios probatórios que impunham diversa decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, e a decisão que no entender do recorrente deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Entendemos que n o recurso interposto relativo à impugnação da matéria de facto, a recorrente cumpre o ónus imposto pelo art. 640º do CPC, quanto aos pontos da matéria de facto que indica nas conclusões pelo que a mesma será apreciada. Antes de assim procedermos, importa notar que de acordo com o disposto no art. 607º, nº 5 do CPC o “juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”, com exclusão, apenas, dos factos para cuja prova a lei exija formalidade especial, bem como daqueles que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes. O princípio da livre apreciação da prova impõe que o julgador proceda a uma valoração de cada meio de prova produzido, interligando-o com os demais elementos probatórios que constem dos autos, socorrendo-se dos conhecimentos científicos adquiridos e das regras de experiência comum da vida (cfr. Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil, Conceito e Princípios Gerais à luz do Código Revisto, Coimbra, 1996, p. 157 e segs., e Abrantes Geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, II, p. 209). Neste sentido, escreve Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Reimpressão, 1993, p. 384, que “segundo o princípio da livre apreciação da prova o que torna provado um facto é a íntima convicção do juiz, gerada em face do material probatório trazido ao processo (bem como da conduta processual das partes) e de acordo com a sua experiência de vida e conhecimento dos homens; não a pura e simples observância de certas formas legalmente prescritas”. A prova idónea a alcançar um tal resultado é a prova suficiente, isto é, a que conduz a um juízo de certeza jurídica (e não uma certeza absoluta): a prova visa, apenas, de acordo com os critérios de razoabilidade essenciais à aplicação prática do Direito, criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto. Assim, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando este possa concluir, com a necessária segurança que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida pelo tribunal a quo, ou seja, quando tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento na matéria de facto. Posto isto, debrucemo-nos sobre a matéria de facto e a sua impugnação. A recorrente, revelando a sua discordância quanto ao julgamento da matéria de facto pretende que sejam dados como não provados os pontos nºs 47 e 49 dos factos provados. Estes factos têm a seguinte redacção: Na sequência da lesão e após a consolidação da mesma a 20.11.2019, a Autora nas lides domésticas mais exigentes, tais como limpeza profunda da casa, pegar pesos e passar a ferro por longos períodos de tempo carece de ajuda de terceira pessoa, 4h por semana”. A Autora viu afetado o seu relacionamento sexual com o A. pois tem dores de costas nas várias posições do acto em si”. Quanto a estes factos, entre outros, foi esta a motivação do tribunal a quo: “Para prova dos factos 34 a 49, o tribunal valorou o teor das declarações de parte da A., no que concerne aos factos relativos ao estado actual da A., por contraposição ao estado antes do acidente que foram credíveis e convincentes, conjugados com o depoimento da testemunha T… vizinha da A. que confirmou o estado letárgico da A depois do acidente, anda devagar e sobe com muito cuidado as escadas e com o aparelho e esta apática face a tudo o que a rodeia e muito diferente do seu estado antes do acidente , que era activa e cuidadora da casa e dos filhos e bem assim o depoimento da testemunha G… médico legista que avaliou a A., em consulta particular que confirmou as fraturas D4 e D6 com afundamento das vertebras da dorsal D 4 e D6 e de forma objectiva e convincente, , a A. não pode pegar pesos e efectuar limpeza profunda da casa e passar a ferro por um longo período de tempo, carecendo de apoio de 3 pessoa nessas tarefas de forma vitalícia - explicou que o achatamento da coluna dorsal que padece a A. provoca uma alteração na estática e provoca dor na extensão e reflexão máxima e o colete dá conforto, pois impede movimentos até à zona da dor, sendo que a dor é debelado com medicação, mas que aquele afundamento limita a A. nas referidas tarefas, depoimento este ultimo conjugado com o teor do relatório de avaliação do dano corporal do Instituto de Medicina Legal junto aos autos datado de 9 de Agosto de 2024, valorado na sua objectividade, que pese embora tenha limitado esse apoio de terceira pessoa até à data da consolidação da lesão, o certo é que o tribunal logrou ficar convencido, valorando nesta parte o depoimento de G..., testemunha já supra identificada, que não seria só até àquela data, pois o afundamento das vertebras D4 e D6, o qual foi valorizado em termos de dano em 9, 376, é uma lesão permanente com limitação funcional que implica terapêutica ocasional para as dores, mas que limita os movimentos na extensão e reflexão máxima e tal limitação conduz à necessidade de apoio para aquelas tarefas durante a vida da A”. No que respeita ao ponto nº 47 dos factos provados, a recorrente defende que a prova produzida nos autos implicaria resposta diversa, ou seja, sustenta que tal matéria devia transitar para os factos não provados, desde logo por entender que a testemunha G..., médico legista, deu respostas pouco consentâneas com a sua especialidade médica, que se revelou pouco objectiva, por vezes contraditória, revelou falta de coerência e que a própria Sra. Juiz a quo se manifestou céptica quanto à sua credibilidade ao confrontá-la, nomeadamente com o relatório do IML neste concreto ponto da necessidade de ajuda de terceira pessoa para as tarefas domésticas e quando foi questionada quanto à medicação que a autora toma, motivo pelo qual “estranha” que o tribunal a quo refira este depoimento como “objectivo e convincente”. Ouvido integralmente o depoimento desta testemunha, não vemos como possa ser posta em causa a convicção a que chegou a Sra. Juiz a quo, na medida em que não conseguimos detectar no mesmo os “vícios” apontados nas alegações de recurso. Com efeito, a testemunha G... referiu conhecer a autora por a ter avaliado várias vezes no seu consultório depois do acidente, por ser um processo que estava em evolução e porque lhe pediram uma avaliação médico-legal “para a orientar nos períodos de tratamento”. Revelou ter conhecimento dos relatórios de medicina legal e da Companhia de Seguros, da TAC realizado à coluna da autora, mencionando que a autora também foi avaliada por um colega na clínica de avaliação de dano corporal onde trabalha/presta serviços. Este facto não retira objectividade ao depoimento prestado, como não a retira o facto de a testemunha, ao mencionar a necessidade de ajuda de uma terceira pessoa para as lides domésticas, ter referido que a autora toma muita medicação, tem três filhos, dois deles menores e necessita fazer as lides domésticas da casa. Na verdade, ouvido o referido depoimento, percebe-se que a testemunha em causa denota largo conhecimento ao nível da medicina legal, esclarecendo de forma adequada e sem rodeios os motivos que o levaram a concluir pela necessidade de ajuda de terceira pessoa. Mesmo quando confrontado pela Sra. Juiz a quo com o relatório de avaliação de dano corporal do IML junto aos autos a 13/8/2024, com os esclarecimentos prestados a 17/6/2024 (que este tribunal também analisou), a testemunha esclareceu que a colega só pode ter omitido essa necessidade no presente, uma vez que a referiu apenas até à data da consolidação da lesão, evidenciando-se do relato da testemunha, e na sua opinião, que a lesão em causa não permite à autora fazer os movimentos normais da coluna, está limitada de forma permanente, necessitando, por esse motivo, da ajuda de uma terceira pessoa. Acresce que, ao contrário do referido nas alegações de recurso, o depoimento da testemunha não contraria o relatório apresentado pela autora com a petição inicial (doc. 38), assinado pelo seu colega …, porquanto neste também se afirma a necessidade de ajuda de terceira pessoa para as actividades domésticas ou equivalente de “forma vitalícia” e não apenas até 1/10/2019, como referido pela recorrente. Por outro lado, não se vislumbra a apontada incoerência quando a testemunha é confrontada pelo Ilustre Mandatário da recorrente sobre se uma operação à coluna teria sido preferível para a autora. A este respeito, a testemunha não pôs em causa a opção dos médicos que, à data, assistiram a autora e referiu, de forma que nos pareceu clara e coerente, que se a autora tivesse sido operada e lhe tivessem colocado “ferros” na coluna não teria as dores que tem actualmente, mas as sequelas seriam maiores em termos funcionais, pois a coluna estaria fixa, sem mobilidade. Conforme referido na motivação que transcrevemos supra, este depoimento foi considerado pelo tribunal a quo como objectivo e convincente, tendo sido conjugado com as declarações da autora, com o depoimento da testemunha … e com o teor do relatório de médico-legal junto aos autos e que, não obstante este relatório tenha limitado o apoio de terceira pessoa até à data da consolidação da lesão, o depoimento da testemunha G... serviu para formar a convicção de que tal apoio seria necessário durante a vida da autora, “pois o afundamento das vertebras D4 e D6, o qual foi valorizado em termos de dano em 9, 376, é uma lesão permanente com limitação funcional que implica terapêutica ocasional para as dores, mas que limita os movimentos na extensão e reflexão máxima e tal limitação”. Cumpre notar que o relatório de perícia médico-legal, como muito bem notou a recorrente nas suas alegações, está sujeito à livre apreciação do tribunal, nos termos do art. 389º do CC, devendo ser valorado em conjugação com os demais meios de prova. Foi o que aconteceu no caso concreto, tendo o tribunal a quo fundamentado de forma adequada e coerente a convicção formada, não se evidenciando que tenha havido qualquer desvio lógico na linha de argumentação do tribunal, para que se possa afirmar a existência de erro de julgamento neste ponto em concreto. De todo modo, considerando a apreciação da matéria de facto relativa a este ponto, há que dar razão à recorrente quando afirma existir contradição com o facto provado nº 36, segundo o qual a autora já retomou a sua actividade de feirante. Na verdade, tal como alegado, como seria possível a apelada ter já retomado a actividade de feirante e, ao mesmo tempo, necessitar da ajuda de terceira pessoa para as lides da casa? Ou seja, a actividade de feirante pressupõe esforço físico incompatível com incapacidade física da autora, tal como notado pela recorrente, pelo que existe contradição entre o ponto 36 e o ponto 47 dos factos provados que, como se viu, permanecerá inalterado. De acordo com o art. 662º, 1 do CPC, “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa”. E, nos termos do nº 2, c) do mesmo artigo, deve a Relação, mesmo oficiosamente, “anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta”. No caso dos autos, o tribunal a quo fundamentou o ponto 36 dos factos provados nas declarações de parte da autora e no depoimento da testemunha T…. No entanto, nem a mencionada testemunha, nem tão pouco a autora referiram que esta já tinha retomado a actividade de feirante. A autora, em declarações de parte disse que nem ela nem o marido/companheiro trabalham, “estão em casa”; a testemunha T…, revelou saber que antes do acidente a autora era feirante, mas que agora a encontrava sempre em casa, a dormir ou no sofá, sendo que convive com ela quase diariamente. Perante isto, entende-se que o ponto 36 deve transitar para os factos não provados. Por fim, a apelante impugna o ponto 49 dos factos provados. É a seguinte a redacção deste facto: “A Autora viu afetado o seu relacionamento sexual com o A. pois tem dores de costas nas várias posições do acto em si”. Neste ponto assiste razão à recorrente, na medida em que relativamente a esta matéria factual nada consta do relatório do IML, nem tão pouco a autora se pronunciou sobre tais factos em declarações de parte. Assim, pensamos que o relatório de avaliação particular que acompanha a petição inicial que, de forma muito sintética, menciona um prejuízo sexual de grau 2/7, desacompanhado de outra prova, é insuficiente para dar como provado o ponto 49. Procede, pois, nesta parte, a impugnação da matéria de facto da recorrente, pelo que a matéria factual do ponto 49 deverá transitar para os factos não provados. Cumpre, agora, analisar se, em face dos factos provados, com a eliminação do ponto 49 dos factos provados, como referido, a sentença sob recurso pode manter-se. A obrigação de indemnizar por parte da ré Companhia de Fidelidade, S.A. não está em causa, não sendo objecto do presente recurso. A apelante apenas põe em causa as indemnizações arbitradas pelo tribunal a quo a título de “dano biológico” (€ 30.000,00), de ajuda de terceira pessoa (€ 50.000,00) e a título de danos não patrimoniais (€ 15.000,00), pelo que cumpre apreciar se as mesmas são justas e equitativas. O dano é a perda in natura que o lesado sofreu, em consequência de um certo facto, nos interesses materiais, espirituais ou morais que o direito violado ou a norma jurídica infringida visam tutelar. Nem todos os danos sobrevindos ao facto ilícito são incluídos na responsabilidade do agente: exige-se um nexo de causalidade entre o facto e o dano, para cuja aferição foi adoptada pelo legislador a teoria da causalidade adequada. Esta determina que para impor a alguém a obrigação de reparar o dano sofrido por outrem, não basta que o facto praticado pelo agente tenha sido, no caso concreto, condição sine qua non do dano, é necessário ainda que em abstracto o facto seja uma causa adequada do dano – art. 563º do CC. Determinados os danos de que o evento foi causa adequada, são todos esses, e só esses que, em princípio, ao responsável incumbe reparar. O nº 1 do art. 564º do CC estipula que o dever de indemnizar compreende não só o prejuízo causado, como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão. O dano patrimonial mede-se por uma diferença: a diferença entre a situação real actual do património do lesado e a situação hipotética em que ele se encontraria se não fosse o facto lesivo. Dentro do dano patrimonial cabe, não só o dano emergente, ou perda patrimonial, como o lucro cessante ou lucro frustrado. O primeiro compreende o prejuízo causado nos bens ou nos direitos já existentes na titularidade do lesado à data da lesão. O segundo abrange os benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito, mas a que ainda não tinha direito à data da lesão. A obrigação que impende sobre o responsável civil terá como fim essencial, nos termos do art. 562º do CC, a reconstituição da situação que existiria, se o facto não se tivesse verificado (princípio da reposição natural). A apelante sustenta que “Dos factos assentes, e numa perspetiva de danos futuros ou lucros cessantes, nada resulta que permita sustentar uma indemnização por danos patrimoniais. Assim, o Défice Funcional Permanente de Integridade Físico Psíquico, fixado que foi em 9,376 pontos, apenas pode ser analisado numa perspetiva de dano não patrimonial e no quadro do disposto no artº 496º do C. Civil”. De qualquer modo, considera o montante fixado a este título pelo tribunal (pelo dano biológico) não devia ser superior a € 15.000,00. O dano biológico, tem sido entendido como “o dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional do lesado, com repercussão na sua vida pessoal e profissional, independentemente de dele decorrer ou não perda ou diminuição de proventos laborais” (cfr. Ac. da RP de 20/3/2012, proc. 571/10, disponível em www.dgsi.pt). No mesmo sentido, escreveu-se no Ac. do STJ de 10/11/2016, proc. nº 175/05, publicado no mesmo sítio: “A compensação do dano biológico tem como base e fundamento a relevante e substancial restrição às possibilidades exercício de uma profissão e de futura mudança, desenvolvimento ou reconversão de emprego pelo lesado, implicando flagrante perda de oportunidades, geradoras de possíveis e futuros acréscimos patrimoniais, frustrados irremediavelmente pelo grau de incapacidade que definitivamente o vai afectar: na verdade, a perda relevante de capacidades funcionais – mesmo que não imediata e totalmente reflectida no valor dos rendimentos pecuniários auferidos pelo lesado – constitui uma verdadeira «capitis deminutio» num mercado laboral exigente, em permanente mutação e turbulência, condicionando-lhe, de forma relevante e substancial, as possibilidades exercício profissional e de escolha e evolução na profissão, eliminando ou restringindo seriamente a carreira profissional expectável - e, nessa medida, o leque de oportunidades profissionais à sua disposição, - erigindo-se, deste modo, em fonte actual de possíveis e futuramente acrescidos lucros cessantes, a compensar, desde logo, como verdadeiros danos patrimoniais; e sendo naturalmente tais restrições e limitações particularmente relevantes em lesada com 18 anos de idade, ficando as perspectivas de evolução no campo profissional plausivelmente afectadas pelas irremediáveis sequelas, físicas das gravosas lesões corporais sofridas”. Ou seja, a limitação funcional em que se consubstancia o denominado dano biológico tem como fundamento a efectiva redução das capacidades físicas e psicológicas do sinistrado, constituindo grave lesão do direito fundamental do lesado à sua integridade física, da qual pode derivar, ou não, conforme os casos, a correspondente perda da capacidade de ganho. Este dano deve ser visto como um prejuízo que se repercute na qualidade de vida e bem-estar do lesado ao longo da vida, susceptível de afectar o seu dia-a-dia nas vertentes familiar, laboral, social, afectiva, sentimental, sexual, recreativa, etc., tendo em conta a inferioridade em que o lesado se encontra na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço; determina perda das faculdades físicas e/ou intelectuais que se pode projectar no futuro e que poderá sofrer agravamento em função da idade; poderá afectar a sua vida de relação e poderá exigir do lesado esforços acrescidos, designadamente na actividade profissional, conduzindo-o a uma posição de inferioridade no mercado de trabalho. Como se observa no Ac. do STJ de 13/4/2021, proc. 448/19, disponível em www.dgsi.pt, “o dano biológico tanto pode ser ressarcido como dano patrimonial, como pode ser compensado a título de dano moral; tanto pode ter consequências patrimoniais como não patrimoniais. Ou seja, depende da situação concreta sob análise, a qual terá de ser apreciada casuisticamente, verificando-se se a lesão originará, no futuro, durante o período activo do lesado ou da sua vida, e por si só, uma perda da capacidade de ganho ou se se traduz, apenas, numa afectação da sua potencialidade física, psíquica ou intelectual, sem prejuízo do natural agravamento inerente ao decorrer da idade. Tem a natureza de perda ‘in natura’ que o lesado sofreu em consequência de certo facto nos interesses (materiais, espirituais ou morais) que o direito violado ou a norma infringida visam tutelar. Como quer que seja visto ou classificado este dano, o certo é que o mesmo é sempre ressarcível, como dano autónomo, independentemente do seu específico e concreto enquadramento nas categorias normativas do dano patrimonial ou do dano não patrimonial. É indemnizável em si mesmo, independentemente de se verificarem consequências para o lesado em termos de diminuição de proventos. Também Armando Braga (in “A Reparação do Dano Corporal na Responsabilidade Civil Extracontratual”, pág. 132) observa que “A jurisprudência (que cita em notas de rodapé e a págs. 133 e 134) tem considerado que a incapacidade permanente parcial para o trabalho constitui em si mesma um dano patrimonial, mesmo nos casos em que a vítima prossiga a sua actividade profissional habitual e sem que se verifique diminuição da retribuição. Assim é entendimento pacífico que mesmo as pequenas incapacidades ainda quando não impliquem directamente uma redução da capacidade de ganho, constituem sempre um dano patrimonial indemnizável (seja de natureza patrimonial, sem como dano não patrimonial – ou, se quisermos, classificado naquele tertium genus), dada a inferioridade em que o lesado se encontra na sua condição física, quanto à resistência e capacidade de esforço. Com efeito, uma incapacidade permanente parcial não se esgota na incapacidade para o trabalho, constituindo em princípio um dano funcional, mas sempre, pelo menos, um dano em si mesmo que perturba a vida da relação e o bem-estar do lesado ao longo da vida. Pelo que é de considerar autonomamente esse dano, distinto do referido dano patrimonial, não se diluindo no dano não patrimonial, na vertente do tradicional pretium doloris ou do dano estético. O lesado não pode ser objecto de uma visão redutora e economicista do homo faber. A incapacidade permanente (geral) de que está afectada a vítima constitui, nesta perspectiva, um dano em si mesmo, cingindo-se à sua dimensão anátomo-funcional. A incapacidade permanente geral (IPG) corresponde a um estado deficitário de natureza anatómica-funcional ou psicosensorial, com carácter definitivo e com impacto nos gestos e movimentos próprios da vida corrente comuns a todas as pessoas. Pode ser valorada em diversos graus de percentagem, tendo como padrão máximo o índice 100. Esse défice funcional pode ter ou não reflexo directo na capacidade profissional originando uma concreta perda de capacidade de ganho. (…) seguindo a posição maioritária da jurisprudência e por uma questão de rigor, dado que o dano biológico é distinto do dano não patrimonial (artigo 496.º do Código Civil) que se reconduz à dor, ao desgosto, ao sofrimento de uma pessoa que se sente diminuída fisicamente para toda a vida, entendemos (tal como se fez na decisão recorrida) ser de autonomizar, como dano patrimonial futuro esse maior esforço que o Autor terá de efectuar ao longo da sua vida activa” (sublinhado nosso). Assim é que, no caso concreto, o Défice Funcional Permanente de Integridade Físico Psíquico de 9,376 pontos de que ficou portadora a autora na sequência do acidente dos autos, constitui um dano que merece, sem dúvida, ser ressarcido de forma autónoma, mesmo que não tenha sido demonstrada qualquer perda ou diminuição de rendimentos. Não sendo possível determinar o valor exacto do dano biológico, é jurisprudência pacífica que a respectiva avaliação deve de ser efectuada recorrendo à equidade nos termos do art. 566º nº 3 do CC, sendo de rejeitar quer a aplicação de fórmulas matemáticas tendentes a uma objectivação que não é compatível com o casuísmo que aquele preceito convoca, quer a aplicação das tabelas constantes da Portaria nº 377/2008, de 26/05 alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25/06, porque aplicáveis em sede extrajudicial no sentido de apresentação de proposta razoável pelas seguradoras aos sinistrados, sem prejuízo de esses métodos e critérios poderem constituir auxiliares de orientação para a fixação da indemnização. Conforme se pode ainda ler no citado Ac. do STJ de 21/4/2022, “é entendimento pacífico que as normas da referida Portaria n.º 377/2008, de 26/05, alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, não são vinculativas para a fixação, pelos Tribunais, de indemnizações por danos decorrentes de responsabilidade civil em acidentes de viação, devendo «os valores propostos ( ... ) ser entendidos como o são os resultantes das tabelas financeiras disponíveis para a quantificação da indemnização por danos futuros, ou seja, como meios auxiliares de determinação do valor mais adequado, como padrões, referências, factores pré-ordenados, fórmulas em forma abstracta e mecânica, meros instrumentos de trabalho, critérios de orientação, mas não decisivos, supondo sempre o confronto com as circunstâncias do caso concreto e, tal como acontece com qualquer outro método que seja a expressão de um critério abstracto, supondo igualmente a intervenção temperadora da equidade, conducente à razoabilidade já não da proposta, mas da solução, como forma de superar a relatividade dos demais critérios. Os valores indicados, sendo necessariamente objecto de discussão acerca da sua razoabilidade entre o lesado e a entidade que deverá pagar, servirão apenas como uma referência, um valor tendencial a ter em conta, mas não decisivo», assumindo um carácter instrumental (Ac. do STJ, de 25.02.2009, Raul Borges, Processo na 3459/08). Portanto, na determinação dos montantes indemnizatórios aos lesados em acidentes de viação – como ocorre no presente caso –, os tribunais não estão obrigados a aplicar as tabelas contidas na citada Portaria, antes ali se estabelecem padrões mínimos, a cumprir pelas seguradoras, na apresentação aos lesados de propostas sérias e razoáveis de regularização dos sinistros, indemnizando o dano corporal (Ac. do STJ de 16.01.2014, proc. 1269/06.2TBBCL.G1.SI)”. O critério orientador é, pois, a equidade. Esta terá que ser entendida como a justiça do caso concreto, adaptada a cada variante do caso concreto, fugindo a critérios fixos e predeterminados, em que impera o bom senso, a justa medida das coisas e uma ponderação prudente e sensata da realidade, do caso concreto e de outros semelhantes. Tendo em conta o CC, na determinação do quantum indemnizatório ter-se-á disposto no art. 8°, nº 3 do CC em consideração a prática jurisprudencial em situações semelhantes, porquanto o juízo de equidade não dispensa a observância do princípio da igualdade, pois “os tribunais não podem nem devem contribuir de nenhuma forma para alimentar a ideia de que neste campo as coisas são mais ou menos aleatórias, vogando ao sabor do acaso ou do arbítrio judicial. Se a justiça, como cremos, tem implícita a ideia de proporção, de medida, de adequação, de relativa previsibilidade, é no âmbito do direito privado e, mais precisamente, na área da responsabilidade civil que a afirmação desses vectores se torna mais premente e necessária, já que eles conduzem em linha recta à efectiva concretização do princípio da igualdade consagrado no art. 13º da Constituição” (neste sentido, cfr., o Ac. do STJ de 31/1/2012, proc. 875/05, disponível em www.dgsi.pt) No plano indemnizatório em causa, além das circunstâncias específicas do caso que lhe conferem uma feição própria e única, deve atender-se a) à idade da lesada à data do sinistro; b) à esperança média de vida à data do acidente; c) ao grau do défice funcional permanente de que a lesada ficou portadora; d) às potencialidades de ganho da lesada anteriores à lesão e eventual afectação dessas potencialidades em função do défice funcional, tanto na sua anterior ocupação como em actividade económica alternativas, aferida pelas suas aptidões, qualificações e competências; e) à conexão entre as lesões físico-psíquicas sofridas e as exigências próprias de actividades profissionais ou económicas que a lesada pudesse desempenhar; f) ao facto de o pagamento da indemnização ser efectuado de uma só vez, o que permite a sua rentabilização financeira. Há ainda que atender a que, estando em causa uma indemnização em dinheiro, o respectivo cálculo deve orientar-se por uma perspectiva actualizada, conforme resulta do art. 566º, nº 2 do CC, pelo que haverá de ter em conta a mudança de conjuntura económica, marcada actualmente por altas taxas de inflação e pela menor rentabilidade do dinheiro, assim como se deverá ter presente a tendência que vem sendo seguida pela Jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sentido da progressiva subida das indemnizações ao longo dos anos face à crescente consciencialização social da valorização da dignidade humana e dos bens jurídicos pessoais. Tudo ponderado, afigura-se-nos que o montante arbitrado na sentença recorrida a este título não se mostra excessivo tendo em conta a prática jurisprudencial mais recente em situações próximas. Atente-se nos seguintes exemplos da mais recente jurisprudência: Ac. do STJ de 18/9/2025, proc. 1781/21, no qual foi fixada em € 20.000,00 a indemnização por dano biológico, a lesado com 28 anos de idade à data do acidente, que ficou com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 2 pontos, sem diminuição efectiva da sua capacidade de angariação de rendimentos; Ac. do STJ de 25/2/2025, proc. 6002/21, que fixou em € 45.000,00 a indemnização pelo dano biológico de lesado com 27 anos à data do sinistro, desempregado, que ficou portador de um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 7 pontos, sem impossibilidade do exercício da actividade profissional, mas com esforços acrescidos no seu desempenho; Ac. do STJ de 30/1/2025, proc. 3062/22, em que se fixou uma indemnização de € 25.000,00, a um jovem que à data do acidente tinha 19 anos e que ficou afectado por um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 3 pontos, compatível com a actividade profissional habitual (carpinteiro de cofragem), mas implicando esforços suplementares; Ac. do STJ de 16/1/2024, proc. 15898/16, em que se fixou a quantia de € 20.000,00 pelo dano biológico, a uma lesada com 35 anos de idade à data do acidente, com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixado em 9 pontos, que continua a exercer a sua actividade de farmacêutica, mas com esforços acrescidos; Ac. do STJ de 6/6/2023, proc. 9934/17, no qual se fixou uma indemnização de € 60.000,00 pelo dano biológico de uma lesada com 35 anos de idade, com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixado em 12 pontos, compatíveis com a profissão, mas a implicar esforços complementares acrescidos, e que à data do acidente se encontrava desempregada, embora tivesse a formação de cabeleireira e com perspectivas de iniciar actividade no mês seguinte; Ac. do STJ de 6/12/2022, proc. 2517/16, que manteve a indemnização de € 61.320,00 pelo dano biológico, fixada pelo tribunal da Relação a autora com 37 anos de idade à data do acidente, afectada com défice funcional permanente da integridade físico-psíquica fixado em 11 pontos, que apesar de desempregada à dato do acidente, estava a desenvolver um projecto empresarial no sector da estética; Ac. do STJ de 13/4/2021, proc. 448/19, em que foi atribuída uma indemnização de €30.000,00 a lesado de 27 anos à data do acidente, que ficou com défice funcional permanente de 7 pontos, com sequelas compatíveis com a actividade habitual mas implicando esforços acrescidos (todos os acórdãos citados disponíveis em www.dgsi.pt). Afigura-se-nos, assim, que a indemnização arbitrada em € 30.000,00, que decidimos manter, não é desadequada ao dano biológico, na sua dimensão patrimonial, sofrido pela autora, sendo ajustado aos padrões actualistas que vêm sendo seguidos pela jurisprudência. Relativamente à indemnização peticionada quanto à necessidade de ajuda de uma terceira pessoa para as tarefas domésticas, a sentença recorrida considerou o seguinte: “Em matéria de danos futuros – despesas a suportar com a assistência de terceira pessoa cujo valor exacto não é passível de fixação, atentas as especificidades e vicissitudes que lhe são próprias, tal valor só pode ser fixado com recurso à equidade e dentro dos limites objectivos que foram dados como provados – nos termos do disposto 3 do artigo 566º do CC, que não através de tabelas matemáticas, cuja utilização apenas pode ter lugar como mero auxiliar. Assim e uma vez que não se provou o valor hora do serviço doméstico que a A. necessita, partindo do valor do salário mínimo nacional, na presente data de €920,00, o valor hora é de €5,31. Ter-se-á também que ter em conta a esperança média de vida da A., enquanto mulher, que ronda os 83 anos (portal do INE), as 4h semanais de ajuda de terceira pessoa, a idade da A. à data do sinistro, 30 anos. Todos estes factores ponderados, a indemnização a título de danos futuros cifra-se em 54.034,00 (cinquenta e quatro mil e trinta e quatro euros). Tendo em conta o recebimento imediato de todo o capital atribuído, mas também o previsível agravamento do custo de vida e das remunerações a pagar, entende-se nos termos do 564º, n.º 2 e 566º do CC, entende-se como adequada a fixação da indemnização em 50.000,00 (cinquenta mil euros)”. A recorrente insurge-se quanto a esta indemnização, desde logo porque impugnou o ponto 47 dos factos provados que, como se viu, se manteve inalterado. Assim, resulta provado que a autora “Na sequência da lesão e após a consolidação da mesma a 20.11.2019, a Autora nas lides domésticas mais exigentes, tais como limpeza profunda da casa, pegar pesos e passar a ferro por longos períodos de tempo carece de ajuda de terceira pessoa, 4h por semana”. De todo modo, defende que, fazendo apelo às tabelas financeiras que contemplam o número de anos até ao final da esperança de vida da mulher portuguesa e a antecipação do recebimento do capital, considerando a idade da autora e ao salário/hora fixado na sentença, defende a recorrente que a este título, a indemnização não deve ser superior a € 21.899,02. No respeita à idade da autora, assiste razão à recorrente, já que tendo aquela nascido a 11/5/1988, tinha 31 anos à data do acidente (1/7/2019) e não 30 anos como considerado na sentença. Feito este pequeno reparo, não há dúvida que a autora tem direito a ser indemnizada pelo dano resultante dos encargos com o auxílio de terceira pessoa. Este dano tem natureza patrimonial, na medida em que a limitação da autonomia da autora na realização das referidas tarefas implica o recurso à assistência de terceiro, traduzindo-se num encargo economicamente avaliável, cuja reparação deve ser assegurada nos termos dos artigos 562º, 564º, nº 2 e 566º, nº 3 do CC. A este propósito e segundo o Ac. do STJ de 10/4/2024, proc. 551/91, disponível em www.dgsi.pt, para o cálculo desta indemnização devem ser ponderados o tempo estimado da necessidade da terceira pessoa, em numero de horas e anos, ao valor da remuneração correspondente e à esperança média de vida do lesado, considerando igualmente a previsível valorização do trabalho doméstico e dos cuidados prestados por terceiros. No caso dos autos, o acidente ocorreu no dia 1/7/2019, quando a autora tinha 31 anos de idade. Considerando a esperança média de vida de 83 anos, haverá que atender a um período previsível de 52 anos, durante o qual a autora necessitará de auxílio naquelas tarefas domésticas. Tendo, ainda, por referência o valor horário de € 5.31 considerado na sentença recorrida (e que a recorrente não pôs em causa), e uma necessidade de assistência de 4 horas semanais, o custo semanal ascende a € 21,24, correspondente a € 1.104,48 anuais. Este valor multiplicado por 52 anos, atinge o montante global de € 57.432,96. Como este cálculo matemático constitui apenas um elemento auxiliar na determinação da indemnização, não dispensando do recurso à equidade (art. 566º, nº 3 do CC), tendo em conta, designadamente, o facto de a indemnização ser atribuída de uma só vez, permitindo à lesada dispor antecipadamente do capital destinado a satisfazer encargos que se prolongarão por várias décadas. Neste sentido, observa-se no Ac. da RL de 26/2/2026, proc. 3036/22, disponível em www.dgsi.pt: “Tendo presente o valor da indemnização que foi fixado (…), o valor mensal de € 240,00 que a Autora despende para satisfazer o dito encargo (ainda que seja expetável que venha a aumentar paulatinamente por força de uma previsível evolução salarial positiva), bem como o longo período de tempo ao longo do qual se manterá a necessidade de auxílio, justifica-se aplicar uma redução de 10% do capital para compensar o recebimento antecipado da indemnização, dadas as possibilidades de investimento hodiernamente existentes, em alternativa aos depósitos, que oferecem segurança e que permitem obter um rendimento periódico (por exemplo, subscrição de certificados de aforro/do tesouro…). Trata-se de entendimento solidificado na nossa jurisprudência, designadamente, do Supremo Tribunal de Justiça (cf, entre outros, o Acórdão de 10/04/2024 – Revista nº 551/19.3T8AVR.P1.S1, publicada em https://juris.stj.pt)”. Tenha-se presente, ainda assim, que a aplicação de uma redução pela antecipação do capital não constitui uma operação automática, devendo ser sempre ponderada à luz das circunstâncias do caso. Por outro lado, o valor horário considerado não contempla a previsível evolução do custo da prestação dos serviços domésticos ao longo dos próximos anos, sendo de admitir, de acordo com as regras da experiência comum, um progressivo aumento desse encargo. Assim, tudo ponderado, afigura-se adequada a indemnização de € 50.000,00 arbitrada pelo tribunal a quo título assistência de terceira pessoa. Quanto aos danos não patrimoniais, o tribunal recorrido fixou à autora uma compensação de € 15.000,00. Em alegações, a recorrente sustenta que tal valor não deve ser superior a € 7.500,00. A primeira instância apreciou correctamente a natureza e pressupostos dos danos não patrimoniais, pelo que nos escusamos aqui de repetir os seus pontos mais básicos. Note-se que na responsabilidade civil por factos ilícitos a indemnização por danos não patrimoniais reveste uma natureza mista, pois se por um lado visa compensar o lesado (função essencialmente reparatória), não lhe é alheio o propósito (acessório) de reprovar, sancionar ou castigar o lesante pela conduta causadora do dano. O montante da reparação pecuniária dos danos não patrimoniais, é fixado equitativamente em atenção ao grau de culpa do lesante, sua situação económica e demais circunstâncias relevantes, conforme prevêem os arts. 496º, nº 4 e 494º do CC. Como se sabe, equidade não é sinónimo de arbitrariedade, pelo que deve ser feito um juízo que atenda o curso normal das coisas, a particular situação do caso concreto e o próprio dano a reparar. O apelo a critérios de equidade tem em vista encontrar no caso concreto a solução mais justa - a equidade é uma forma de justiça concreta, que intenta superar a própria ideia de justiça já cristalizada pela norma legal (vg., o se expôs supra a respeito da equidade). A decisão deve ponderar a situação do caso concreto e a gravidade do dano que importa reparar (pois a compensação deve ser proporcionada a esta), as regras de boa prudência, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida, sendo este um dos domínios onde mais necessário se torna o bom senso, o equilíbrio e a noção das proporções com que o julgador deve decidir. O critério legal a atender para a fixação do montante indemnizatório do dano não patrimonial é o da sua gravidade (art. 496º, nº 1 do CC). A compensação a arbitrar deve ser adequada e suficiente para conter em si a afirmação da validade do bem tutelado (para lá de proporcionado à reprovação ou castigo pela conduta causadora do dano). Como ponto de referência, o valor a fixar pode e deve ser encontrado nos padrões jurisprudenciais atinentes à indemnização destes danos. Como tem vindo a ser notado há largos anos pela nossa jurisprudência, os padrões na fixação da indemnização a este título têm vindo a evoluir, realçando-se que as compensações por danos não patrimoniais não podem ser simbólicas ou miserabilistas, devendo ser significativas para responder actualizadamente ao que dispõe o art. 496º do CC, de forma a constituir uma efectiva possibilidade compensatória. Conforme referido no Ac. da RG de 21/3/2019, proc. 122/17, disponível em www.dgsi.pt, “Presentemente constata-se a tendência para alargar o círculo de danos ressarcíveis, conformando o ordenamento à compreensão abrangente do ser humano – o ‘homo faber ou homo economicus da época industrial dá lugar ao homo ludicus ou homo aestheticus da época do lazer, da cultura e da informação’, e a ‘pessoa humana corporeamente encarnada dá-se a conhecer em todas as suas concretas dimensões (v. g., trabalhador, pai de família, amigo, ser lúdico e relacional) e interioriza e vivencia como todas elas são decisivas no seu estado de equilíbrio físico-psíquico’ (João António Álvaro Dias, Dano Corporal, Quadro Epistemológico e aspectos resarcitórios, Almedida, 2001, pp. 13 e 14 e 100). Componentes relevantes do dano não patrimonial, ao lado do dano biológico – visto na sua vertente de alteração morfológica, enquanto privação da capacidade de utilizar o corpo da forma como antes do evento lesivo o lesado fazia, a perda da fruição dos prazeres da vida e mesmo a diminuição da expectativa da duração da vida –, surgem o ‘pretium doloris’ – as dores físicas e psíquicas (desgostos, inibições, frustração, revolta, etc.) sofridas e a sofrer pelo lesado, danos estes clamam por compensação devida e condigna, em função da sua gravidade –, o prejuízo de afirmação pessoal (dano indiferenciado que respeita à inserção social do lesado, nas suas variadas vertentes – familiar, profissional, afectiva, recreativa, cultural, cívica), o prejuízo da saúde geral e da longevidade (o dano da dor e o défice de bem estar, e que valoriza os danos irreversíveis na saúde e bem estar da vítima e o corte na expectativa de vida) e a perda de qualidade de vida”. No caso dos autos, deve ser ponderada a seguinte factualidade: a autora nasceu no dia 11/5/1988; no dia 1/7/2019, por culpa assumida da segurada da ré, escorregou num líquido que se encontrava no chão e caiu; foi transportada pelo INEM para o hospital onde foi assistida; foi submetida a RX à coluna e à bacia; a autora sofreu uma fractura da coluna lombar D4 e D6, com afundamento, com dor e limitações funcionais nos movimentos; foram-lhe prescritos vários medicamentos para alívio da dor (pontos 14 e 23 dos factos provados); a autora esteve em período de défice funcional temporário total entre 1/7/2019 a 1/10/2019 e temporário parcial entre 2/10/2019 a 20/11/2019; na sequência do acidente a autora ficou com um “défice permanente da integridade física” avaliado em 9, 376 pontos, com impacto em todos os quadrantes da sua vida; a autora sofreu de dores num “quantum doloris” fixado em 4/7; com vista à sua recuperação, a autora submeteu-se a tratamentos físicos de fisioterapia na Clínica de Medicina Física e de Reabilitação da Fundação CEBI, nos dias 13, 16, 17, 18, 20, 23 e 25 de Setembro de 2019; a autora teve de deslocar-se aos serviços clínicos da ré, pelos menos, nos dias 11 de Julho de 2019, 9 de Agosto de 2019, 16 de Setembro de 2019, 17 de Outubro de 2019 e 20 de Novembro de 2019; durante o tempo em que usou o colete não conseguiu fazer as suas tarefas domésticas, ficou deitada, imobilizada; para se levantar, ir a casa de banho, tomar banho, vestir-se, despir-se, necessitou de ajuda de terceira pessoa, os familiares; só muito tempo depois é que passou a andar autonomamente, embora lentamente; a autora, antes do acidente, era uma pessoa autónoma e saudável; depois da queda a autora sofreu dores permanentes e incómodas e ainda sofre, tendo dificuldade em se deslocar, como fazia antes do acidente; a autora tem dores frequentes devido ao acidente e toma medicamentos; a autora tem uma marcha lenta, não consegue descer escadas sem dificuldade ou fazer caminhadas sem ter de parar para descansar; não consegue pegar e levantar pesos e transportá-los, como fazia, normalmente, antes do acidente; depois do acidente, desde a queda até à data de consolidação médico legal careceu de ajuda de terceira pessoa, por não conseguir concretizar nenhuma das suas actividades normais, familiares e sociais, tendo carecido de apoio constante da família, nomeadamente para se deitar, levantar, ir à casa de banho, arrumar a casa e demais lides domésticas e não logrou acompanhar os seus filhos, mormente o mais novo, o que lhe causou enorme preocupação e incómodo; a autora foi sempre uma pessoa independente, alegre e comunicativa e depois do acidente tornou-se numa pessoa triste, preocupada, com dores, dorme mal e tem desconforto e dores quando está deitada ou em pé durante muito tempo de pé, sofrendo por saber que vai ter dificuldades e dores constantes ao longo da sua vida, em consequência das sequelas do acidente. Se tivermos, ainda em consideração que: o Ac. do STJ de 4/7/2023, proc. 342/19, manteve a compensação de € 20.000,00, a uma lesada de 45 anos de idade, com défice funcional permanente de 4 pontos, quantum doloris grau 3/7, que padece de dorsalgias e lombalgias persistentes e dificuldade na movimentação de objectos pesados e nas tarefas domésticas e na permanência prolongada de é e sentada, com repercussões do sono, da vida sexual e do bem estar geral, irritabilidade, desconforto constante, insegurança, baixa capacidade de atenção e concentração, baixa tolerância à frustração; o Ac. do STJ de 14/3/2023, proc. 1157/18, que considerou ajustada a indemnização de € 8.000,00 a lesado com 32 anos que passou a sofrer de dorso-lombalgia residual com impotência funcional, com défice funcional permanente de 4 pontos e um quantum doloris de grau 3/7; realizou vários e dolorosos tratamentos de fisioterapia; teve que ser submetido a várias consultas médicas, exames e de tomar medicação e teve de recorrer a apoio psicológico; o Ac. do STJ de 1/10/2024, proc. 758/22, que atribuiu uma indemnização de € 10.000,00 a lesada com 55 anos à data do sinistro, que apresentou, em sua decorrência, um défice funcional permanente de 2,98 pontos, um quantum doloris de grau 3/7, com persistência de dores na coluna cervical e no ombro direito, que lhe dificultam o dormir e o descanso, necessitando de fazer medicação regularmente; o Ac. do STJ de 16/1/2024, proc. 15898/16, fixou em € 20.000,00 a compensação devida a autora de 35 anos de idade à data do acidente, que ficou a padecer de um défice funcional de 9 pontos, submetida a 2 intervenções cirúrgicas, com danos estéticos de 2/7, repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de 2/7; o Ac. 16/11/2023, proc. 1019/21, em que se fixou uma compensação de € 10.000 a lesado com 49 anos, que sofreu um quantum doloris de 4/7 e foi submetido a vários tratamentos, que ficou a padecer de sequelas físicas, com um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 4 pontos e uma repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau 2/5; o Ac. do STJ de 13/4/21, proc. 448/19, que manteve a indemnização de € 25.000,00 a autor com fractura da coluna lombar L3, L4, submetido a intervenção cirúrgica, com um quantum doloris fixado em grau 4/7, com repercussão permanente nas actividades desportivas e de lazer no grau 3/7, défice funcional permanente da integridade físico-psíquica de 7 pontos, que viu destruídos os sonhos de progressão na carreira militar (todos os acórdãos citados disponíveis em www.dgsi.pt). Tudo considerado, pensamos que a compensação de € 15.000,00 fixada a título da danos não patrimoniais se mostra ajustada, levando em linha de conta não só as circunstâncias especificas do caso concreto como o seu confronto com os referidos nas decisões identificadas, ressaltando da primeira decisão enunciada que foi atribuído um valor de € 20.000,00 a título de danos não patrimoniais à lesada, não obstante esta ser mais velha (49 anos) e de lhe ter sido fixado um défice funcional permanente da integridade físico-psíquica apenas de 4 pontos; naquelas decisões em que foi atribuída uma indemnização de € 10.000,00, o défice funcional permanente da integridade físico-psíquica era inferior àquele fixado nestes autos (apenas 2,98 num caso e 4 pontos noutro), sendo os lesados mais velhos do que a autora à data do acidente. Concordamos, assim, com a justeza e adequação da compensação fixada na sentença recorrida a título de danos não patrimoniais. Por fim, a recorrente insurge-se quanto à condenação dos juros de mora, que a sentença recorrida entendeu serem devidos, sobre as quantias em causa, desde a citação até integral pagamento. Defende a recorrente que todas as quantias em que foi condenada se encontram actualizadas à data da sentença recorrida, pelo que os juros de mora deverão ser contados a partir da decisão e não da citação. Apreciando. Nos termos do art. 804º do CC, “A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados” (nº 1), devendo “o devedor considerar-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja imputável, a prestação, ainda possível, não foi efetuada no tempo devido” (nº 2). Por sua vez, dispõe-se no art. 805º, e naquilo que para aqui mais releva, que: O devedor fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. Há, porém, mora do devedor, independentemente de interpelação: (…); Se a obrigação provier de facto ilícito; (…) Se o crédito for ilíquido, não há mora enquanto se não tornar líquido, salvo se a falta de liquidez for imputável ao devedor; tratando-se, porém, de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja então mora, nos termos da primeira parte deste número”. Por último, de acordo com o nº 1 do art. 806º, “Na obrigação pecuniária a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora”. Como se sabe, e naquilo que para aqui mais importa, o regime consagrado citado nº 3 do art. 805º mantém-se em vigor, tendo apenas sido objecto de uma interpretação restritiva feita pelo STJ, no Acórdão de Uniformização de Jurisprudência (AUJ) nº 4/2002, de 09/05/2002 (publicado no Diário da República nº 146/2002, Série I-A de 2002-06-27), nos seguintes termos: “Sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do n.º 2 do artigo 566.º do Código Civil, vence juros de mora, por efeito do disposto nos artigos 805.º, n.º 3 (interpretado restritivamente), e 806.º, n.º 1, também do Código Civil, a partir da decisão actualizadora, e não a partir da citação”. Resulta desta fundamentação, por um lado, que tal restrição se reporta às indemnizações (devidas por facto ilícito ou pelo risco), por danos patrimoniais ou por danos não patrimoniais, que tenham sido objecto de cálculo actualizado à data da da decisão e, por outro, que ali foi ponderada a função indemnizatória dos juros de mora desde a citação (arts. 804º e ss. e 805º, nº 2) e a função reparadora da actualização indemnizatória do art. 566º, nº 2 do CC. Este regime aplica-se, sem distinção, quer às indemnizações fixadas por danos presentes/emergentes, quer a indemnizações fixadas por danos futuros (cfr. arts. 562º e ss. e 564º, nº 2 do CC). Da conjugação do regime consagrado nos citados artigos (nomeadamente do art. 805º, nº 3) e da doutrina fixada pelo aludido AUJ, ressalta que sempre que uma indemnização pecuniária (por danos patrimoniais ou não patrimoniais) fixada provier de responsabilidade civil emergente de facto ilícito ou pelo risco, e ainda que o crédito se mostre ilíquido, a regra é que vence juros de mora a contar da citação para a acção, a não ser que essa indemnização tenha sido objecto de cálculo actualizado à data da prolação da decisão que a fixou, caso então em que sobre ela apenas se vencem juros moratórios a partir dessa decisão actualizadora. Sem dúvida que no caso dos autos os montantes indemnizatórios fixados resultam da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos. Considerando o exposto, é patente que as indemnizações fixadas no que respeita ao dano biológico, na sua vertente de dano patrimonial futuro, encargos com o auxílio de terceira pessoa e aos danos não patrimoniais sofridos pela autora, as mesmas foram objecto de cálculo actualizado à data em que foi proferida a respectiva decisão. Sendo assim, assiste razão à recorrente, porquanto os juros de mora apenas são devidos a partir da data da prolação da sentença recorrida, sob pena de haver uma injustificada duplicação de rendimentos (neste sentido, cfr. Ac. do STJ de 25/6/2026, proc. nº 399/20, disponível em www.dgsi.pt). Deste modo, a apelação é procedente apenas nesta parte. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar parcialmente procedente a apelação e, em consequência, decidem: Manter as quantias arbitradas na sentença recorrida; Alterar a decisão recorrida no que respeita à condenação da ré Fidelidade – Companhia de Seguros, S.A. dos juros moratórios, que apenas serão devidos desde a data da prolação da sentença. Custas da apelação na proporção do respectivo decaimento, por recorrente e recorrida. Lisboa, 12/11/2026 (o presente acórdão não segue na sua redacção as regras do novo acordo ortográfico, com excepção das “citações” efectuadas que o sigam) Carla Figueiredo Rui Vultos Fátima Viegas