0079545 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0079545
Acórdão
Descritores: Furto qualificado, Amnistia, Condição suspensiva, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019660
Nr Documento: RL199411080079545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fd78d3779a8c0eb3802568030002fdcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079545.2D
Sumário
O tribunal para aplicar a amnistia referente à alínea l) do art. 1 da Lei 15/94 (furto qualificado) deve averiguar se se mostra verificada a condição suspensiva da prévia reparação ao lesado, nos casos em que tal se imponha. Para tanto deve inferir-se dos termos da acusação que fixa o objecto do processo e não a quaisquer outros termos ou peças do processo ou do inquérito.