9341033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9341033
ACORDAO
Descritores: Investigação de paternidade, Exame sanguíneo, Exceptio plurium
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009329
Nr Documento: RP199306019241033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/05dffc57deeba8548025686b00666c78
Sumário
Mesmo que dos exames hematológicos resultasse a mais alta probabilidade da paternidade do investigado tal seria irrelevante se se provasse que, durante o período legal da concepção, a mãe havia mantido relações sexuais com outro homem.
