012614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 012614
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Oposição de julgados, Pressupostos processuais
Recorrente: Graça , Jorge
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00045075
Nr Documento: SA219960228012614
Data de Entrada: 24/04/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/759f504f8e37ad42802568fc00398ee2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:012614.9B
Sumário
Nos termos da alínea a) do art. 30 do ETAF, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n. 11/93, de 6 de Abril, apenas passou a ser permitido recurso da Secção para o Pleno, dos Acórdãos proferidos pela Secção em primeiro grau de jurisdição.