0055711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Reis Figueira
Processo: 0055711
Acórdão
Descritores: Competência territorial
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00002395
Nr Documento: RL199211240055711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b790b08932f46f2802568030000a233CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0055711.41
Sumário
É competente para apreciar o pedido de anulação de uma escritura de compra e venda de um imóvel, o Tribunal da área de residência do Réu.