0097922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 0097922
Acórdão
Descritores: Contrato, Eficácia real, Anulabilidade, Anulação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021084
Nr Documento: RL199507060097922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af3eeb83b14e0a588025680300033b59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097922.CB
Sumário
Para que o regime simples, salutar e ético do art. 408 do CC seja posto de lado pelo cenário excepcional, peculiar e pontual do art. 291 do CC, não bastarão os requisitos referidos no n. 1 do referido art. 291 Haverá de acrescer, ainda, o requisito do n. 2: que a acção de nulidade não tenha sido proposta e registada nos três anos posteriores à conclusão do negócio viciado. O direito registral, tem à maneira do direito processual, uma função instrumental em relação ao direito substantivo.