042777 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 042777
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Ilegalidade de interposição do recurso, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054640
Nr Documento: SA119970827042777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e4f42e5a2f419b88802569a600529c2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042777.60
Sumário
Não é imprescindível a afirmação expressa no requerimento de suspensão, de que não existem fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso, pois, respeitando tal matéria a questões de conhecimento oficioso do Tribunal, terá este de concluir pela existência ou não do mencionado requisito.