006577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006577
ACORDAO
Descritores: Câmara municipal do porto, Pessoal dos serviços municipalizados, Promoção, Habilitações literárias mínimas
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00022066
Nr Documento: SA119640410006577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63095f8cda048439802568fc0038f460
Sumário
Os funcionários dos serviços municipalizados de águas e saneamento da Câmara Municipal do Porto podem ser promovidos, independentemente de possuirem ou não o 2 ciclo dos liceus ou habilitação equivalente, quando tenham sido admitidos naqueles serviços anteriormente à vigência do regulamento dos mesmos serviços, aprovado em 1943.
