039625 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039625
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Ambito do recurso, Furto qualificado, Receptação, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011050
Nr Documento: SJ198806300396253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66d8d7b4aa228631802568fc0039ea1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039625.5A
Sumário
Se o receptador recorrer da sua condenação, ha que conhecer tambem da responsabilidade criminal do autor do furto, pois, sem esta infracção, não ha receptação. Ha casos em que o receptador quase aparece como autor mediato do furto; e afinal, o suporte financeiro do gatuno. Na apreciação de um recurso, o julgador deve, se possivel, manter a pena do recorrente na medida achada para os condenados não recorrentes.