074223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 074223
Acórdão
Descritores: Acção possessoria, Restituição de posse, Arrendamento de predio do estado, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012379
Nr Documento: SJ198701290742232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6d68a6c52fdece18802568fc003a1baeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074223.41
Sumário
E nulo o contrato de arrendamento de predio rustico do patrimonio privado do estado a que falta a autorização da Direcção-Geral do Patrimonio e que não se realize em hasta publica - artigo 2, do decreto n. 139-A/79 de 24 de Dezembro - mesmo que se considere acto de administração. Este arrendamento não e um acto administrativo, pois tem por objecto bens de dominio privado do estado, cabendo aos tribunais comuns o conhecimento de questões com ele relacionadas. Assim, o Autor não goza da faculdade concedida pelo artigo 1037, n. 2 do Codigo Civil, isto e, o recurso as acções possessorias, com base em contrato valido de arrendamento.