I - O Decreto-Lei n. 507-A/79, de 24 de Dezembro, que regula nos arts. 8 e segs. a denuncia dos contratos de arrendamento dos predios de Estado, e aplicavel tambem nos casos em que o arrendamento ja...

I - O Decreto 507-A/79, de 24 de Dezembro veio, pura e simplesmente, em sede interpretativa, determinar que o regime previsto no artigo 1083, n. 2, alinea a) do Codigo Civil, se aplica a todos e...

I - O arrendatario comercial de predio urbano, de que e proprietario de raiz o Estado, que a decidiu vender em hasta publica, tendo sido notificado nos termos do artigo 1117 do Codigo Civil, do dia,...

I - E nulo o contrato de arrendamento de predio rustico do patrimonio privado do estado a que falta a autorização da Direcção-Geral do Patrimonio e que não se realize em hasta publica - artigo 2, do...

I - O exercicio de poderes discricionarios concretiza-se quando a lei confere a Administração o poder de escolher um procedimento entre varios possiveis. II - E discricionario o poder conferido ao...

I - O Estado pode despedir os arrendatarios dos "seus predios" antes de o arrendamento acabar, conforme o disposto nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei n. 23465, de 18 de Janeiro de 1934, mas não os...

I - A omissão de praxe administrativa não produz nulidade por vicio de forma. II - Em caso de arrendamento dos bens do Estado requerido por particulares estes não tem direito a ser avisados...

E do momento em que o recorrente foi notificado do despacho recorrido, e não daquele em que teve conhecimento que contra ele seria proferido esse despacho ou daquele em que diligenciou perante os...