0221/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bernardino Peixoto Madureira
Processo: 0221/10
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11987
Nr Documento: SA1201007070221
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAntónio Madureira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c428d62b9073efc180257761004eb197CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0221.10.23
Sumário
Os recursos jurisdicionais visam atacar as decisões recorridas, o sentido dessas decisões e os fundamentos que as determinaram. Se o recorrente não ataca a decisão com base nos factos em que esta se fundamentou, antes continuando a defender uma solução que assenta em factos alegados mas não provados, que opôs a estes, e não atacou especificadamente a matéria de facto (artigo 690.º-A do CPC), nem constam dos autos todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre esses pontos da matéria de facto nem elementos que impusessem decisão diversa (cfr artigo 712.º, n.º 1, do CPC), do que resulta que os mesmos não podem ser modificados, antes devendo ser considerados como definitivamente assentes, o recurso terá necessariamente de ser improvido.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO: A…, devidamente identificada nos autos, propôs, no TAC de Lisboa, acção de condenação para pagamento de quantia certa, sob a forma ordinária, contra o INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA – PARQUE NATURAL DA RIA FORMOSA, na qual pedia o pagamento da importância de 21 566 070$00 e os juros de mora legais, relativa a trabalhos a mais efectuados no âmbito da empreitada de reconstrução do Chalett …, na Quinta …, …, celebrado entre a Autora e o extinto Serviço Nacional de Parques, Reserva e Conservação da Natureza, ao qual o Réu sucedeu. Por sentença de 9/11/2009, a acção foi julgada procedente e o Réu condenado a pagar à Autora a quantia de 11 6147,32 €, acrescida de juros de mora desde 27 de Janeiro de 1997, às taxas legais desde essa data e até integral pagamento. Com ela se não conformando, o Réu interpôs recurso para este STA, em cujas alegações formulou as seguintes conclusões: 1ª – A sentença recorrida deveria ter aplicado o artigo 7° do Decreto-Lei n° 235/86, de 18 de Agosto que estabelece que se entende por preço global “a empreitada cujo montante da remuneração correspondente à realização de todos os trabalhos necessários para a execução da obra ou parte da obra objecto do presente contrato é previamente fixado.”. 2ª – Os trabalhos em causa sempre estiveram previstos na execução da empreitada adjudicada. 3ª – Sendo uma empreitada por preço global, é dever do empreiteiro realizar as medições que confirmem a lista e quantidades de trabalhos apresentados em concurso, devendo sempre que se verifiquem discrepâncias entre os trabalhos previstos no concurso, objecto de adjudicação e, os efectivamente necessários, conforme projecto, reclamar por erros e omissões, nos termos do artigo 13º do Decreto-Lei n°235/86, de 18 de Agosto. 4ª – Violou a decisão recorrida o disposto nos artigos 7° e 13° do Decreto-Lei n° 235/86, de 18 de Agosto, tendo, com todo o devido respeito, feito uma errada interpretação e aplicação da lei aos factos. 1. 2. A Autora, ora recorrida, contra-alegou, tendo concluído da seguinte forma: Por quanto acima alegado e por quanto decorre da sentença recorrida, que a recorrida por economia processual se dispensou de repetir nesta alegação, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença do Tribunal “a quo”. 1. 3. A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público emitiu o parecer de fls 352-358 dos autos, que se transcreve: “Vem interposto recurso jurisdicional da sentença do TAC de Lisboa que julgou procedente a presente acção de condenação intentada por “A…” contra o “Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P.”, e condenou Este ao pagamento de trabalhos a mais realizados no âmbito do contrato de empreitada celebrado, o qual teve por objecto a reconstrução do Challet … na Quinta …, em …. Vem invocado pelo Recorrente, “Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I.P.”, que: O at°. 7°, do Dec-Lei n° 235/86, de 18.08 estabelece que se diz por preço global «a empreitada cuja remuneração é fixada adiantadamente numa soma certa, correspondente à realização de todos os trabalhos necessários para a realização da obra ou parte da obra objecto de contrato». Numa empreitada por preço global, é dever do empreiteiro realizar as medições que confirmem e quantidades de trabalhos apresentados em concurso, devendo sempre que se verifiquem discrepâncias entre os trabalhos previstos no concurso, objecto de adjudicação e, os efectivamente necessários, conforme o projecto, reclamar por erros e omissões, nos termos do art° 13° do Dec-Lei n° 235/86. A empreitada a que os autos se referem era uma empreitada por preço global. Nos termos da claúsula 1ª do contrato o objecto mesma compreendia «a execução da Reconstrução do Challet … e eventuais trabalhos complementares necessários ao correcto cumprimento do projecto». Os trabalhos em causa sempre estiveram previstos na execução da empreitada adjudicada dado que se reconduzem a trabalhos complementares abrangidos pela claúsula 1ª do contrato de empreitada. A decisão recorrida, ao considerar que tais trabalhos integram «trabalhos a mais», condenando a Ré, violou o disposto nos art°s 7° e 13° do Dec-Lei n° 235/86. Afigura-se-nos que não assiste razão ao Recorrente, pelas razões que passamos a citar: Integram o pedido da Autora, no total de 21.566.070$00, as importâncias, de 15.363.717$00, relativos aos alegados «trabalhos a mais», de 3.147.928$00, relativos ao Auto 3A, pagos, mas posteriormente deduzidos, a que acrescem 3.146.980$00, de IVA, bem como juros vencidos e vincendos. Nos termos do art° 7°, do Dec-Lei n°235/86, de 18.08, considera-se «por preço global», «a empreitada cuja remuneração é fixada adiantadamente numa soma certa, correspondente à realização de todos os trabalhos necessários para a execução da obra ou parte da obra objecto do contrato». São considerados «trabalhos a mais» aqueles que, dentro da natureza da obra, excedam os que a execução do primitivo projecto obrigava e hajam sido autorizados por escrito pela Administração» (-Ac. de 23.01.1970, Proc. n° 7719). O art° 27°, n° 1, do Dec-Lei n°235/86 estabeleceu as condições em que o empreiteiro é obrigado a executar trabalhos a mais ou de espécie diversa dos previstos no contrato. O Dec-Lei n°405/93, de 10.12, define já no n° 1 do art° 26° que: «São considerados trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não houverem sido incluídos no contrato se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista à execução da obra: Quando esses trabalhos não possam técnica ou economicamente separados do contrato da empreitada principal, sem inconveniente grave para as entidades adjudicadas; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis de execução do contrato inicial, sejam estritamente necessários ao seu acabamento». Noção idêntica é a contida no art° 26°, n° 1, do Dec-Lei n° 59/99, de 02.03., cuja redacção é semelhante à do art° 26°, do Dec-Lei n° 405/93. Conforme pode ler-se in “Regime jurídico das Empreitadas de Obras Públicas”, de Jorge Andrade da Silva, 8ª edição, a págs. 86 e segs. em anotação ao citado art° 26°, para que possam considerar-se «trabalhos a mais» é necessária a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Que não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, por isso mesmo são a mais que os estipulados no contrato; Que se destinem à realização da mesma empreitada; Que se tornem necessários na sequência de uma circunstância imprevista; Que esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato sem inconveniente para o dono da obra; Que esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato sejam estritamente necessários ao seu acabamento; Que lhe sejam ordenados por escrito pelo dono da obra. Considerando a noção de trabalhos a mais supra referida, parece-nos de concluir que do facto de os trabalhos solicitados posteriormente se poderem integrar no objecto e fim do contrato não pode inferir-se que os mesmos se reconduzam a trabalhos complementares compreendidos desde o início na empreitada por preço global, como invoca o Recorrente. A relação de complementaridade entre a empreitada e esses trabalhos é mesmo um dos requisitos dos «trabalhos a mais». Conforme refere Jorge Andrade da Silva, constitui requisito dos trabalhos a mais, «Que se destinem à realização da mesma empreitada, isto é, que se integrem no objecto e fim do contrato; que não possam e devam ser objecto de uma empreitada autónoma; que haja entre a empreitada e os trabalhos na relação de indispensável complementaridade: sem esses trabalhos o resultado a obra não realizaria o fim a que se propõe, ou não realizaria de modo satisfatório o objectivo de interesse público que se pretende realizar» (obra citada, pág. 86). Acresce que os trabalhos, ainda que estritamente necessários ao acabamento da execução do contrato, podem constituir trabalhos a mais, desde que preencham os restantes requisitos. Não obsta sequer a que sejam considerados trabalhos a mais o reduzido valor da alteração. Conforme se verifica pelo disposto no art° 27, n° 5, do Dec-Lei n° 235/86. Importa agora aferir se os trabalhos, objecto do pedido dos autos, devem ser considerados trabalhos a mais ou se, conforme defende o Recorrente, sempre estiveram compreendidos na empreitada por preço global adjudicada, reconduzindo-se a trabalhos complementares abrangidos pela claúsula 1ª do contrato de empreitada. Os trabalhos a que se reporta o Auto 3A, relativamente aos quais o Réu pagou o montante que posteriormente veio a deduzir, são os que se encontram enumerados no ponto n° 1, do parecer do perito … (fls. 44 a 46). Estes trabalhos são: «Limpezas e beneficiação de guardas de cobertura constituídas por balustres de loiça vidrada, base e capeamento de alvenaria de tijolo e argamassa, incluindo a sua construção na totalidade, com aplicação de materiais em tudo idênticos aos existentes». Os restantes trabalhos que a Autora considera «trabalhos a mais», e que integram os n°s 2 e 3 do referido parecer são os seguintes: «A demolição total e posterior reconstrução de tectos; O fornecimento e colocação de tijoleiras em pavimentos em tudo idênticas às existentes; Execução de novas guardas; Fornecimento e assentamento de pilaretes e capiteis». Afigura-se-nos que os trabalhos descritos integram «trabalhos a mais». Em primeiro lugar, porque o contrato ocorreu no domínio do Dec-Lei n° 235/86. O art° 8° deste diploma estabelece que «só poderão ser contratadas por preço global as obras cujos projectos permitem determinar, com pequena probabilidade de erro, a natureza e as quantidades dos trabalhos a executar e os custos dos materiais e da mão – de – obra a empregar». A cláusula 1ª do contrato de empreitada, não tem em face do regime aplicável, o alcance que o Recorrente lhe atribui, de abranger todos os trabalhos em relação aos quais se viesse a verificar uma relação de complementaridade. Em segundo lugar, porque se verifica que eles correspondem a uma diferente opção quanto ao nível de intervenção pretendido para reconstruir o “Challet …”. Como, aliás, entendeu a sentença recorrida que concluiu que «os trabalhos realizados e cujo pagamento ora vem solicitado, não se mostram necessários para a execução da obra adjudicada – reconstrução do Challet … – mas sim da sua adaptação a residência VIP por expressa vontade e decisão do Réu». Atente-se, por exemplo, na decisão de executar, de novo, toda a tijoleira, em vez da substituição das peças danificadas. Resulta provado que os trabalhos em causa foram executados na sequência de orientações transmitidas pela fiscalização e que o Réu sempre assegurou à Autora que tais trabalhos seriam totalmente pagos no final do contrato (Doc, de fls. 136, e n°s 17 e 18 da MF). Em face do exposto, somos de parecer, que os trabalhos em causa integram trabalhos a mais, não tendo a sentença recorrida, que assim os considerou, violado os art°s 7° e 13°, do Dec-Lei n° 235/86. Deverá, assim, ser negado provimento ao recurso.” 4. Foram colhidos os vistos legais, pelo que cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: A A. tem como objecto social a construção civil e industrial, efectuando empreitadas de obras públicas e privadas; O Instituto de Conservação da Natureza é um instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira, sendo sucessor do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da natureza (SNPRCN), gerindo o Parque Natural da Ria Formosa; No exercício das suas funções, o extinto SNPRCN adjudicou à A., em 27 de Outubro de 1988, a empreitada de reconstrução do “Challet’ …, sito na Quinta …, em …, pelo valor de 119.847.082$00 (docs. de fls. 10/17 dos autos, cujo teor, por não impugnado, aqui se dá por integralmente reproduzido); 4. Em 15 de Maio de 1989, foi outorgado um adicional ao contrato referido em 3., com um encargo total de Esc. 5.135.546$00, incluindo o IVA no montante de Esc. 393.744$00, a suportar pela dotação do orçamento do SNPRCN; Em 30 de Abril de 1991, foi outorgado um novo adicional ao contrato referido em 3., tendo por objecto a demolição de lajes existentes, a abertura de roços em paredes de alvenaria de pedra e a execução de vigas e lajes de betão armado em varandas e nas salas 17 e 26 do “Challet …”, no valor total de Esc. 5.535.793$00, incluindo o IVA no montante de Esc. 417.455$00; Posteriormente, foi acordado entre a autora e o réu, representado pelo Eng.° …, a cargo de quem estava a fiscalização da obra, a conversão do projecto inicial na execução de uma residência VIP, para visitas; Para tal, não foi, nessa data, aberto novo concurso, mantendo-se o vínculo contratual celebrado entre a autora e o réu, tendo este último solicitado àquela primeira que lhe apresentasse uma nova proposta para a realização desses trabalhos; Ao que a autora respondeu, entregando a sua proposta, em 8 de Fevereiro de 1993, cuja cópia constitui fls. 69 a 74 dos autos e que considerava quer os trabalhos já realizados, quer os que seriam necessários virem a ser realizados, tudo, no valor de Esc. 100.034.091$00, mais IVA; O Réu perante essa proposta decidiu não adjudicar esses trabalhos ainda não realizados, como trabalhos a mais à autora, tendo antes procedido à entrega da finalização da obra a terceiro, mediante concurso público. Durante a execução dos trabalhos mencionados em 8., como já realizados, Autora e Réu foram constatando que eram necessários novos trabalhos, que a primeira foi realizando, sempre no seguimento das orientações que o segundo lhe ia transmitindo, umas vezes através do senhor arquitecto …, e, outras, através da fiscalização e outras do projectista, sendo que, essas orientações eram necessárias, visto não ser possível prever os trabalhos que viriam a ser imprescindíveis à boa execução da obra; A 14.6.1993, o Réu enviou à Autora um ofício com o seguinte teor: “Foram por V. Exas, até à data apresentados os seguintes montantes globais de facturação, relativamente à empreitada: Trabalhos do contrato inicial (autos 1 a 14, inclusive) ……………..90 807 720$00 +IVA Trabalhos a mais (autos 1 Ad e 3A) ……………………5043 157$00 +IVA Trabalhos Imprevistos (autos 1A, 2A, 4A e 1Ad) ……………11 141 063$00 +IVA Revisão de Preços ……………………33 826 269$00 +IVA Total ……………140 818 209$00 +IVA Por outro lado foi-nos igualmente apresentada uma proposta visando a realização de novos trabalhos que se prenderiam com a decisão tomada quanto a alterar o projecto inicialmente concursado. Tendo em conta o elevado montante envolvido, não se pretende adjudicar os ditos trabalhos sem realizar previamente um concurso para os mesmos. Assim, solícito a V. Exa. a confirmação sobre a possibilidade de realização de vistoria geral à obra no próximo dia 19 de Junho ou no próximo dia 3 de Julho, em ambos os casos pelas 9.30h, tendo em vista a realização de um levantamento exaustivo dos trabalhos executados para um acerto final de contas da empreitada. Por outro lado, devem V. Exas., suspender de imediato a realização de quaisquer trabalhos.” Em 21 de Outubro de 1995 houve uma reunião entre a Dra. …, na qualidade de representante da autora, e o Eng.° …, na qualidade de representante da fiscalização do réu; Dessa reunião resultou assente que o total geral dos trabalhos ascendia a Esc. 100.032.662$00; Que as facturas emitidas pela autora – com excepção da revisão de preços – foram no montante de Esc. 95.867.596$00; E que o valor que a autora tinha a receber, no montante de Esc. 8.355.926$00 acrescido de IVA, correspondia a Esc. 4.165.066$00, que ainda estavam por facturar, e a Esc. 4.190.860$00, correspondentes à factura n° 952, relativa ao Auto n° 14; Nessa reunião, o representante da fiscalização do Réu admitiu que os trabalhos tinham sido efectuados e que os mesmos eram passíveis de aceitação, mas, porque não tinham sido reclamados como erros e omissões do projecto, não deviam ser pagos; Na aludida reunião, a Autora referiu que todos esses trabalhos tinham sido executados de “boa fé e sempre em consequência das orientações que lhes iam sendo transmitidas pela fiscalização [Eng. … e Eng.° …], não se apercebendo que a falta da reclamação quanto a erros e omissões poderia implicar o seu não pagamento”; O Réu sempre assegurou à Autora que tais trabalhos seriam totalmente pagos no final do contrato; Houve trabalhos a mais que foram efectuados e aceites pela fiscalização e que, como tal, foram oportunamente pagos à Autora; E que foram os constantes do Auto n° 3 A; Mais tarde, o réu voltou atrás com o pagamento, deduzindo esse montante ao pagamento de outros trabalhos; Facto de que a autora deu conhecimento ao réu, através da exposição cuja cópia constitui fls. 28/32 dos autos; Posteriormente, o réu considerou não serem de aceitar trabalhos como os que constaram do referido Auto n° 3A e outros, como a demolição total dos tectos e a sua reconstrução, as tijoleiras, a execução de guardas novas e a execução de pilaretes e capitéis; A demolição dos tectos existentes até às abobadilhas, recuperação de perfis metálicos, pintura, enchimento com argamassa de cimento e areia com a espessura média de 0,07, ascendeu a Esc. 2.636.250$00; A execução de tijoleira nova, incluindo tratamento de juntas, execução de enchimentos de modo a perfazer os níveis necessários quer em patamares, quer em degraus e acabamento uniforme, de modo a que, depois de pronto, o pavimento não tivesse diferenças acentuadas entre as zonas novas ou reconstruídas e as existentes, ascendeu a Esc. 1.015.200$00; A execução de guardas constituídas por grelhas de alvenaria de tijolo e argamassa, assim como a execução de pilaretes constituídos por alvenaria de tijolo e argamassa, ascendeu ao valor global de Esc. 14.311.000$00; O fornecimento e assentamento de capitéís na fachada principal, incluindo a execução de moldes de borracha, ascendeu a Esc. 624.000$00; O valor desses trabalhos a mais encontra-se titulado na factura n° 1115, cuja cópia constitui fls. 42 dos autos; Para a resolução do conflito provocado pela falta de acordo das partes sobre se o pagamento dos identificados trabalhos era ou não devido, estas acordaram na nomeação de um perito; O Eng° Civil … elaborou um parecer, datado de 7 de Dezembro de 1995, e cuja cópia constitui fls. 43/46 dos autos, no qual concluiu que o pagamento daqueles trabalhos era devido. 2. O DIREITO A sentença recorrida condenou o Réu, ora recorrente, a pagar à Autora, ora recorrida, a quantia de 116 147,32€, relativa a trabalhos (a mais) realizados no âmbito do contrato de empreitada para a reconstrução do Chalett …, na Quinta …, …, no decurso de cuja execução o Réu resolveu transformar a obra de reconstrução desse chalett em obra de adaptação a residência VIP do mesmo, ao que a Autora anuiu e que implicou um conjunto de trabalhos inicialmente não previstos, cuja execução e valor facturado foram reconhecidos pelo Réu. Sem pôr em causa a realização desses trabalhos e o respectivo valor, o que o recorrente defende é que não está obrigado a pagá-los, em virtude (i) dos mesmos não constituírem trabalhos a mais, mas sim trabalhos incluídos ab initio no objecto da empreitada de reconstrução do Chalett, fazendo parte dos “trabalhos complementares” previstos na cláusula 1.ª do contrato que outorgaram para essa reconstrução e (ii) da recorrida não ter reclamado de erros ou omissões dos trabalhos previstos no concurso, objecto de adjudicação. Mas não lhe assiste qualquer razão. Na verdade, a recorrente mantém uma posição perfeitamente idêntica à que defendeu no decurso da acção, que não logrou acolhimento na sentença recorrida, alheando-se, no presente recurso, do que foi efectivamente decidido e dos fundamentos que levaram a tal decisão, que não rebateu minimamente. Com efeito, a sentença recorrida, baseando-se nos factos dados como provados, considerou que não procediam os argumentos expendidos pelo Réu de que (i) os trabalhos cujo pagamento era pedido eram os trabalhos complementares previstos na cláusula 1.ª do contrato celebrado e não trabalhos a mais e de que (ii) não houve reclamações de erros ou omissões nas obras adjudicadas, em virtude desses trabalhos não respeitarem às obras que foram objecto do contrato celebrado para a reconstrução do chalett, mas sim às obras executadas no âmbito do acordo que as partes celebraram na sequência da transformação da obra de reconstrução em obra de adaptação a residência VIP, pelo que não havia reclamações a fazer. Ou seja, a tese da sentença é esta: houve esse acordo, através do qual o objecto da empreitada foi substancialmente mudado, tendo as obras a realizar passado a ser muito diferentes das constantes do contrato; as obras cujo pagamento foi pedido foram efectivamente executadas, mediante orientações expressas do Réu, que reconheceu o valor do custo apresentado e sempre assegurou à Autora que tais trabalhos seriam totalmente pagos no final do contrato; a mudança de destino do imóvel, ou seja do objecto da empreitada, não exime o Réu de pagar quer as obras que foram realizadas no âmbito desse contrato quer as realizadas em execução do acordo pelo qual foi mudado o respectivo objecto; e como as obras cujo pagamento vinha pedido se integravam no objecto do acordo de mudança celebrado, formalizado através de diversos contratos adicionais celebrados, condenou o Réu a pagar o seu custo. A factualidade dada como provada sustenta cabal e harmoniosamente esta posição. Atente-se só, e muito sucintamente, nas respostas aos quesitos 1.º, 2.º a 8.º, 16.º e 17.º, 33.º e 41.º a 44.º, que deram origem aos factos constantes especialmente dos n.ºs 4 a 10, 16 a 19 e 30 do probatório, das quais resulta a mudança do objecto da empreitada, que foi sendo executado segundo as novas orientações dadas pelo Réu e decorrentes do acordo celebrado no seu decurso, até a recorrente se ter decidido, face à apresentação de uma nova proposta (por ela pedida, para a celebração de um novo contrato, e não aceite), abrir novo concurso para o efeito, cuja obra não foi adjudicada à recorrida. Ora, tendo, assim, as obras cujo pagamento foi pedido sido acordadas entre as partes, executadas em conformidade com esse acordo e sido reconhecidos os valores das mesmas, afigura-se-nos absolutamente correcta a conclusão a que chegou a sentença recorrida, ou seja, a de que, “quer pelo acordo celebrado, quer por obediência ao princípio da boa-fé que sempre esteve presente nas conversações entre as partes e nos diversos contratos celebrados, e que não pode agora, em sede judicial, ser postergado – não podem subsistir dúvidas quanto ao facto de, em abstracto, tais valores serem devidos”. E, perante esta decisão, que se apresenta perfeitamente clara e fundamentada, o que fez o recorrente? Continuou a insistir na tese da violação dos artigos 7.º e 13.º do DL n.º 235/86, cuja aplicação a sentença tinha afastado expressamente, dizendo, quanto à aplicação do artigo 7.º, que “se tem que ter por irrelevante já que os trabalhos realizados e cujo pagamento ora vem solicitado não se mostrarem necessários para a execução da obra adjudicada – reconstrução do Chalett … – mas sim da sua adaptação a zona VIP”. E, quanto à aplicação do artigo 13.º, que “como refere o Perito Engenheiro … era até discutível que a questão de facto em apreço se reconduzisse a uma questão de erros e omissões, já que “como resulta da factualidade apurada, a necessidade de tais trabalhos não resultou de omissões ou erros, mas sim de circunstâncias supervenientes decorrentes da realização da obra e, muito em especial, de muito após ter adjudicado a obra e desta se ter iniciado, o Réu ter decidido destinar o imóvel em causa a um fim manifestamente distinto do inicialmente proposto e deste importar a realização dos trabalhos cujo valor ora é reclamado.” O recorrente nada aponta, portanto, ao discurso jurídico da sentença recorrida, ou seja, à posição que sustentou com base nos factos que considerou provados, antes continuando a argumentar com factos que não ficaram provados e que a estes (alegados pela Autora) haviam sido opostos (pelo Réu) nas teses em confronto. Porém, não impugnou especificadamente esses factos, como lhe era exigido (cfr. artigo 690.º-A do CPC), pelo que também não constando dos autos todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre esses pontos da matéria de facto nem elementos que impusessem decisão diversa (cfr artigo 712.º, n.º 1, do CPC), os mesmos não podem ser modificados, antes devendo ser considerados como definitivamente assentes. E, perante eles, as conclusões extraídas de que as obras em causa não eram trabalhos complementares ab initio abrangidos pelo objecto da empreitada e de que não havia reclamações a fazer, por se não estar perante erros ou omissões do projecto mas sim perante alterações deste, também elas consistentes em juízos de facto não alteráveis, não são passíveis de censura. Censura que também não pode ser feita ao enquadramento jurídico que se lhes seguiu, pois que o recorrente nem sequer a equaciona, tendo em conta a realidade fática dada como provada. O que significa que a pretensão do recorrente, consubstanciada nas conclusões das suas alegações, tem de improceder na íntegra. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida. Sem custas, por delas estar isenta a recorrente. Lisboa, 7 de Julho de 2010. – António Bernardino Peixoto Madureira (relator) – António Bento São Pedro – Rosendo Dias José.