069845 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 069845
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Mora, Incumprimento do contrato, Culpa, Restituição do sinal em dobro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021336
Nr Documento: SJ198205060698452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f381346f2617cdea802568fc003ac73cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069845.AC
Sumário
O autor, guardando completo silêncio sobre a indicação da data da escritura a celebrar e sobre o pagamento do custo total da fracção, impedindo, assim, a interpelação negocialmente prevista, constituiu-se em mora, independentemente daquela interpelação, nos termos da alínea c) do n. 1 do artigo 805 e parte final do artigo 813, ambos do Código Civil. Esse estado de mora do autor prolongando-se por mais de um ano não obstante a insistência feita pela ré, objectivamente se justifica que, em consequência da mora, a ré se tenha desinteressado do contrato, considerando-o incumprido pelo promitente-comprador (artigo 808, ns. 1 e 2 do mesmo diploma). Tendo sido o contrato incumprido por culpa do autor, é manifesta a inaplicabilidade, à hipótese do artigo 442 do Código Civil, para exigir do promitente- -vendedor a restituição, em dobro, do sinal passado.