9430767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9430767
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009599
Nr Documento: RP199503239430767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3c38b3e83870f9b8025686b0066a835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430767.BF
Sumário
I - A nulidade da sentença, prescrita no artigo 668, n.1, alínea b), do Código de Processo Civil, só ocorre se houver total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão, cujo valor não é afectado pela sua incompleta ou deficiente fundamentação.