004610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004610
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria a bordo, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito maritimo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gomes , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00017760
Nr Documento: SA419690604004610
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01bd5e6d2bc61a42802568fc003739ff
Sumário
Comete uma tentativa de delito de descaminho o tripulante de um navio que faz sair deste diversas mercadorias com o proposito de as introduzir no pais fiscal a ocultas da fiscalização, do que foi impedido por as mercadorias terem sido apreendidas por soldados da Guarda Fiscal junto da Estação Maritima da Rocha, no porto de Lisboa.
