0090081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0090081
Acórdão
Descritores: Prestação de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018877
Nr Documento: RL199504260090081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/48ea958729bccb3c802568030002e0b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0090081.97
Sumário
A obrigação de prestação impende sobre quem administra bens ou interesses alheios. Não assiste ao mediador o direito de exigir prestação de contas à seguradora para quem trabalha.