0672/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0672/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008213
Nr Documento: SA1200709130672
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9eb9c24a4547cb78025736300503c22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0672.07.14
Sumário
Não é de admitir o recurso de revista em que se questione, basicamente, a aplicação do regime decorrente do n° 3°, do artigo 88.° do RJUE, em face da factualidade apreciada no TAF.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… e B…, casados, residentes na vivenda “…”, no sítio das …, Porto Santo, vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n° 1, do artigo 150° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 30-5-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram da sentença do TAF do Funchal, de 13-11-06, que julgou improcedente o pedido de intimação da CM do Porto Santo no sentido de emitir licença especial de conclusão de obras inacabadas, conforme solicitado pelos agora Recorrentes no requerimento apresentado em 19-1-06. Consideram que o presente recurso deve ser admitido pelas razões que sintetizam nas conclusões A) a C), das suas alegações: A questão sub judice assume uma relevância jurídica fundamental, por ser previsível que a mesma venha a suscitar-se em casos idênticos futuros, por estar em causa o direito à habitação condigna e o da livre disposição da propriedade, bem como por o dito acórdão recorrido padecer de um erro manifesto e notório, ao não considerar o caso em apreço subsumível na previsão do artigo 88°, nº 3, do RJUE, mostrando-se necessária a intervenção deste Venerando Tribunal para o esclarecimento do âmbito de aplicação da citada disposição legal, pelo que a sua apreciação deste caso concreto contribuirá para uma melhor aplicação do direito. A questão em apreço também apresenta relevância social, na medida em que a intervenção deste Venerando Tribunal permitirá orientar os particulares em situação idêntica à dos ora Recorrentes sobre quais os expedientes legais de que devem lançar mão para concluir as suas moradias inacabadas, extravasando as fronteiras do caso concreto; Estão, assim, reunidos os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, nos termos do artigo 150º, n° 1, do CPTA, constituindo o fundamento do mesmo a violação da lei substantiva, nos termos do n°2 da citada disposição legal” - cfr. fls. 148-149. 1.2 Já para a aqui Recorrida não será de admitir o recurso de revista. No essencial, sustenta o seguinte: “I. O presente recurso, de natureza excepcional, não reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 150°, n° 1, da CPTA. II. O caso sub judice corresponde a uma situação evidente de não subsunção da factualidade provada à previsão de um preceito legal, não tendo existido nenhum erro manifesto e notório cometido pelo Tribunal a quo que justifique a intervenção deste Venerando Tribunal para uma melhor aplicação do direito. III. A resolução do caso concreto não assume relevância jurídica ou social de importância fundamental por não exigir operações exegéticas de assinalável dificuldade, antes pelo contrário, e por estar em causa uma deficitária exploração da matéria de facto, de pouco provável repetição em futuros casos, e que impossibilita este Supremo Tribunal de fazer uma apreciação de fundo dos pressupostos de aplicação da norma constante do n°3 do artigo 8° do RJUE.” - cfr. fls. 171 v. 3 Cumpre decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o n° 1, do artigo 150° do CPTA, que se traduz na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, dado que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Refira-se, ainda, que o que releva aqui é o critério qualitativo definido no já mencionado n° 1, do artigo 150º do CPTA. Temos, assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então, se, no caso em apreço, se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 2.2 Ora, desde já, importa afastar a possibilidade de ancorar a admissão do recurso no quadro de uma melhor aplicação do direito. Com efeito, diversamente do que defendem os Recorrentes, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro clamoroso ou ostensivo, susceptível de levar à admissão do recurso de revista, não tendo os Recorrentes conseguido evidenciar que a posição assumida no questionado aresto se não insere no espectro das soluções jurídicas plausíveis, atendendo à matéria de facto fixada na 1ª instância e quando confrontado com o regime decorrente do artigo 88° do RJUE, em especial, o seu n° 3. Por outro lado, o recurso de revista também não pode radicar na especial relevância social das questões a dirimir. Na verdade, em causa não estão interesses comunitários de particular importância, já que, no essencial, tudo se reconduz ao interesse dos Recorrentes em ver emitida uma licença para conclusão da sua moradia inacabada, não ultrapassando de modo relevante os contornos da situação individual analisada. Acresce que tais questões se não apresentam particularmente complexas, não envolvendo a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, sendo que a interpretação do citado artigo 88°, do RJUE, em especial, o seu n° 3, não apresenta um grau de dificuldade superior ao comum das questões desta natureza, que justifique, por si só, a intervenção deste STA, o que tudo contribui para que se conclua pela inexistência de especial relevância jurídica das questões. Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 2.3 Finalmente, importa assinalar que os Recorrentes não estão isentos de custas. De facto, como foi determinado pelo despacho, de fls. 59, proferido pelo Juiz do TAF do Funchal, em 6-10-06, o processo passou a seguir os termos da intimação regulada, designadamente, no artigo 113° do RJUE, e não de acordo com o processo previsto no artigo 109° e seguintes do CPTA, daí o não beneficiarem da isenção a que alude a alínea c), do n°2, do artigo 73-C, do CCJ, sendo que, por outro lado, por não estarmos em presença de uma intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões também não seja aplicável a isenção contemplada na alínea b), do nº 2, do citado artigo 73°-C DECISAO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do n° 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pelos Recorrentes. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 13 de Setembro de 2007. - Santos Botelho (relator) - Azevedo Moreira - Rosendo José.