081678 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 081678
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Ininteligibilidade da causa de pedir, Conhecimento oficioso, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015521
Nr Documento: SJ199203190816781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a6273adf1c5fff7802568fc003a0788CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081678.C0
Sumário
E inepta a petição quando for ininteligivel a causa de pedir. Não existe ineptidão se a causa de pedir for clara, mas insuficientes os factos que a caracterizam. A ineptidão de petição inicial e de conhecimento oficioso. Verifica-se ineptidão quando se alega contrato de compra e venda de artigos electricos mas não se discriminam estes artigos, nem se indicam criterios que os identifiquem.