106502/25.2YIPRT.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria Teresa Mascarenhas Garcia
Processo: 106502/25.2YIPRT.L1-6
Acórdão
Descritores: Injunção, Cartão de crédito, Causa de pedir, Ineptidão
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Gabriela de Fátima MarquesNuno Luís Lopes Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d04310816d004d0b80258eb2004b172e
Sumário
O nosso direito adjectivo adopta, quanto à causa de pedir, a chamada “teoria da substanciação”, perante a qual pode a “causa de pedir” constitui o acto ou facto jurídico, simples ou complexo, de que deriva o direito que se invoca ou no qual assenta o direito invocado pelo autor e que este se propõe fazer valer. Só existe falta de causa de pedir quando o autor não indica o “facto genético” ou matricial, a causa geradora do núcleo essencial do direito ou da pretensão que aspira a fazer valer, isto é quando, de todo em todo, falte a indicação dos factos invocados para sustentar a pretensão submetida a juízo. O contrato de utilização de cartão de crédito constitui uma modalidade dos contratos de financiamento que supõe dois momentos contratuais correspondentes a duas eficácias jurídicas distintas: (i) uma eficácia preparatória que se produz com um acordo de concessão de crédito que visa a disponibilidade futura do dinheiro, eventualmente, em conta corrente, ficando perfeito com o acordo das partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária, (ii) e uma eficácia final – utilizado esse crédito, constitui-se o mútuo (dada a natureza real quoad constitutionem), do qual poderá emergir um saldo, determinado em função das várias operações realizadas. O que vale dizer que a causa de pedir é complexa, na medida em que assenta na circunstância de ter sido celebrado um contrato de adesão a cartão de crédito e, em consequência da utilização e movimentação efectuada com o cartão MUNDO 1 2 3, este apresentar sucessivamente saldo devedor. Não faz sentido, a pretexto de atitudes paliativas e de razões de economia e celeridade processual, ignorar uma situação de evidente nulidade, cominada na lei com a ineptidão da petição inicial, quando é a própria requerente (e supostamente a principal interessada) quem se auto-desresponsabiliza e omite o cumprimento de uma obrigação processual básica de indicar os factos essenciais que, a par da celebração do contrato de utilização do cartão, são a causa do seu pedido: a efectiva utilização do crédito disponibilizado pela Cedente do crédito à requerente. (Sumário elaborado pela relatora)
Texto
Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório: eos financial solutions portugal s.a. apresentou, junto do Balcão Nacional de Injunções, requerimento de injunção solicitando a notificação de AA para proceder ao pagamento da quantia total de € 7393,60, referente à utilização de cartão de crédito, sendo: € 6621,61 de capital; € 618,99 de juros de mora; € 153,00 de taxa de justiça. . No requerimento injuntivo é alegado que: Por Contrato de Cessão de Carteira de Créditos, outorgado em 29 de junho de 2023, o Banco Santander Totta, S.A. cedeu à Fonteos.S.A., uma carteira de créditos, bem como todas as garantias a eles inerentes, incluindo o crédito decorrente do contrato n.º 003185894980011-627118200000001. Por alteração ao contrato de sociedade a denominação de Fonteos, S.A. foi alterada para EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A.. Acto registado e disponível para consulta pública - AP. 91/20230330 18:44:47 UTC - ALTERAÇÕES AO CONTRATO DE SOCIEDADE(ONLINE) – através do site https://publicacoes.mj.pt/pesquisa.aspx.DITO ISTO, O Banco Cedente, emitiu a favor da ora Requerida, a pedido desta, e forneceu-lhe para seu uso um cartão de crédito, “Mundo 1|2|3” a 24.03.2017. Fazendo uso de tal cartão, a Requerida procedeu a diversas operações que foram sendo debitadas na conta à ordem. A Requerida obrigou-se a ter sempre saldo suficiente na sua conta que permitissem o pagamento das operações derivadas da utilização do cartão, obrigação que não foi cumprida, desde 15.04.2021. Na presente data, a dívida ascende ao valor de € 7,240.61: capital em dívida no valor de € 6,621.62; juros civis (4%) desde a data da cessão de créditos até ao presente: € 618.99. O valor indicado no Ponto 6. deverá ser acrescido do valor a título de taxa de justiça paga com a entrada do requerimento de injunção. Sobre o montante total em dívida deverão ainda acrescer os juros vincendos, desde a data do requerimento de injunção até efetivo e integral pagamento, custas, custas de parte, procuradoria e em tudo o que mais for de Direito.” Devidamente notificada veio a Requerida deduzir oposição alegando que: desconhece por ausência de alegação de factualidade a que n.º de cartão e/ou contrato de crédito dira respeito o alegado crédito; o crédito legado respeita a um contrato de crédito ao consumo no âmbito de um DL 227/2012, de 25-10, que a requerida não sabe identificar; o requerimento injuntivo é totalmente omisso quanto ao cumprimento da integração da requerida em PAR; a requerente é parte ilegítima, porquanto a requerida nunca foi notificada de qualquer cessão de créditos, pelo que a mesma sempre seria ineficaz em relação a si; o requerimento é inepto, na medida em que o contrato de crédito não se encontra devidamente identificado, sendo o objecto da causa ininteligível; a requerente estava obrigada à observância de PERSI, não demonstrando ter dado cumprimento ao disposto no DL 227/2012, o que constitui excepção dilatória de conhecimento oficioso; Por despacho de 16-06-2026 concedeu-se À Requerente prazo de 10 dias para exercer o contraditório relativamente à matéria de excepção invocada na oposição, o que a mesma veio fazer por articulado de 23-06-2026. A 24-07-2026 foi proferida Saneador (Decisão recorrida) que julgando procedente a arguição de ineptidão do requerimento injuntivo, absolveu a Requerida da instância. Inconformada com a decisão que julgou procedente a ineptidão do Requerimento de injunção, veio a Requerente dela apelar, tendo apresentado alegações, em que formulou as seguintes conclusões: A sentença recorrida fez uma interpretação excessivamente rigorosa do art.º 10, n.º 2, al. d) do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, confundindo a eventual necessidade de concretização de determinados elementos da relação contratual com a falta de causa de pedir. A recorrente identificou a relação contratual, a operação, a data do contrato, o incumprimento, o capital, a taxa legal de juro e os juros reclamados, permitindo à Ré conhecer a origem e o objecto da pretensão deduzida. A eventual falta de indicação do plafond, das modalidades de pagamento ou da discriminação individual das utilizações e vencimentos não determina a ineptidão do requerimento de injunção, constituindo, quando muito, matéria susceptível de concretização ou prova. Não se encontra, assim, preenchida a previsão do art.º 186.º, n.º 2, da al. a) do CPC. Subsidiariamente, caso se entenda existir insuficiência na alegação dos factos, sempre deveria ter sido concedida à recorrente a possibilidade de aperfeiçoar o articulado, nos termos legalmente previstos. A sentença recorrida violou, assim, designadamente, o disposto nos arts.º 186, 552.º, n.º 1, al. d), 576.º, 577.º, al. b), e 578.º do CPC, bem como os arts.º 3, n.º 1, 10, n.º 2, al. d) e 17 do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro. Nestes termos e nos demais de Direito que V.Ex.as doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência Ser revogada a sentença recorrida na parte em que julgou verificada a excepção de ineptidão do requerimento de injunção e absolveu a R. da instância. Ser julgada improcedente a excepção de ineptidão do requerimento de inicial, determinando-se o prosseguimento dos autos para apreciação do mérito da pretensão da recorrente. A Requerida veio contra-alegar, formulando Conclusões, que aqui se sintetizam da seguinte forma: a Recorrente Eos Financial Solutions Portugal, S.A , interpõe recurso da douta decisão do Tribunal a quo limitando-se a discordar da decisão, não invocando norma(s) que a seu entender o Tribunal a quo deveria ter aplicado. A questão que se coloca no presente recurso é a de saber se “o plafond ou valor disponível para utilização no cartão de crédito, o teor das cláusulas contratuais do invocado contrato de utilização de cartão de crédito, nomeadamente a modalidade de pagamento, o prazo para pagamento das prestações, a data do vencimento de cada uma das prestações alegadamente não pagas, as condições acordadas quanto ao pagamento dos juros , são factos essenciais da causa de pedir, cuja omissão obsta ao pleno exercício do contraditório pela Requerida; O facto jurídico concreto em que se baseia a pretensão da Recorrente/Requerente é um contrato de financiamento/mútuo alegadamente celebrado entre aquela e a Requerida, pelo que deverão ser alegados todos os factos concretos que envolvam o contrato de empréstimo de dinheiro à Requerida, por servirem de fundamento ao efeito jurídico pela Requerente pretendido; Tais factos não foram alegados pela Recorrente, ali Requerente, em sede de requerimento injuntivo, tal ausência inquina o requerimento inicial de ineptidão tal como resulta da conjugação dos artigos 186.º, n.º 1 e 2, al. a), 576.º, n.º 1 e 2, 577.º, al. b) e 578.º do Código de Processo Civil. Alega a Recorrente em sede de conclusões do recurso a que se responde, “A. A sentença recorrida fez uma interpretação excessivamente rigorosa do art.º 10, n.º 2, al. d) do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, confundindo a eventual necessidade de concretização de determinados elementos da relação contratual com a falta de causa de pedir” só que os factos alegados não permitem fixar os pressupostos de facto indispensáveis à procedência do pedido formulado, assim, obstando ab initio à construção do silogismo judiciário que a sentença deve representar. sendo que o Tribunal não se pode substituir à parte no cumprimento do ónus de expor os factos essenciais que constituem a causa de pedir (artigo 552º, nº 1, al. d),– art. 5.º, n.º 1 e n.º 2, e 572.º, al. c), todos do Cód. Proc. Civil, designadamente, não a pode convidar a aperfeiçoar o que não foi alegado e, como tal, não existe – art. 590.º, n.º 2, al. b) e n.º 4, do Cód. Proc. Civil. Só é passível de aperfeiçoamento o que já está alegado (de forma imperfeita) e não o que não está alegado, pelo que bem andou o Tribunal a quo, em julgar verificada a ineptidão do Requerimento Inicial. Admitido o recurso neste tribunal e colhidos os vistos, cumpre decidir. Objecto do Recurso - Questão a decidir: O objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (arts. 5.º, 635.º n.º3 e 639.º n.ºs 1 e 3, do CPC), para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, ele é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida. Importa assim apreciar no caso concreto: Da ineptidão do Requerimento inicial e sua susceptibilidade de aperfeiçoamento. Fundamentação: São os seguintes os elementos processuais relevantes para apreciação do recurso: Em 04-09-2025 a Requerente apresentou requerimento de injunção com o seguinte teor: “ O(s) requerentes(s) solicita(m) que seja(m) notificado(s) o(s) requeridos, no sentido de lhe(s) ser paga a quantia de € 7 393,60 conforme discriminação e pela causa a seguir indicada: Capital: € 6621,61 Juros de Mora: € 618,99 à taxa de: 0,00%, desde até à presente data; Outras quantias: € 0,00 Taxa de Justiça paga: € 153,00 Contrato de: Utilização de cartão de crédito Data do contrato: 24-03-2017 Período a que se refere: Exposição dos factos que fundamentam a pretensão: Por Contrato de Cessão de Carteira de Créditos, outorgado em 29 de junho de 2023, o Banco Santander Totta, S.A. cedeu à Fonteos.S.A., uma carteira de créditos, bem como todas as garantias a eles inerentes, incluindo o crédito decorrente do contrato n.º 003185894980011-627118200000001. Por alteração ao contrato de sociedade a denominação de Fonteos, S.A. foi alterada para EOS FINANCIAL SOLUTIONS PORTUGAL, S.A.. Acto registado e dísponível para consulta pública - AP. 91/20230330 18:44:47 UTC - ALTERAÇÕES AO CONTRATO DE SOCIEDADE(ONLINE) – através do site https://publicacoes.mj.pt/pesquisa.aspx. DITO ISTO, O Banco Cedente, emitiu a favor da ora Requerida, a pedido desta, e forneceu-lhe para seu uso um cartão de crédito, “Mundo 1|2|3” a 24.03.2017. Fazendo uso de tal cartão, a Requerida procedeu a diversas operações que foram sendo debitadas na conta à ordem. A Requerida obrigou-se a ter sempre saldo suficiente na sua conta que permitissem o pagamento das operações derivadas da utilização do cartão, obrigação que não foi cumprida, desde 15.04.2021. Na presente data, a dívida ascende ao valor de € 7,240.61: capital em dívida no valor de € 6,621.62; juros civis (4%) desde a data da cessão de créditos até ao presente: € 618.99. O valor indicado no Ponto 6. deverá ser acrescido do valor a título de taxa de justiça paga com a entrada do requerimento de injunção. Sobre o montante total em dívida deverão ainda acrescer os juros vincendos desde a data do requerimento de injunção até efetivo e integral pagamento, custas, custas de parte, procuradoria e em tudo o que mais for de Direito” A 03-10-2025 a Requerida deduziu oposição ao Requerimento de injunção, dando-se aqui por reproduzido o seu teor, invocando, nomeadamente, o seguinte: “ (…) II. Da Ineptidão do Requerimento Injuntivo Na medida em que a cessão representa uma simples transferência da relação obrigacional pelo lado ativo, o devedor cedido pode valer-se, em face do cessionário (novo credor), dos meios direitos de defesa que lhe era lícito opor ao cedente (antigo credor) (cfr. artigo 585º, do Código Civil). O crédito a que se arroga a Requerente na presente injunção provém alegadamente de contrato de crédito sem identificação alegadamente outorgado pela Requerida, no ano de 2017. A identificação do contrato de crédito é facto que constitui causa de pedir. À Requerente cabe o ónus de “alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir” (Art.º 5, n.º 1 do Cód. Proc. Civil) O objeto da presente lide é inteligível por ausência de identificação contratual, padecendo o Requerimento Injuntivo de ineptidão nos termos do disposto alínea a) do n.º 2 do art.º 186º do Cód.Proc. Civil, o que é cominado no n.º 1, do referido preceito legal com a nulidade de todo o processo. Se assim é por um lado por outro, A Requerente é instituição financeira, enquadrada no art.º 3.º do Plano de Ação Para o Risco de Incumprimento (Dec. Lei 227/2012 de 25/10 (PARI). Ensina a Jurisprudência designadamente o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 9.12.2021, no que confere à qualidade das cessionários que, apesar de não ser instituição bancária e/ou crédito, encontra-se obrigada à aplicação dos deveres imposto pelo PERSI, perante os clientes de créditos bancários do cedente “ Isto não deixa de ser assim por o exequente não ser o CEMG, mas sim o cessionário do crédito, Hefesto STC, SA. (...) o art. 585º consagra o direito do devedor de “opor ao cessionário, ainda que este os ignorasse, todos os meios de defesa que lhe seria lícito invocar contra o cedente, com ressalva dos que provenham de facto posterior ao conhecimento da cessão.” In http://www.gde.mj.pt/jSTJ.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ 8e6971b8c25bd494802587a80056c6d3?OpenDocument A Requerente, está obrigada à observância do PERSI, na qualidade de cessionário de crédito designadamente ao disposto no art.º 14 e 15.º daquele diploma legal. Sucede porém que o requerimento injuntivo dos autos, é totalmente omisso em alegação de facto quanto ao enquadramento do referido “cartão de crédito” , no elenco do art.º 2.º, n.º 1 al. c) ou e) do Dec-Lei 227/2012 de 25/10 (PARI). (…) O requerimento injuntivo dos autos, por omissão total de alegação de factos essenciais, por construirem pressuposto à instauração do mesmo, padece de ineptidão nos termos do disposto alínea a) do n.º 2 do art.º 186º do Cód. Proc. Civil, o que é cominado no n.º 1, do referido preceito legal com a nulidade de todo o processo. Esta falta de alegação por banda da Requerente, conducente a nulidade de todo o processo, constitui uma exceção dilatória de conhecimento oficioso, nos termos do estatuído na alínea b) do art.º 577º e 578º, ambos do Cód Proc. Civil, que tem como consequência a absolvição da instância, nos termos vertidos no art. 576.º n.º 2 do Cód. Proc. Civil, e que, no do disposto no art. 726.º n.º 2, al. b), do Cod. Proc. Civil, deverá determinar indeferimento liminar do requerimento injuntivo, por dele não caber despacho de aperfeiçoamento. O requerimento injuntivo dos autos, é nulo, o que desde já se requer declaração de nulidade, e absolvição da instância de todos os pedidos deduzidos contra a Requerida. À cautela dirá a Requerida, Presumindo-se que o Alegado crédito dos autos é enquadravel, nos contratos do art.º 2, n.º 1 al. c) ou e) do PARI, carecido por isso de integração prévia no Plano de ação para o risco de incumprimento da Requerida pela Requerente que, como vimos, está obrigada à observância do PERSI na qualidade de cessionária. (…) Neste termos e nos mais de Direito, Deve a presente oposição ser julgada procedente por provada; Deve as exceções invocadas ser consideradas procedentes e, em consequência ser absolvido a Requerida do pedido.” Por articulado de 23-06-2026 a Requerente veio responder à matéria de excepção, alegando, entre outros: Após a aquisição do crédito, a A. procedeu à comunicação da existência da divida à R., tendo desenvolvido diversas diligências com vista à regularização voluntária da situação, designadamente através do envio de comunicações escritas, contactos telefónicos, mensagens e contactos por correio electrónico (cfr. doc. 1). Foram remetidas diversas comunicações por email, no total de 24, bem como 7 mensagens escritas e vários contactos telefónicos, sempre com o objectivo de alcançar uma solução consensual e permitir à R. a regularização da situação (vg. em estrito cumprimento do dito PERSI).” (…) Acresce que a A. diligenciou pela junção aos autos de documentação adicional existente na esfera do Banco cedente, nomeadamente elementos contratuais e documentação complementar relativa à relação estabelecida com a R., sem prejuízo da documentação já junta e dos elementos constantes dos autos (cfr. doc. 2). (…) Resulta claro do supra exposto que as comunicações juntas pela A. são prova bastante da integração em PERSI, uma vez que, como já anteriormente explanado, tais comunicações não carecem de envio por via postal, designadamente através dos CTT, nem de remessa por correio registado, sendo certo que entendimento em sentido contrário não encontra qualquer suporte, nem na letra, nem do espírito da lei. Pelo que, dúvidas não restam que, a R. foi integrada em PERSI. (…) Assim, e em qualquer enquadramento jurídico, encontra-se demonstrado que: a R. foi integrado em PERSI; o procedimento foi validamente extinto nos termos do art.º 17 do referido diploma; as obrigações legais foram integralmente cumpridas pelo Banco cedente; a cessionária não está obrigada a reiniciar procedimento findo e inexiste qualquer obstáculo à exigibilidade do crédito. (…) Quanto à alegada ineptidão do requerimento injuntivo, igualmente não assiste razão à R. O requerimento apresentado contém identificação da origem do crédito, a entidade cedente, a data da cessão, a identificação da operação, o contrato associado e os valores reclamados. A R. demonstra, aliás, compreender perfeitamente a pretensão deduzida, uma vez que centra toda a sua defesa precisamente no alegado contrato de cartão de crédito, na cessão de créditos e no regime PERSI. Ora, se a parte consegue identificar o crédito, discutir a sua origem e apresentar defesa relativamente ao mesmo, não existe qualquer falta de inteligibilidade da causa de pedir. A figura da ineptidão destina-se a situações de absoluta ausência de alegação factual que impossibilitem a compreensão da pretensão deduzida, o que manifestamente não sucede nos presentes autos. (…) Com esse mesmo articulado a Requerente juntou, entre outros: contrato de cessão de créditos celebrado entre Banco Santander Totta S.A. e a EOS em 29-06-2023; print do anexo 1, 2 e 3; digitalização do contrato; ficha de informação normalizada com o seguinte teor: assim como cópia da seguinte comunicação de 15-06-2023 enviada à Requerida: bem como das seguintes comunicações: O Direito: Da ineptidão da petição inicial Nos termos do art. 186.º do CPC: É nulo todo o processo quando for inepta a petição inicial. Diz-se inepta a petição: Quando falte ou seja ininteligível a indicação do pedido ou da causa de pedir (…)”. O nosso direito adjectivo adopta, quanto à causa de pedir, a chamada “teoria da substanciação”, perante a qual pode a “causa de pedir” constitui o acto ou facto jurídico, simples ou complexo, de que deriva o direito que se invoca ou no qual assenta o direito invocado pelo autor e que este se propõe fazer valer – cfr. art. 581.º, n.º 4 do CPC. Tem-se em vista não o facto jurídico abstracto, mas um certo facto jurídico material concreto, conciso e preciso, cujos contornos se enquadram na definição legal. A causa de pedir é, pois, o facto material apontado pelo autor e produtor de efeitos jurídicos e não a qualificação jurídica que este lhe emprestou ou a valoração que o mesmo entendeu dar-lhe. Como se referiu no Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 28-09-2017 “A causa de pedir é o facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido e corresponde ao núcleo fáctico essencial tipicamente previsto por uma ou mais normas como causa do efeito de direito material pretendido. A ineptidão da petição inicial decorrente de contradição entre o pedido e causa de pedir pressupõe a ausência de um nexo lógico entre a causa de pedir e o pedido formulado”. A ideia primordial no que concerne à figura da ineptidão da petição inicial, é a de impedir o prosseguimento duma acção viciada por falta ou contradição interna da matéria ou objecto do processo, que mostre desde logo não ser possível um correcto, coerente e unitário acto de julgamento (cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil, ed. AAFDL, Vol. 3º, p. 47). Na perspectiva das partes, o instituto da ineptidão da petição/requerimento inicial permite o cabal conhecimento, por banda do(s) réu(s), das razões fácticas que alicerçam o pedido do autor para, assim, poder exercer cabalmente o contraditório. Por isso, se compreende o estatuído no n.º 3 do art. 186.º do CPC. Os factos que podem enformar os articulados podem-se integrar em três espécies, a saber: Factos essenciais ou estruturantes, aqueles que integram a causa de pedir ou o fundamento da excepção. Factos complementares, que concretizam a causa de pedir ou a excepção complexa. Factos instrumentais, probatórios ou acessórios, que indiciam os factos essenciais e/ou complementares. Apenas a falta dos factos essenciais, na petição inicial, determina a inviabilidade da acção por ineptidão daquela – neste sentido ver Ac. R.L. de 06-02-2020. Já os factos complementares são indispensáveis à sua procedência, não contendendo a sua falta com aquele vício, mas com a questão de mérito a dilucidar a final (cfr., Miguel Teixeira de Sousa in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2ª ed., p. 70). Assim, se se formula um pedido com fundamento em facto aduzido e inteligível, mas que não pode ser subsumido no normativo invocado, o caso será de improcedência e não de ineptidão da petição. O que interessa, no ponto de vista da apreciação da causa de pedir é que o acto ou o facto de que o autor quer fazer derivar o direito em litígio esteja suficientemente individualizado na petição. A jurisprudência tem vindo a defender, uniformemente, que a insuficiência ou incompletude do concreto factualismo consubstanciador da causa de pedir, não fulmina, em termos apriorísticos e desde logo formais, a petição de inepta, apenas podendo contender, em termos substanciais, com a procedência ou a atendibilidade do pedido. No fundo só existe falta de causa de pedir quando o autor não indica o “facto genético” ou matricial, a causa geradora do núcleo essencial do direito ou da pretensão que aspira a fazer valer (cfr., entre outros, os acórdãos do STJ de 12-03-1974, in BMJ 235º, p. 310, de 26-02-1992, proc.º 082001, os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 25-06-1985, in BMJ 348.º, p. 479 e de 01-10-1991, in BMJ 410.º, p. 893). Nesta conformidade, só haverá falta de indicação da causa de pedir determinante da ineptidão quando, de todo em todo, falte a indicação dos factos invocados para sustentar a pretensão submetida a juízo, ou tais factos sejam expostos de modo tal que, seja impossível, ou, pelo menos, razoavelmente inexigível, determinar, qual o pedido e a causa de pedir (cfr. Acs. do STJ de 30-04-2003, , de 31-01-2007, de 26-03-2015). No caso dos presentes autos estamos perante um Requerimento de injunção, e não perante uma petição inicial, pelo que se impõem adaptações às suas concretas especificidades. Nos termos do artigo 7º do DL n.º 269/98, de 01 de Setembro (diploma cuja versão mais recente foi dada pela Lei n.º 117/2019, de 13/09), considera-se injunção a providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro (que transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, a qual estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais). Há que ler-se este artigo tendo em conta que este último diploma foi revogado pelo DL n.º 62/2013, de 10 de Maio, que o substituiu, considerando-se, pois, que ele remete para este normativo, o qual, por seu turno, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directivas n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, referente a medidas contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais. Quanto à concreta questão processual de que que aqui se trata há que ter em conta que, embora o requerimento de injunção seja deduzido num formulário- em requerimento não articulado- , certo é que do mesmo tem que resultar, ainda que muito sucintamente, expresso o fundamento da pretensão, como decorre da alínea d) do nº 2 do artigo 10º do DL 269/98 de 1/9. Como salientou Salvador da Costa (in A Injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, 2005, págs. 189-190), a lei não dispensa o requerente “de invocar, no requerimento, os factos jurídicos concretos que integram a respetiva causa de pedir, certo que a lei só flexibiliza a sua narração em termos sucintos, sintéticos e breves”. Acrescenta ainda que “como a pretensão do requerente só é susceptível de derivar de um contrato ou de uma pluralidade de contratos, a causa de pedir, embora sintética, não pode deixar de envolver o conteúdo das respectivas declarações negociais e os factos negativos ou positivos consubstanciadores do seu incumprimento por parte do requerido” Assim, embora de forma sucinta, do requerimento injuntivo devem constar os factos essenciais que constituem a causa de pedir, ou seja, o facto jurídico de que emerge o direito que se visa acautelar ou fundamenta o efeito jurídico pretendido: no caso, a obrigação pecuniária que a parte pretende exigir. Não basta invocar que a mesma existe, é necessário, ainda que de forma sucinta, explicar a sua origem, como se constituiu. Quando a causa de pedir é a celebração de um contrato e o seu incumprimento, compete ao autor alegar concretizar tal contrato, quer quanto à sua celebração, quer quanto ao seu conteúdo, indicando pelo menos as cláusulas essenciais definidoras do negócio celebrado e as que deram origem à obrigação peticionada e que terão sido violadas, bem como os factos (acções ou omissões) em que se traduziu o incumprimento por parte do requerido. O demandante ao exercer o seu direito à acção tem que efectuar uma delimitação concreta do objecto da acção, definindo de forma perceptível o âmbito do que o tribunal deve conhecer e dando a possibilidade à parte contrária de se defender do que é invocado. A consequência da violação grave deste dever está prevista no artigo 186.º, n.ºs 1 e 2, al. a), do Código de Processo Civil: a falta de indicação da causa de pedir importa a ineptidão da petição inicial e conduz à nulidade de todo o processo. Foi o que fez o Tribunal a quo, não dando sequer hipótese a um eventual aperfeiçoamento. Deste regime resulta que: o requerimento injuntivo tem que conter os factos essenciais que permitam que a parte contrária e o próprio tribunal possam perceber qual o fundamento factual da pretensão do Requerente e da mesma forma tem que permitir que o Réu possa contestar o que lhe é pedido (por conhecer a origem da pretensão da contraparte); e individualizar de forma suficiente a causa de pedir, se forma a poder-se verificar, pelo confronto com outras acções, se se verifica a excepção de caso julgado ou litispendência (cf. Ac. do Tribunal da Relação do Porto de 07/09/2014, no processo 16/13.7TBMSF.P1, sendo este e todos os demais acórdãos citados sem menção de fonte, consultados in dgsi.pt com a data na forma ali indicada: mês/dia/ano). Atenta a relevância destes fundamentos, esta exigência não se reporta a questões meramente formais, sem importância, mas à necessidade de o demandante definir de forma suficiente o que pede e porque pede, de forma a poder ser compreendido o objecto da sua pretensão e da acção, sem o que a parte contrária não se pode defender e o tribunal não pode julgar. É caso a caso que se tem que averiguar da necessidade de concretização suficiente do que é pedido, face ao alegado e às questões em debate. Aqui não é despiciendo estarmos perante um contracto de utilização de cartão de crédito e à alusão à falta de provimento da conta com saldo suficiente para o pagamento das operações resultantes da sua utilização. Resulta evidente que aquilo que a Autora pretende é o pagamento de determinada quantia resultante da utilização de um cartão de crédito. Aquilo que poderia parecer singelo não o é.. Com efeito, o contrato de utilização de cartão de crédito constitui uma modalidade dos contratos de financiamento. Ou seja, a emissão e utilização de um cartão de crédito pressupõe a abertura de crédito. Enquanto contrato promessa de mútuo, supõe dois momentos contratuais correspondentes a duas eficácias jurídicas distintas: uma eficácia preparatória que se produz com um acordo de concessão de crédito que visa a disponibilidade futura do dinheiro, eventualmente, em conta corrente, ficando perfeito com o acordo das partes, sem necessidade de qualquer entrega monetária, e uma eficácia final – levantada a quantia concreta, máxime, da conta corrente, constitui-se o mútuo, dada a natureza real quoad constitutionem – Rui Pinto, in “Manual da Execução e Despejo”, Coimbra Editora, Agosto 2013, pp.189 e 190, citado no acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 9/1/2018, disponível na base de dados da DGSI, processo n.º 7541/16.6T8CBR.C e Ac. R.L. de 08-10-2026 (em que a ora Relatora interveio como 1.ª adjunta). Da execução desse crédito poderá emergir um saldo, o qual é determinado em função das várias operações realizadas. Sucede que o saldo apurado não é o facto essencial que fundamenta o pedido, mas apenas a conclusão ou o juízo que se formula sobre o estado financeiro ou contabilístico do contrato celebrado entre as partes num determinado momento. Este contrato prevê – em caso de utilização do saldo disponibilizado - normalmente o pagamento numa determinada data, mas esse pagamento pode, ou não, ser protelado e fraccionado no tempo, através de diversas prestações, a pagar em datas diferidas, até que o montante se encontre completamente pago. Não estamos necessariamente perante prestações instantâneas com objecto pré-fixado. Aliás a maior parte das vezes está possibilitada o fraccionamento, cujo montante mensal está sujeito a um limite mínimo, mas cujo valor a pagar está – cumprido este – na liberdade do devedor (em pagar o mínimo, pagar mais ou pagar tudo). O que vale dizer que a causa de pedir é complexa, mas assenta na circunstância da requerida ter celebrado com a antecessora da requerente um contrato de adesão a cartão de crédito: em consequência da utilização e movimentação efectuada com o cartão MUNDO 1 2 3, este apresentou sucessivamente saldo devedor. Os factos essenciais que fundamentam o pedido de pagamento seriam as várias operações realizadas, como, por exemplo: No dia x, o requerido sacou em numerário a quantia de y € , por meio do cartão de crédito; No dia v, o requerido sacou a quantia de w €, por meio do cartão de crédito; No dia z, o requerido sacou a quantia de aa) €, por meio do cartão de crédito. Como se refere no último acórdão acabado de citar “O tribunal não pode reconhecer a causa de pedir sem conhecer estes factos essenciais e apenas com base na conclusão de que, no dia ***, um dos cartões de crédito apresentava em dívida a quantia de € ***. Esse reconhecimento não estava fundamentado em nenhum facto, mas apenas numa conclusão ou juízo. Esse reconhecimento logo suscitaria outras questões, nomeadamente: Em que se baseia tal conclusão? E porque foi reconhecido o saldo de € 1.463,16 e não de € 1,46 ou de € 1.463.160,00? Sucede que, com frequência, as partes não estão para realizar o trabalho contabilístico de apresentar todos os factos essenciais que permitem o apuramento e fundamentam o pedido de pagamento do saldo. Por vezes, limitam-se a remeter para um determinado documento. Ou omitem por completo tal indicação. Foi o que se passou no presente caso. A requerente omitiu a indicação das várias operações com o cartão de crédito e impediu o tribunal de conhecer o mérito do pedido. Além disso, a requerente também impediu o requerido de tomar uma posição concreta e detalhada sobre todos os factos essenciais. Assim chegamos novamente a uma situação processual que – em resultado da opção da requerente – raia o absurdo. Na verdade, as operações com o cartão de crédito são factos que – supostamente – além de serem essenciais, são igualmente factos pessoais, i. é factos que o autor deveria conhecer e tomar uma posição clara sobre a sua veracidade. Contudo, em virtude da omissão da requerente, o requerido acaba por tomar uma posição que, em termos normais, seria inadmissível, nomeadamente ao afirmar que: “não se recorda, e tem praticamente a certeza que não celebrou qualquer contrato com o caixa Bank para utilização de um cartão da Fnac e/ou do Ikea, e muito menos se recorda face ao lapso de tempo (em plena época de covid em reclusão), de ter utilizado um qualquer cartão de crédito, fosse de que entidade fosse, e muito menos de ter ficado em divida de algum montante fosse a que titulo fosse a quem quer que fosse. Todavia, em face do tempo decorrido, porventura há cerca (se não mais) de 5 anos e como não tem ainda acesso ao teor do invocado contrato” – cfr. art.ºs 36.º e 37.º, da oposição.” O mesmo se passa nos presentes autos: se a requerente tivesse concretizado as operações com o cartão de crédito que conduziram ao saldo final, jamais a requerida poderia ter o atrevimento de se refugiar numa ambiguidade perante factos que seriam do seu conhecimento pessoal. O que estaria agora a ser julgado era apenas a demonstração desses factos, o fundamento do pedido e uma eventual questão da litigância de má fé. Só a circunstância da requerente omitir os factos essenciais da referida causa de pedir complexa permite que a requerida adopte esta estratégia ambígua e até evasiva perante esse mesmo cartão de crédito! Tendo a requerente omitido a indicação dos factos essenciais, entende-se que a situação se reconduz à ineptidão da petição inicial que foi apontada na douta decisão recorrida. E nem se diga que o limite de caracteres no capo de exposição de factos o não permitiria. É que nos limite se os movimentos fossem tantos que impossibilitassem a Requerente de os alegar por restrição de numero de caracteres, a solução não seria a sua omissão (impossibilitando a requerida de deduzir plena oposição) mas sim a constatação de que não estavam reunidos os requisitos para desencadear este procedimento. Porque uma coisa é certa: se é válida a afirmação de que a Requerente não pode ser penalizada pela limitação de caracteres, mais válida ainda é a afirmação de que – sendo o princípio do contraditório um principio estrutural e edificante do processo civil – quem não pode de forma alguma ser penalizado é o Requerido, ao não ser confrontado com as concretas operações a crédito que lhe estão a ser imputadas. Aquilo que seria expectável era que a Requerente, notificada da oposição e tendo-lhe sido concedido o contraditório quanto à matéria de excepção – da qual faz parte a ineptidão enquanto geradora de nulidade do processo -, viesse ao menos juntar aos autos os extractos da utilização concreta do cartão de crédito, com os diversos movimentos a crédito realizados. Mas não! Esses movimentos a crédito não estão contemplados em nenhum dos extractos. Os extactos juntos referem-se já ao incumprimento propriamente dito. Aliás, basta antentar na referencia ao montante das compras constante do resumo: Os detalhes dos movimentos respeito todos eles a “detalhes de incumprimento”: Nenhum movimento a crédito efectuado pela requerida com recurso ao cartão de crédito Mundo 1|2|3 é identificado, nem no articulado, nem nos documentos que servem de suporte ao mesmo. E neste caso concreto nem sequer podemos dizer que a Requerida interpretou convenientemente o requerimento inicial, na medida em que aquela nenhuma palavra esta reservou para a impugnação dos factos sucintamente alegados, limitando-se a afirmar não estar em condições de o fazer. A posição da requerida é, naturalmente, a de quem não é confrontado com factos concretos. Logo, não precisa de interpretar convenientemente a petição inicial. Basta-lhe impugnar genericamente os poucos factos que foram alegados e refugiar-se na dúvida, na ambiguidade, no desconhecimento e na incerteza. A Requerente, ao apresentar a sua pretensão, tinha que alegar os factos essenciais que lhe dão causa. Ao não o fazer deu causa a que a Requerida se tivesse refugiado na dúvida, ambiguidade ou na incerteza, num caso em que apenas podem estar em discussão factos que são do domínio pessoal das partes. Por outro lado, a falta de alegação de factos essenciais não pode ser corrigida por um convite ao aperfeiçoamento – art.º 590.º, n.ºs 3 e 4, do Código de Processo Civil – dado que o mesmo visa apenas suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada e não a falta da indicação da causa de pedir. Sendo a causa de pedir complexa, faltando uma, falece a mesma por inteiro, na medida em que a celebração de um contrato de utilização de cartão de crédito não subsiste sem as restantes causas de pedir: utilização efectiva do crédito, clausulas acordadas quanto ao seu tempo e modo de pagamento. Como se refere no Ac. da R.L. de 08-10-2026 (supra identificado) “Isso poderia suceder, por exemplo, se a requerente alegasse que, num determinado dia, procedeu ao pagamento de uma compra realizada pelo requerente por meio de um dos cartões de crédito, mas omitisse a identidade do vendedor, a quem foi creditado tal pagamento. A requerente poderia ser convidada a identificar o vendedor ou a conta que foi creditada, no sentido de demonstrar com credibilidade tal operação ou permitir obter informações complementares junto dessa pessoa. Não estamos perante meras insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada que possam ser supridas por esse mecanismo. Aliás, nem sequer é possível precisar ou balizar os termos do convite do tribunal, particularmente em termos de conformação com os limites estabelecidos no artigo 265.º, ex vi art.º 590.º, n.º 6, do Código de Processo Civil. (…)”” Como se refere no Ac. da R.L. de 09-04-2019 “o convite ao aperfeiçoamento só tem justificação, como concretização do direito de acesso à justiça e do princípio da proporcionalidade, quando as deficiências notadas não respeitarem ao conteúdo, concludência ou inteligibilidade da própria alegação ou motivação produzida, pois o mecanismo daquele não pode transmutar-se num modo de a parte obter novo prazo para, reformulando substancialmente a sua própria pretensão ou impugnação, obter novo e adicional prazo processual para substancialmente cumprir o ónus que sobre ela recaía.” Cumpre ainda referir que, numa situação com os presentes contornos, não faz sentido ignorar uma situação de evidente nulidade, cominada na lei com a ineptidão da petição inicial, a pretexto de atitudes paliativas e de razões de economia e celeridade processual quando é a própria requerente (e supostamente a principal interessada) quem se auto-desresponsabiliza e omite o cumprimento de uma obrigação processual básica: indicar os factos essenciais que, a par da celebração do contrato de utilização do cartão, são a causa do seu pedido: a efectiva utilização do crédito disponibilizado pela Cedente do crédito à requerente. Como se refere no Ac. do STJ de 20-05-2004 “Se é salutar a cooperação entre as partes, não é menos importante a criação e desenvolvimento de uma cultura judiciária de responsabilidade, e de saber, que não tenha no juiz, o limite corrector dessa responsabilidade (ou irresponsabilidade: inconsciente ou provocada) ou desse saber, (ou ignorância: inconsciente ou provocada), quando se está perante uma clara ausência de um preceito legal, e de processo, que permita contar com a ajuda dos outros, suprindo faltas processuais graves, essenciais ao objecto do conhecimento, exactamente do que se pede ao tribunal, que conheça. Fazendo de modo diverso, pode cair-se numa indisciplina de procedimento e arrastamento, tão impunes, quanto aleatórios, do exercício do direito de acção (ou de recurso) que nunca mais chega ao fim, com grave prejuízo para os interesses gerais da administração da Justiça e, em particular, para a contraparte - o cidadão, como pessoa singular, ou como pessoa jurídica - que outras o direito não conhece. Em desfavor destas - das pessoas - vulgariza-se o princípio, igualmente respeitável, da preclusão processual civil, agravando o factor da incerteza do tempo da definição do direito; e introduz-se uma pedagogia processual negativa, a benefício do arbítrio ao convite, do uso e do abuso, sem critério, que em nada abona a confiança, a celeridade e a prontidão da justiça, acabando por conferir a esta, a imagem perigosa geradora do "deixar andar" ou do " erra que o Juiz corrige!". Assim, pois, o princípio da cooperação tem de ser temperado pelo princípio da responsabilidade das partes, não podendo estas esperar que o Juiz tudo venha suprir, nomeadamente as suas lacunas, nem podendo o convite ao aperfeiçoamento tornar-se numa autêntica subversão do processo. Termos em que se conclui não ser merecedora de censura a decisão que absolveu a Requerida da instância por considerar verificada a excepção dilatória consistente na nulidade de todo o processo por ineptidão do requerimento injuntivo Na total improcedência da apelação, as respectivas custas serão suportadas pela recorrente, nos termos do disposto no artigo 527.º do CPC. Decisão: Por todo o exposto, acordam os juízes desta 6.ª secção cível do Tribunal da Relação de Lisboa, em julgar improcedente a apelação interposta por EOS Financial Solutions Portugal S.A. e, em consequência, manter na íntegra a decisão recorrida. Custas do recurso pela Apelante. Registe e notifique. Lisboa, 05 de Novembro de 2026 Maria Teresa Mascarenhas Garcia Nuno Luís Lopes Ribeiro (vencido) Gabriela de Fátima Marques Declaração de voto Votei vencido, na medida em que considero que deveria proceder a apelação, pelas razões sinteticamente explanadas: No caso em apreço, a requerente invocou, logo no requerimento injuntivo, o número de contrato de crédito celebrado com a requerida: «n.º 003185894980011-627118200000001». Bem como indicou a fonte da sua actual legitimidade material, como seja, a cessão de carteira de créditos efectuada com o credor daquele mesmo contrato. Com o articulado de resposta à excepção de ineptidão da petição inicial, a mesma requerente juntou cópia dos referidos contratos (de crédito e de cessão de créditos) bem como um extracto referente ao cartão de crédito em questão. Note-se que, notificada de tal documentação, a requerida não se pronunciou, ou seja, não impugnou a assinatura do contrato nem o teor do referido extracto. Por isso, considero que foram alegados os factos essenciais, que demonstram a concreta relação jurídica, não se podendo considerar que o requerimento de injunção carece de causa de pedir, porque tal situação apenas ocorre quando não se alega qualquer facto que consubstancie o direito ou pretensão formulada. A falta de concretização dos elementos do contrato, como seja, as datas da concreta utilização do cartão de crédito e respectivo vencimento do seu pagamento, porque deficientemente indicados nos extractos, apenas determinam o aperfeiçoamento da peça processual. Alegaram-se um núcleo essencial de factos que permitem configurar a relação contratual e que constituem a causa de pedir, no caso concreto, a utilização de um cartão de crédito, não se mostrando pagas as prestações emergentes do mesmo. Sendo certo que no requerimento de injunção não se descreveram as datas de utilização e de vencimento dos pagamentos em dívida, contudo tal circunstância, como resulta do já exposto, não justifica sem mais que se considere inepto o requerimento de injunção, ainda que transmutado em ação. Acresce que, os extractos, enquanto meios de prova, apenas podem ser apresentados em sede de julgamento, como determina o art.º 3º, nº 4 do DL n.º 269/98, de 01 de Setembro e por isso, estava a requerente impedida de as juntar com o requerimento de injunção. Contudo, no caso concreto, constata-se que na pronúncia à excepção, a apelante juntou os contratos (de crédito e de cessão de créditos) e um extracto referente à dívida emergente da utilização do cartão de crédito. A eventual incompletude desse extracto, que se mostra omisso quanto à indicação das várias operações realizadas com o cartão de crédito, deve dar lugar à oportunidade de aperfeiçoamento e não à imediata constatação de falta de causa de pedir. Mostrando-se identificado no requerimento injuntivo o contrato que fundou a permissão de utilização do cartão de crédito e tendo sido junto cópia do referido contrato, não impugnada pela requerida. Por estas razões, discordo da posição que obteve vencimento, devendo a apelação proceder a este respeito, dando-se oportunidade à requerente para aperfeiçoar a sua alegação. Nuno Lopes Ribeiro Por opção da Relatora, o acórdão utilizará a grafia decorrente do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1945 (respeitando, não obstante, nas citações a grafia utilizada pelos/as citados/as).