9140128 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9140128
Acórdão
Descritores: Receptação, Efeitos do recurso, Suspensão da execução da pena, Responsabilidade civil
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001444
Nr Documento: RP199103069140128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d9c51860f7ba71158025686b006621f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140128.64
Sumário
O actual Codigo Penal preve a receptação como um crime autonomo - Art. 329 do C.P. 82. Por isso, tendo recorrido apenas o receptador, os efeitos do seu recurso não se estendem aos reus não-recorrentes, nos termos do Art. 663 do C.P.P.29, por não se verificar nenhum dos tipos de conexão previstos nos Arts. 56, 57 e 58, do mesmo Codigo. E de suspender a execução da pena, embora condicionada ao pagamento da indemnização, se o arguido, embora não tenha confessado, tem bom comportamento anterior e posterior ao crime, parece inserido e estimado no meio social em que vive e e de prever que o cumprimento da prisão lhe pode acarretar serios maleficios. O receptador so pode ser responsabilizado pelo valor dos objectos que comprou ao autor do furto.