037356 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Antes da publicação do DL n. 409/91, de 17 de Outubro, o regime de incompatibilidades aplicável aos funcionários da administração local era o regulamento no art. 543 do Código Administrativo. II - Assim, em Maio de 1991 um cantoneiro municipal não estava obrigado a pedir autorização para exercer actividade privada.*