037356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 037356
Acórdão
Descritores: Cantoneiro municipal, Actividade privada, Incompatibilidade, Autorização prévia, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045623
Nr Documento: SA119950706037356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2bf492047ff53f2802568fc003947afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037356.87
Sumário
Antes da publicação do DL n. 409/91, de 17 de Outubro, o regime de incompatibilidades aplicável aos funcionários da administração local era o regulamento no art. 543 do Código Administrativo. Assim, em Maio de 1991 um cantoneiro municipal não estava obrigado a pedir autorização para exercer actividade privada.*