0008815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0008815
Acórdão
Descritores: Processo penal, Convolação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007492
Nr Documento: RL199211030008815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9f2cfb3ff2033d4e8025680300012a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0008815.F5
Sumário
"A convolação baseada em factos pelos quais o Ministério Público se absteve de acusar por não constituirem infracção penal é proibida não tendo sido usada oportunamente a faculdade concedida pelo parúnico do art. 351 do CPP de 1929, por prejudicar o direito de defesa dos réus."