002916 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 002916
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Taxa, Lei do orçamento, Incidencia, Inconstitucionalidade organica, Caducidade de autorização legislativa
Recorrente: Socer-soc Central de Resinas Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003528
Nr Documento: SA219850306002916
Data de Entrada: 13/07/1984
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff3f190392c7eef8802568fc00382d4aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:002916.39
Sumário
As autorizações contidas na lei orçamental para o governo legislador não carecem de fixação de prazo especifico de duração - e por isso não tornam inconstitucionais os diplomas que vierem a ser publicados no uso dessas autorizações. A expressão "rever a base de incidencia" das receitas dos organismos de coordenação economica usada no artigo 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, esta empregue no seu sentido amplo, no qual se incluem as taxas aplicaveis. O Dec-Lei 374-L/79, de 10-9, não esta eivado de inconstitucionalidade enquanto preve ou cria certas taxas.