0006101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0006101
Acórdão
Descritores: Recurso, Reclamação, Avaliação fiscal extraordinária
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00002221
Nr Documento: RL199206080006101
Indicações Eventuais: DESP DO PRESIDENTE D RC DE 1987/04/07 IN CJ
ANOXII T3 PAG11.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9688309cf45d1bfc8025680300009b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0006101.0F
Sumário
Conjugando o § único do artigo 15 do Decreto n. 37021 de 1948/08/21 com o corpo desse artigo e com o artigo 14 do mesmo diploma, infere-se que as decisões finais irrecorríveis são quaisquer decisões do tribunal de comarca funcionando, ele próprio, enquanto tribunal de recurso relativamente às decisões das entidades fiscais.