9451110 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9451110
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Prova pericial, Ampliação do pedido, Admissibilidade, Actualização da indemnização, Inflação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014869
Nr Documento: RP199505299451110
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a157869757c8a9c78025686b0066b08bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451110.EA
Sumário
Devem ser acolhidos os laudos unânimes dos peritos do tribunal na fixação da indemnização devida por expropriação por utilidade pública, desde que se mostrem em conformidade com as disposições legais aplicáveis e inexistam elementos de facto que os contrariem. Embora, na interposição do recurso para o tribunal do acordão dos árbitros, o expropriado não tenha pedido que a indemnização fosse actualizada de acordo com os índices dos preços no consumidor e só hajam formulado tal pedido nas alegações finais apresentadas no tribunal da primeira instância antes da sentença deste, é de atender tal ampliação do pedido.