9120826 - Tribunal da Relação do Porto

I - As cláusulas de Convenções Colectivas de Trabalho que contrariam o disposto no artigo 4, alínea e) do Decreto- -Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, e no artigo 6 do Decreto-Lei nº 519-C1/79, de 29 de Dezembro são nulas, sendo aplicável a essa nulidade o regime previsto no artigo 286 do Código Civil. II - O regulamento interno de uma empresa, emanado de uma Convenção Colectiva e que estabelece complementos de pensão de reforma por velhice, invalidez ou doença profissional está dependente da sorte da cláusula daquela Convenção que o prevê, sendo também nulo nesta parte, se a cláusula o for.