015064 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 015064
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Bens de fruição, Alienação de bens, Títulos de capital, Mais valias, Secção do contencioso tributário, Poderes de cognição, Matéria de facto
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Emp Geral de Fomento Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00036804
Nr Documento: SA219930217015064
Data de Entrada: 14/10/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57226cabbb92a54a802568fc0038c76dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015064.2D
Sumário
Os ganhos obtidos pela empresa com a alienação de bens nela mantidos como reserva ou para fruição, não são incidentes de Cont. Industrial - art. 25 do CCI. E como tais devem considerar-se os obtidos com a venda de títulos mantidos pela mesma, por mais de dois anos "para controle de outras empresas, criação de rendimentos ou para valorização" e não com o objectivo de serem vendidos ou transformados, circunstancialismo factual assente nas instâncias e que a Secção do Contencioso Tributário do STA não sindica - art. 21, n. 4 do ETAF. A própria emissão de juízos de valor sobre os factos fundamentadores da pretensão da recorrente, como a apreciação dos factos imposta pelo critério legal - sem apelo à fixação do sentido de qualquer norma jurídica ou aos critérios de valoração da Lei - concretiza igualmente matéria factual, não cognoscível pela mesma Secção.