I - A fixação da taxa do IVA devido pela transmissão de determinada mercadoria há-de resultar sempre e só da aplicação das pertinentes normas do respectivo Código e das listas que lhe estão...

I - Os ganhos obtidos pela empresa com a alienação de bens nela mantidos como reserva ou para fruição, não são incidentes de Cont. Industrial - art. 25 do CCI. II - E como tais devem considerar-se...

As acções adquiridas não para revenda, mas como um bem para reserva ou fruição, não são de qualificar-se como custos, nos termos e para os efeitos do art. 26 do Codigo da Contribuição Industrial...

I - As acções e quotas sociais de outras empresas que uma sociedade adquire para revenda no ambito do seu objecto social não constituem bens mantidos em reserva ou fruição. II - O lucro auferido por...

Um contribuinte do grupo A de contribuição industrial, com sede em Angola, mas com escritorio em Lisboa, onde exerce a actividade de administração de predios urbanos seus aqui situados que mantem...

I - Os titulos de rendimento, que constituem a "carteira de titulos" de um banco comercial, são adquiridos para revenda, sendo os ganhos ou lucros passiveis de contribuição industrial (artigos 1 e 23...

Fixado pelo acordão recorrido que os titulos componentes da carteira de titulos de um banco comercial foram adquiridos para revenda, não constituindo, pois, bens ou valores mantidos como reserva ou...

I - Os titulos de rendimento que figuram na "carteira de titulos" dos bancos comerciais, dadas as caracteristicas funcionais desta, são destinados a revenda, não constituindo, por isso, "bens para...

Nos termos do paragrafo unico do artigo 1969 do Codigo Civil, consideram-se abrangidos e como pertença do viuvo os bens, generos e frutos colhidos ou pendentes destinados ao consumo do agregado...