0051379 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0051379
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030795
Nr Documento: RP200102050051379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/582c1bcc388ec1f480256a380047261dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0051379.13
Sumário
Em expropriação por utilidade pública, o juiz não está vinculado, na fixação da indemnização, pelos valores indicados pelos peritos, designadamente quando, nos laudos dos peritos, não foram observados os critérios legais de avaliação. Em relação a solo apto para construção, o critério para o cálculo da indemnização é o do valor provável da construção que nele seja possível efectuar e não o do valor de mercado.