002751 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002751
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007706
Nr Documento: SJ199102060027514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bf267f182cba58e2802568fc0039ba8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002751.8E
Sumário
Não cabe na competencia do Supremo Tribunal de Justiça apreciar a materia de facto, apenas podendo verificar se a Relação merece censura ao apreciar essa materia, no caso de haver disposição de lei expressa que fixe a força de determinado meio de prova.