942/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Rui Guerra da Fonseca
Processo: 792/26
Acórdão
Acórdão Nº: 942/2026
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 792/2026
Juízes: Gabriela Cunha RodriguesJoão Carlos Loureiro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260942.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 942/2026 Processo n.º 792/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro Rui Guerra da Fonseca Acordam, em Conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, os ora reclamantes A. e B. interpuseram recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, doravante «LTC»), do acórdão do Tribunal da Relação do Porto (“TRP”), datado de 11-03-2026. 2. Admitido o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, foi proferida, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1 da LTC, a Decisão Sumária n.º 716/2026 de não conhecimento do objeto do recurso, relativamente a ambos os Reclamantes, com a seguinte fundamentação: «(…) Fundamentação O sistema português de controlo da constitucionalidade é de natureza estritamente normativa (cfr., quanto à fiscalização concreta da constitucionalidade, o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição da República Portuguesa [“CRP”]), contrariamente a outros sistemas que consagram a possibilidade de um controlo jurisdicional imediatamente dirigido às decisões dos restantes tribunais. Além disso, no caso específico do recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o legislador exige: i) a prévia suscitação da questão de inconstitucionalidade normativa, “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer” (cfr. artigo 72.º, n.º 2 da LTC), e ii) a aplicação, na decisão recorrida, como ratio decidendi, da norma tida por inconstitucional pelo recorrente, na concreta interpretação correspondente à dimensão normativa delimitada no requerimento de recurso, pois “[…] só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar uma reformulação dessa decisão” (cfr. Acórdão n.º 372/2015). Não se encontrando reunido algum dos pressupostos de admissibilidade, assim obstando ao conhecimento do objeto do recurso, deve o relator proferir decisão sumária, ao abrigo do disposto no artigo 78.º A, n.º 1 da LTC. Sublinha-se que a decisão de admissão do recurso interposto não vincula o Tribunal Constitucional (cfr. artigo 76.º, n.º 3 da LTC). O recorrente A. estruturou o objeto do recurso de constitucionalidade da seguinte forma: «da inconstitucionalidade do artigo 11.º, n.º 1, alínea a) da Lei 37/2015 de 5 de maio, Lei da Identificação Criminal, ao perpetuar injustificadamente registos criminais com penas prescritas», por violação do disposto nos artigos 18.º, 29.º, 30.º, n.º 5, e 32.º da CRP. «[a] inconstitucionalidade dos artigos 343.º, n.º 1, e 345. n.º 1 do Código de Processo Penal, na interpretação dada pelo Tribunal “a quo” que valorou o direito ao silêncio em prejuízo do Arguido ao considerar para a sua condenação que este não “(...) demonstrou qualquer juízo crítico quanto aos factos ou arrependimento pela prática dos mesmos.”», por violação do disposto no artigo 32.º, n.ºs 1 e 8 da CRP. «[a] inconstitucionalidade da interpretação do artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal, no sentido de que o facto do Arguido ter praticado crimes da mesma natureza, mormente, há já 30, 29,25 e 23 anos, cujas penas foram todas declaradas extintas e encontrando-se já prescritas, constituir impedimento da formulação de um juízo de prognose favorável, tendente à suspensão da execução da pena de prisão», por violação do disposto nos artigos 9.º, alínea b), 18.º e 32.º da CRP. Nos termos já mencionados (cfr. supra, § 10), constitui requisito do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, a aplicação pelo Tribunal recorrido, como ratio decidendi, da norma cuja inconstitucionalidade seja invocada. Atentando na formulação identificada em [(i)], esta não corresponde à ratio decidendi do acórdão recorrido (cfr. supra, § 3). Com efeito, o Tribunal a quo não aplicou o enunciado formulado —assim suscitado na 21.ª conclusão das alegações de recurso, perante o Tribunal a quo—, ou qualquer norma que fosse extraível do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 37/2025, de 5 de maio, no imputado sentido de “perpétuo” impedimento de cancelamento (“a cessação da vigência” a que se refere o n.º 1 do preceito legal) das inscrições das condenações no registo criminal. A conclusão a que o Tribunal a quo chegou, para consignar a impossibilidade do cancelamento oficioso do registo, deveu-se ao facto de, relativamente ao Recorrente, nunca ter chegado a decorrer integralmente o tempo legalmente exigido sobre a extinção da pena sem ocorrência de nova condenação. O que vem de dizer-se resulta inequivocamente do que, no que releva, se transcreve do acórdão recorrido: «(…) III.2.2 (…) Relativamente à consideração dos antecedentes criminais, dados como provados. (…) Em resumo, como refere o Ministério Público junto desta Relação, “do conjunto das primeiras quatro condenações que constam nos factos considerados provados (ponto 151, als. i a iv) verificamos que, entre estas, nunca decorreram mais de 5 anos entre as datas de extinção das penas das primeiras 3 condenações e as novas condenações (data do trânsito em julgado) de que o arguido foi sendo alvo”. Quanto à pena identificada em “v”, aplicada por decisão transitada em julgado em 23.04.2019, a mesma ocorreu dentro do período de 5 anos subsequentes ao termo da suspensão de 4 anos e 6 meses, para efeitos do n.º 3 do art.º 11.º e, assim sendo, manter-se-iam vigentes (ainda) todas as inscrições já que a última das averbadas (v) ocorreu há menos de 5 anos, não tendo ainda ocorrido o indicado período sem novas incidências por forma a cancelar todas as pretéritas inscrições. Assim, e por nunca ter ocorrido, entre os marcos relevantes e as sucessivas condenações, um período de estabilização de 5 anos, não pode o recorrente considerar-se, para efeitos de registo, reabilitado, nem o princípio do cancelamento oficioso do registo foi violado, podendo, pois, ser considerado tal registo no tocante à determinação da medida concreta da pena. (…)» (sublinhados acrescentados). A não correspondência da questão formulada com a ratio decidendi do acórdão recorrido é insuscetível de aperfeiçoamento, nos termos que se encontram previstos no disposto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC —consentido apenas no caso de inobservâncias de requisitos formais—, uma vez que não se encontra reunido um verdadeiro pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Sem embargo do que vem de dizer-se, impeditivo, por si só, do conhecimento do objeto do recurso interposto identificado em [(i)] há, de todo o modo, que referir que não se divisa a enunciação de uma verdadeira questão de inconstitucionalidade normativa. Com efeito, o que decorre da questão enunciada é a [como visto, desfasada] sindicância da solução jurídica preconizada pelo Tribunal a quo, o que, conforme já referido (cfr. supra, § 9), se encontra vedado ao Tribunal Constitucional. Em suma, o Recorrente critica o facto de [«injustificadamente», no seu entender] não terem sido expurgadas do registo criminal as penas em que foi condenado (com a consequente inscrição na factualidade provada e, nos termos referidos no acórdão recorrido, consideração de «tal registo no tocante à determinação da medida concreta da pena»). É, pois, ao acórdão recorrido do TRP, e não a qualquer norma infraconstitucional por ele aplicada, que o Recorrente rigorosamente aponta a violação das normas constitucionais que identifica — os artigos 18.º, 29.º, 30.º, n.º 5, e 32.º da CRP. Recorda-se que, nos termos já acima expendidos (cfr. supra, § 9), em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade não cabe ao Tribunal Constitucional sindicar as decisões dos demais tribunais, porquanto o objeto do recurso de constitucionalidade é exclusivamente normativo, visando a apreciação da conformidade constitucional de normas (ou interpretações normativas) e não das decisões judiciais em si mesmas. Segundo jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional, «o controlo do processo interpretativo adotado pelo tribunal recorrido e, portanto, um controlo do próprio ato concreto de julgamento e da decisão em si mesma considerada […] está vedada ao Tribunal Constitucional, cuja apreciação, no âmbito da fiscalização concreta, incide apenas sobre normas ou sobre determinadas interpretações normativas, não detendo competência para rever ou reexaminar, de qualquer outro modo, as decisões proferidas pelos outros tribunais, designadamente no que se reporta à seleção e interpretação do direito infraconstitucional e à sua posterior aplicação aos factos controvertidos» (cfr., neste sentido, o Acórdão n.º 733/2021, citado no Acórdão n.º 318/2023). Em suma, a acrescer à falta de correspondência com a ratio decidendi do acórdão recorrido, a carência de carácter normativo deste segmento do objeto do recurso é igualmente insuscetível de aperfeiçoamento, nos termos que se encontram previstos no disposto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC, posto que, igualmente, se trata da omissão de um pressuposto processual de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Quanto à formulação identificada em [(ii)], conforme acima assinalado (cfr. supra, § 10), é pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, de harmonia com o disposto no artigo 72.º, n.º 2 da LTC, a prévia suscitação de questões de inconstitucionalidade normativa, “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”. Trata-se de um ónus processual que assegura a legitimidade para recorrer, o qual «não se reconduz a mero pró-forma ou a qualquer formalismo excessivo e estéril, antes tem que ver com a configuração dos poderes de cognição do TC e com o âmbito do controlo da constitucionalidade em geral» (cfr. Acórdão n.º 48/2022). Não é o que sucede neste particular. Com efeito, nas conclusões das alegações de recurso que deram origem ao acórdão recorrido (cfr. supra, § 3), não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade com adequada dimensão normativa e conexionada com a questão em apreço. Na referida peça processual, os preceitos legais que constam da formulação —os artigos 343.º, n.º 1, e 345.º do Código de Processo Penal (“CPP”), mencionado na conclusão 46.ª— encontram-se desacompanhados de qualquer enunciado interpretativo que possibilitasse a identificação de um critério ou padrão normativo que deles fosse eventualmente extraível: «46.ª) E, sendo verdade que o silêncio não pode beneficiar o Recorrente, também é verdade que não o pode prejudicar, cfr. decorre dos artigos 343.º, n.º 1, e 345.º n.º 1 do CPP, os quais consagram a chamada proibição da valoração do direito ao silêncio do arguido.». Mais, conforme se constata da respetiva transcrição, sequer é invocada a violação da CRP. A alusão a preceitos constitucionais surge antecedentemente —os artigos 18.º e 32.º, n.ºs 1 e 8 da CRP, indicados nas 43.ª e 45.ª conclusões—, sem estabelecimento de qualquer relação paramétrica com os indicados preceitos (rectius, com eventual norma deles extraível). Em suma, o Recorrente limitou-se a invocar razões conducentes à [no seu entender, e em face do caso concreto] incorreta valoração do silêncio, com o consequente «erro de direito, violando as supra citadas disposições legais» (cfr. 48.ª conclusão). Deste modo, verifica-se que, no momento processualmente oportuno, o Recorrente não enunciou qualquer questão de constitucionalidade normativa que colocasse o Tribunal a quo na obrigação de conhecer da mesma, o que se impunha, tendo em conta a ulterior pretensão de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, que veio a suceder. É, portanto, de concluir não se poder reconhecer legitimidade processual ao Recorrente, nos termos do artigo 72.º, n.º 2 da LTC, quanto à questão identificada em [(ii)], ante a não suscitação prévia e adequada de qualquer questão de constitucionalidade normativa. Esta omissão é insuscetível de aperfeiçoamento, nos termos que se encontram previstos no disposto no artigo 75.º-A, n.ºs 5 e 6 da LTC, uma vez que não se encontra reunido um verdadeiro pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Mais uma vez, sem embargo da falta de legitimidade do Recorrente, impeditiva, por si só, do conhecimento do objeto do recurso em apreço, cumpre referir que o mesmo também carece, ele próprio, de verdadeira dimensão normativa. Através da formulação identificada em [(ii)], ao invés de enunciar uma norma que tenha operado como critério de decisão, o Recorrente, apelando às circunstâncias concretas do caso, limitou-se a criticar a [no seu entender, não consentida] valoração do direito ao silêncio «em prejuízo do arguido», contra o que, na sua perspetiva, dispõem os artigos 343.º, n.º 1, e 345. n.º 1 do CPP. Aqui, também, é ao acórdão recorrido do TRP, e não a qualquer norma infraconstitucional por ele aplicada, que o Recorrente rigorosamente aponta a violação das normas constitucionais que identifica — os n.ºs 1 e 8 do artigo 32.º da CRP. Nos termos e pelas mesmas razões já referidas (cfr. supra, § 19), a omissão de cumprimento deste pressuposto de admissibilidade do recurso é insuscetível de aperfeiçoamento. Por fim, quanto à formulação identificada em [(iii)], —assim suscitada na 65.ª conclusão das alegações de recurso perante o Tribunal a quo— não se descortina a enunciação de uma questão de constitucionalidade normativa, que tenha operado como critério de decisão. Com efeito, o Recorrente limitou-se a formular um juízo sobre a [incorreta, no seu entender] interpretação e aplicação da lei infraconstitucional efetuada pelo Tribunal a quo, pondo em causa a valia do acórdão recorrido. A crítica ao Tribunal a quo traduz-se no facto de ter sido [erradamente, no seu entender] considerada a prática, por parte do Recorrente, de «crimes da mesma natureza […] cujas penas foram todas declaradas extintas e encontrando-se já prescritas», consequente da não suspensão da execução da pena de prisão. Há, por fim, que mencionar que a referência feita às penas extintas/prescritas, ante o que já foi acima referido (cfr. supra §§ 14-15) traduz-se, ademais, numa [desfasada] sindicância da decisão recorrida, sem correspondência com a respetiva ratio decidendi. Em suma, aqui também é ao acórdão recorrido do TRP, e não a qualquer norma infraconstitucional por ele aplicada, que o Recorrente rigorosamente aponta a violação das normas constitucionais que identifica — os artigos 9.º, alínea b), 18.º e 32.º da CRP. Nos termos e pelas mesmas razões já referidas (cfr. supra, §§ 16, e 19), a omissão de cumprimento destes pressupostos de admissibilidade do recurso é insuscetível de aperfeiçoamento. Face ao exposto, é de concluir pela impossibilidade de conhecimento da totalidade do objeto do recurso interposto pelo recorrente A., impondo-se a prolação de decisão sumária, de harmonia com a 1.ª parte do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC. No que respeita ao recurso de constitucionalidade apresentado pelo recorrente B., este foi interposto em 27-03-2026, pouco após a apresentação do requerimento, datado de 19-03-2026, arguindo a nulidade do acórdão recorrido do TRL, datado de 11-03-2026 (cfr. supra, §§ 4, e 6); o referido requerimento deu origem à prolação do acórdão do TRL, datado de 29-04-2026 (cfr. supra, § 7). Atenta a tramitação processual descrita no § antecedente, importa referir que no caso específico dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o legislador também exige que o recurso incida sobre “decisões que não admitam recurso ordinário, por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam” (cfr. artigo 70.º, n.º 2 da LTC). E, neste conspecto, são equiparados a recursos ordinários as reclamações e os incidentes pós-decisórios, de harmonia com o disposto no n.º 3 do citado preceito legal. Nestes termos, verifica-se que no momento da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional estava pendente de decisão, na ordem jurisdicional comum, um incidente pós-decisório. Ora, em linha com o entendimento tradicional e maioritário adotado por este Tribunal Constitucional e em particular por esta 1.ª Secção, espelhado, entre muitos outros, no Acórdão n.º 543/2023, o recurso de constitucionalidade foi interposto sobre uma decisão que ainda não se encontrava estabilizada na ordem jurídica. Nos termos expendidos no referido Acórdão, «[d]e acordo com esta orientação tradicional, o momento relevante para a aferição dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de constitucionalidade é o correspondente à data da sua interposição. Significa isto, no que se refere ao pressuposto de admissibilidade em apreço, que só se deverá conhecer do recurso de constitucionalidade quando, à data da interposição do recurso junto do tribunal a quo, a decisão deste tribunal for irrecorrível nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 70.º da LTC. Esta orientação tem vindo a ser seguida desde há muito num número considerável de acórdãos do TC – designadamente, entre outros, os seguintes: Acórdãos n.os 534/2004, 24/2006, 286/2008, 331/2008, 377/2011, 117/2012, 426/2013, 355/2014, 620/2014, 732/2014, 735/2014; 814/2014, 378/2016, 161/2018, 414/2018, 518/2018, 670/2018, 884/2021, 609/2022, 11/2023, 106/2023 e 467/2023 –, desde já se antecipando que não se vislumbram razões para dissentir de uma tal orientação jurisprudencial». Do que se vem de expor, resulta que foi interposto recurso de uma decisão que, no momento da respetiva interposição, ainda não se encontrava estabilizada. Ora, o específico pressuposto do esgotamento dos recursos ordinários visa «assegurar que apenas seja possível aceder ao Tribunal Constitucional, neste tipo de recurso, relativamente a decisões que constituam a “última palavra” dentro da ordem jurisdicional a que pertence o tribunal que a proferiu» (cfr. CARLOS LOPES DO REGO Os Recursos de Fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal Constitucional, Almedina, Coimbra, 2010, pp. 113). Nesta conformidade, tendo o recorrente B. lançado mão de um incidente pós decisório, não podia, na pendência do mesmo, «impugnar perante o Tribunal Constitucional a decisão jurisdicional anteriormente proferida, já que esta deixou de constituir a decisão definitiva, a “última palavra” da ordem jurisdicional respectiva sobre o litígio»; sendo que a inadmissibilidade da interposição simultânea de recurso de constitucionalidade e a dedução de incidente pós decisório torna «oponível à parte que “antecipa” o momento do recurso para o Tribunal Constitucional a objecção decorrente de estar, afinal, a impugnar em fiscalização concreta, uma decisão judicial, que, nesse momento, ainda carecia de “definitividade”». (cfr. ob. cit, p. 115). Ainda a este propósito, dir-se-á, por fim, que não é função do Tribunal Constitucional pronunciar-se ou sequer antecipar as consequências que determinada decisão, proferida por um tribunal comum, terá no segmento objeto de sindicância constitucional. Neste sentido, perfilha-se igualmente o entendimento do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 836/2023, onde é referido que, «independentemente do vício concretamente imputado à decisão recorrida, não cabe ao Tribunal Constitucional definir aprioristicamente os termos em que determinado incidente pós-decisório afeta, em abstrato, o segmento decisório em que foi aplicada a norma objeto de recurso de constitucionalidade». Em face do exposto, relativamente ao recorrente B. não é admissível o recurso de constitucionalidade interposto do acórdão do TRL de 11-03-2026, uma vez que incidiu sobre decisão carecida de definitividade. A definitividade da decisão recorrida, por se tratar de um verdadeiro pressuposto processual, não dá lugar a convite ao aperfeiçoamento que se encontra previsto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC. O que se vem de expor, em face da exigência cumulativa da reunião dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional, seria o bastante para obstar ao conhecimento do objeto do recurso. Sem embargo, outros fundamentos obstam ao conhecimento do mesmo. Vejamos. Este Recorrente configurou o objeto do recurso de constitucionalidade nos seguintes termos: «a inconstitucionalidade do artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal, quando interpretado no sentido de ser impossível um juízo de prognose favorável que permita a suspensão da pena de prisão aplicada, muito inferior a cinco anos, apenas pelo facto de o arguido exercer a mesma profissão e tendo em conta o montante de prejuízo causado, desvalorizando-se em absoluto o facto de o arguido não ter antecedentes criminais, ser pessoa social e profissionalmente inserida, beneficiando de suporte familiar», por violação, «entre outros», do disposto nos artigos 1.º, 13.º, e 18.º da CRP. Reiterando-se o já mencionado (cfr. supra, § 10), é pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, de harmonia com o disposto no artigo 72.º, n.º 2 da LTC, a prévia suscitação de questões de inconstitucionalidade normativa, “durante o processo” e “de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”. Tal não ocorreu neste caso. Com efeito, nas conclusões das alegações de recurso que deram origem ao acórdão recorrido (cfr. supra, § 3) não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade. Na referida peça processual, o preceito legal que consta da formulação —o artigo 50.º, n.º 1 do Código penal (“CP”), mencionado nas conclusões “X”, “XIII”, “XXV”— encontra-se desacompanhado de qualquer enunciado interpretativo que possibilitasse a identificação de um critério ou padrão normativo que dele fosse eventualmente extraível. Nas conclusões “X” e “XIII” a menção feita ao disposto no n.º 1 do artigo 50.º do CP surge numa perspetiva meramente enunciativa, sem sequer se aludir à violação da CRP. Por fim, no que se refere à última conclusão —«XXV – Tendo decidido como decidiu o Douto Acórdão recorrido violou, entre outros, o disposto nos artigos 1.º, 13.º, 18.º da C.R.P. e o artigo 50.º do Código Penal.»— a alusão à violação de preceitos constitucionais surge em pé de igualdade com a violação do preceito infraconstitucional em apreço, portanto, sem estabelecimento de qualquer relação paramétrica. Em suma, o Recorrente limitou-se a invocar razões conducentes à [no seu entender, e em face do caso concreto] violação da CRP e, bem assim, do disposto no artigo 50.º do CP cuja correta aplicação impunha a suspensão da execução da pena de prisão em que o Recorrente foi condenado. Nesta conformidade, no momento processualmente oportuno, o Recorrente não enunciou qualquer questão de constitucionalidade normativa que colocasse o Tribunal a quo na obrigação de conhecer da mesma, o que se impunha, tendo em conta a ulterior pretensão de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, que veio a suceder. É, portanto, de concluir também não se poder reconhecer legitimidade processual ao Recorrente, nos termos do artigo 72.º, n.º 2 da LTC, ante a não suscitação prévia e adequada de uma questão de constitucionalidade normativa. Por fim, relativamente ao próprio objeto do recurso (cfr. supra, § 38), não se descortina qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. Com efeito, o Recorrente limitou-se, a formular um juízo sobre a [no seu entender] incorreta interpretação e aplicação da lei infraconstitucional efetuada pelo Tribunal a quo, pondo em causa a valia da decisão recorrida, por reporte às particularidades do caso concreto. Fê-lo sob o entendimento de que o Tribunal a quo errou ao considerar «ser impossível [fazer] um juízo de prognose favorável que permita a suspensão da pena de prisão aplicada». Resulta, assim, claro que é ao acórdão de 11-03-2026 do TRL —à solução jurídica aí preconizada— e não à norma infraconstitucional emergente do disposto no n.º 1 do artigo 50.º do CP, ou à interpretação dela extraída, que o Recorrente faz corresponder a violação dos artigos 1.º, 13.º, e 18.º da CRP. Nos termos e pelas mesmas razões já referidas (cfr. supra, §§ 19 e 25), a omissão de cumprimento destes pressupostos de admissibilidade do recurso é insuscetível de aperfeiçoamento. Face ao exposto, é de concluir pela impossibilidade de conhecimento da totalidade do objeto do recurso interposto pelo recorrente B., impondo-se a prolação de decisão sumária, de harmonia com a 1.ª parte do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC Por não se ter tomado conhecimento do recurso, são os Recorrentes responsáveis pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 3 da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 6.º, n.º 2 do mesmo diploma legal, afigura-se adequado e proporcional fixar, a cada um, a taxa de justiça em 7 (sete) unidades de conta. (…)» O reclamante A. apresentou reclamação, sintetizada nas seguintes conclusões: «(…) Conclusões e Pedido: a) Quanto à primeira questão de inconstitucionalidade suscitada pelo Recorrente, da Decisão Sumária de não admissão do recurso consta, em resumo: “(...) a acrescer à falta de correspondência com a ratio decidendi do acórdão recorrido, a carência de carácter normativo deste segmento do objeto do recurso é igualmente insuscetível de aperfeiçoamento, nos termos que se encontram previstos no disposto no artigo 75.-A, n.ºs 5 e 6 da LTC, posto que, igualmente, se trata de omissão de um pressuposto processual de admissibilidade do recurso de constitucionalidade.” b) É certo que constitui requisito do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo da LTC a aplicação pelo Tribunal recorrido, como ratio decidendi, da norma cuja constitucionalidade é sindicada pelo Recorrente. c) Não obstante, ao expressar que entre a data da extinção das penas anteriores e as condenações seguintes nunca decorreram os 5 anos, dizemos nós, exigidos pelo referido artigo e alínea (art.º 11.º, n.º 1, al. a) da Lei 37/2015 de 5 de Maio), indubitavelmente, o Tribunal “a quo” aplicou a referida norma como “ratio decidendi” em nosso modesto entender, em violação dos artigos 18.º, 29.º, 30.º, n.º 5 e 32.º da CRP. d) Acrescendo que, na interpretação de tal preceito o Tribunal “a quo” não teve em consideração que em todas as condenações anteriores foram aplicadas penas de substituição ao Recorrente, as quais estão prescritas (prescrição de 4 anos de conhecimento oficioso) e, portanto, as penas anteriores aplicadas ao Recorrente nunca foram repristinadas. e) Ao abordar a questão das condenações anteriores, referindo expressamente nunca terem decorrido os 5 anos necessários para expurgar os registos criminais do Recorrente, entendemos que o Tribunal recorrido aplicou tal norma como razão da sua decisão. f) Assim, mui humildemente, entendemos que foi devidamente suscitada previamente a questão da aludida inconstitucionalidade. g) Quanto à segunda questão de inconstitucionalidade suscitada pelo Recorrente, em resumo na Decisão Sumária entendeu-se: “(...) o Recorrente limitou-se à (...) incorreta valoração do silêncio, com o consegue te [sic]“erro de direito, violando as supra citadas disposições legais (cfr. 48.ª conclusão).” h) Não obstante, o Recorrente invoca a inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal “a quo” aos artigos 343.º, n.º 1, e 345. n.º 1 do CPP, já invocada em sede de recurso para o Tribunal “a quo” e por este apreciados. i) A interpretação dada pelo Tribunal recorrido aos citados preceitos legais vai no sentido da valoração do direito ao silêncio em prejuízo do Recorrente/Arguido em clara violação do princípio “nemo teneturse ipsum accusare”, ínsito o artigo 32.º, n.ºs 1 e 8 da Constituição da República Portuguesa, o que se encontra devidamente alegado. j) Por conseguinte, a interpretação dada pelo Tribunal “a quo” aos citados preceitos legais, valorando o direito ao silêncio em desfavor do Recorrente é inconstitucional na medida em que se afigura violadora do referido princípio e preceitos constitucionais. k) De onde resulta que foi devidamente suscitada previamente a questão da aludida inconstitucionalidade. l) Relativamente à terceira questão de inconstitucionalidade suscitada, a Decisão Sumária, entendeu, designadamente, que " (...) suscitada na 65.ª conclusão das alegações de recurso perante o Tribunal a quo - não se descortina a enunciação de constitucionalidade normativa, que tenha operado como critério de decisão. (…)” m) Não obstante, na conclusão 65.ª, o Recorrente invocou: “Afigura-se, pois, inconstitucional por violação do disposto nos artigos 9. º, alínea b), 18º e 32º a CRP a interpretação do artigo 50º, nº 1 do CP no sentido de que o facto do Arguido ter praticado crimes da mesma natureza, mormente, há já 30, 29, 25 e 23 anos, cujas penas foram todas declaradas extintas e encontrando-se já prescritas, constituir impedimento da formulação de um juízo de prognose favorável, tendente à suspensão da execução da pena de prisão.”E, na conclusão 66.ª “Por conseguinte, ao valorar as condenações anteriores do Arguido, o Tribunal a quo errou na interpretação do artigo 50º, nº 1 do CP e violou o disposto nos indicados preceitos constitucionais” n) Note-se que já 1.ª Instância e depois o Tribunal “a quo” apreciaram e aplicaram a norma do artigo 50.º, n.º 1 do CPP, porém, um e outro, sempre tendo em conta as caquéticas condenações anteriores do Arguido., as quais, ao contrário do que resulta da Decisão Sumária, na interpretação do alegado preceito legal constituíram impedimento da formulação de um juízo de prognose favorável, tendente à suspensão da execução da pena de prisão, assim, violando o disposto nos artigos 9.º, alínea b), 18.º e 32.º a CRP. o) Em súmula, a douta Decisão Sumária concluiu pela impossibilidade de conhecimento da totalidade do objeto do recurso interposto pelo Recorrente. p) Porém, do requerimento de interposição de recurso, as questões de inconstitucionalidade foram suscitadas de modo processualmente adequado perante o Tribunal recorrido, cumprindo todos os ónus exigidos pelo n.º 2 do artigo 72.º da LTC. q) Consequentemente, o recurso interposto pelo Recorrente está investido da necessária dimensão normativa de molde a ser apreciado por este douto Tribunal. r) E, ainda que alguma divergência existisse entre as inconstitucionalidades invocadas e o decido no Acórdão recorrido, com o mui devido respeito, sempre haveria lugar ao convite para aperfeiçoamento previsto no artigo 75. º-A da LTC. s) Pelo que, contrariamente ao sustentado na Decisão Sumária, encontram-se preenchidos todos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de constitucionalidade. (…)». O reclamante B. apresentou reclamação, com o seguinte teor: «(…) Não se conformando o ora recorrente com a decisão condenatória, interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto onde suscitou, além do mais, a inconstitucionalidade do artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal, quando interpretado no sentido de ser impossível um juízo de prognose favorável que permita a suspensão da pena de prisão aplicada, muito inferior a cinco anos, apenas pelo facto de o arguido exercer a mesma profissão e tendo em conta o montante de prejuízo causado, desvalorizando-se em absoluto o facto de o arguido não ter antecedentes criminais, ser pessoa social e profissionalmente inserida, beneficiando de suporte familiar, interpretação que viola princípios constitucionais básicos, como os princípios da culpa, da igualdade e da necessidade e proporcionalidade da pena (cfr., entre outros, artigos 1.º;13.º e 18.º da C.R.P.). Tal inconstitucionalidade foi arguida pelo recorrente no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação do Porto da decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância Posto isto, A Douta Decisão Sumária de que agora se reclama, decidiu não conhecer o recurso interposto pelos Reclamantes, aduzindo vários argumentos, que no modesto entendimento dos Reclamantes, e, com todo o respeito pela opinião contrária, não podem ser atendidos, sofrendo a mesma argumentação de uma análise incorreta sobre a matéria “sub judice”, uma vez que além do mais alega a falta de alegação da constitucionalidade. Em conclusão, O Recurso interposto pelos Reclamantes tem mérito para ser conhecido. (…)» Notificado das reclamações apresentadas, o Ministério Público pronunciou-se do seguinte modo: «O Ministério Público neste Tribunal, notificado da reclamação deduzida no processo em epígrafe, vem dizer o seguinte: Por Decisão Sumária n.º 716/2026, proferida nestes autos em 5 de agosto de 2026, decidiu-se, além do mais, não se conhecer do objeto dos recursos que A. e B. interpuseram para o Tribunal Constitucional (TC) ao abrigo do artigo 70.º, n. 1, b) da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC). A decisão sumária foi fundamentada, em resumo, do seguinte modo: Recurso de A.: por falta de coincidência entre a questão da alegada inconstitucionalidade do artigo 11º, n.º 1, a) da Lei 37/2015, de 5 de maio (questão identificada em [i)]) e o fundamento da decisão recorrida, i.e., a sua “ratio decidendi”; relativamente a essa questão, também por falta de normatividade; Quanto à questão relativa à alegada inconstitucionalidade dos artigos 343º, n.º 1 e 345º, n.º 1, ambos do Código de Processo Penal (questão identificada em [ii]), por falta de suscitação prévia e adequada, em termos da decisão recorrida estar obrigada a dela conhecer; relativamente a essa questão, também por falta de normatividade; Quanto à questão relativa ao art.º 50º, n. 1 do Código Penal, por não ter sido formulada uma questão de normatividade que tenha funcionado como critério de decisão. Recurso de B.: por a decisão recorrida não ser definitiva no momento da interposição do recurso; por não ter sido prévia e adequadamente suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade. por a questão delimitada no requerimento de interposição de recurso não revestir normatividade constitucional. Ambos os recorrentes reclamaram dessa decisão para a conferência, nos termos do art.º 78-A da LTC. O MP entende que a reclamação deve ser indeferida pelos exatos fundamentos da decisão reclamada. Tal fundamentação é, aliás, especialmente clara, completa e adequada, e cita a jurisprudência e as disposições legais aplicáveis, pelo que tem a nossa total concordância e aqui se dá por reproduzida. Por seu turno, as reclamações não apresentam argumentos suscetíveis de pôr em crise a decisão ou qualquer dos seus fundamentos. Assim, A.: relativamente à questão sobre o artigo 11º, n.º 1 da Lei 37/2015 reafirma entender que se verificou a “ratio decidendi”, sem argumentar, porém, relativamente à sua falta de coincidência com a questão formulada, que foi o principal fundamento da Decisão Sumária; afirma, também, ter essa questão sido previamente suscitada, quando é certo que a não suscitação prévia não foi fundamento da Decisão Sumária relativamente a essa questão; relativamente à falta de normatividade da questão - essa sim também fundamento da decisão - nada diz. relativamente à questão sobre os artigos 343º, n.º 1 e 345º, n. 1 do CPP reafirma que a questão foi previamente suscitada, sem que indique de forma percetível onde e sem que rebata os argumentos da decisão sumária; quanto à falta de normatividade constitucional de tal questão parece-nos nada dizer ou, pelo menos, nada que contrarie a fundamentação da decisão reclamada; relativamente à questão sobre o artigo 50º, n. 1 do Código Penal, parece-nos que nada diz contra a conclusão da decisão sumária quanto à sua falta de normatividade. Em suma, a reclamação de A. não é suscetível de afetar a Decisão Sumária, incluindo qualquer dos seus fundamentos. 8. Por seu turno, a reclamação de A. [sic] limita-se a discordar genericamente da Decisão Sumária sem apresentar quaisquer argumentos contra os respetivos fundamentos, sem, sequer referir qualquer dos três pressupostos de admissibilidade claramente identificados na fundamentação da decisão sumária: falta de suscitação prévia e adequada de questão constitucional, falta de normatividade constitucional do seu objeto e a não definitividade da decisão recorrida. 9. As duas reclamações devem, pelo que fica exposto ser indeferidas.» Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 6. Nos presentes autos, foi proferida a Decisão Sumária n.º 716/2026, que se pronunciou pelo não conhecimento do objeto do recurso relativamente aos ora reclamantes A., e B.. 7. No que diz respeito ao reclamante A., cujo objeto do recurso se estruturou em 3 (três) questões, os fundamentos que estribaram a respetiva impossibilidade de conhecimento foram os seguintes: (i) quanto à primeira questão, a formulação em causa não corresponde à ratio decidendi do acórdão recorrido, não constituindo igualmente uma questão de inconstitucionalidade normativa; (ii) não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade com adequada dimensão normativa, por referência à segunda enunciação, acrescendo o facto de a mesma carecer, ela própria, de verdadeira dimensão normativa; (iii) a terceira formulação não constitui uma questão de constitucionalidade normativa, estando, a par, desfasada da ratio decidendi do acórdão recorrido. 8. Em primeiro lugar, cumpre referir que o teor da reclamação apresentada (cujas conclusões se encontram integralmente transcritas: cfr. supra, § 3) não assumiu a virtualidade de infirmar qualquer dos fundamentos contidos na Decisão Sumária n.º 716/2026. 9. No que se refere à primeira questão, o Reclamante limitou-se essencialmente a referir que «indubitavelmente, o Tribunal “a quo” aplicou a referida norma como “ratio decidendi” em nosso modesto entender, em violação dos artigos 18.º, 29.º, 30.º, n.º 5 e 32.º da CRP» (alínea c) das conclusões: cfr. supra, § 3), sem conseguir oferecer quaisquer outros argumentos —designadamente os contidos nas alíneas d) e e) das conclusões da reclamação— suscetíveis de contrariar o que então foi detalhadamente fundamentado e decidido a respeito da falta de correspondência do enunciado com a ratio decidendi do acórdão recorrido(§§ 14-16 da Decisão Sumária Reclamada: cfr. supra, § 2). A este respeito, cumpre também mencionar que a [logicamente incompreensível] ligação que o ora reclamante fez entre a defendida existência de ratio decidendi e o entendimento de «[a]ssim, mui humildemente, entendemos que foi devidamente suscitada previamente a questão da aludida inconstitucionalidade» (alínea f) das conclusões), assume outra consequência: o ora Reclamante deixou de lado o [adicional] fundamento contendente com a inexistência, quanto a este segmento do objeto do recurso, da enunciação de uma questão de inconstitucionalidade normativa (§§ 17-18 da Decisão Sumária Reclamada: cfr. supra, § 2). A omissão de impugnação quanto a este fundamento, sendo este igualmente impeditivo do conhecimento do referido segmento do objeto do recurso, seria o bastante para se confirmar a decisão reclamada quanto a este aspeto, em face da exigência cumulativa da reunião dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. 10. Relativamente à segunda questão, os argumentos invocados na reclamação apresentada, também não tiveram a virtualidade de contrariar os fundamentos explicitados na Decisão Sumária n.º 716/2026 (§§ 20-26: cfr. supra, § 2), os quais levaram a concluir que a questão em apreço, para além de não configurar uma questão de constitucionalidade normativa, não havia sido suscitada, perante o Tribunal a quo, «com adequada dimensão normativa e conexionada com a questão em apreço» por conexão com este segmento do objeto do recurso. Com efeito, o alegado pelo ora Reclamante gravitou essencialmente em torno de argumentos de índole infraconstitucional respeitantes ao (de)mérito da decisão recorrida (alíneas g) a k) das conclusões: cfr. supra, § 3), sem dirigir qualquer argumentação em oposição aos concretos fundamentos da Decisão Sumária reclamada que determinaram o não conhecimento da questão em apreço. Assim, improcede, também nesta parte, a reclamação apresentada. 11. Por fim, no que respeita à terceira questão que integrou o objeto do recurso do ora reclamante, A., também aqui este se escusou a alegar argumentos capazes de inverter os específicos fundamentos da Decisão Sumária n.º 716/2026 (§§ 28-29: cfr. supra, § 2). Com efeito, o ora reclamante limitou-se a repetir o teor do objeto do recurso (alíneas m) a n) das conclusões: cfr. supra, § 3), sob o equivocado entendimento de que a questão em apreço está dotada da necessária dimensão normativa. A este respeito, cumprirá igualmente referir que o Reclamante não aflorou sequer as razões pelas quais se concluiu que o recurso de constitucionalidade apresentado se traduziu «numa [desfasada] sindicância da decisão recorrida, sem correspondência com a respetiva ratio decidendi». Vale isto por dizer que, ao omitir a impugnação destes específicos fundamentos, deixou, mais uma vez, totalmente de parte a impugnação das razões pelas quais a Decisão Sumária reclamada —a par de considerar que a questão em causa não se reveste da necessária dimensão normativa— também não correspondeu ao critério decisório do acórdão recorrido. À semelhança do já supra exposto (cfr. supra, § 9, in fine), tal seria igualmente o bastante para se confirmar a decisão reclamada quanto a este aspeto, em face da exigência cumulativa da reunião dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. 12. Em suma, ante a não reunião de pressupostos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade (e não deficiências meramente formais do requerimento de recurso), cumpre concluir que, ao contrário do peticionado pelo Reclamante (alínea r) das conclusões), nunca seria possível colmatar tal falha através de um convite ao aperfeiçoamento, de harmonia com o disposto nos n.ºs 5 e 6 do artigo 75.º-A da LTC. 13. Em face de todo o exposto supra, conclui-se que o ora reclamante A. não apresentou qualquer argumento suscetível de inverter a Decisão Sumária reclamada n.º 716/2026, confirmando-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade por si interposto. 14. Por seu turno, relativamente ao reclamante B., os fundamentos que estribaram a respetiva impossibilidade de conhecimento foram os seguintes: (i) foi interposto recurso de uma decisão que, no momento da respetiva interposição, ainda não se tratava da decisão definitiva; (ii) não foi suscitada qualquer questão de inconstitucionalidade com adequada dimensão normativa; (iii) o objeto do recurso não constitui uma questão de constitucionalidade normativa. 15. Em primeiro lugar, cumpre referir que o teor da reclamação apresentada (nos termos integralmente transcritos: cfr. supra, § 3) não se pronunciou, de todo, sobre a não reunião do pressuposto da definitividade da decisão recorrida, no momento da interposição do recurso para o Tribunal Constitucional. Conforme já acima referido (cfr. supra, § 9, in fine), em face da exigência cumulativa da reunião dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional, o facto de o Reclamante omitir qualquer invocação suscetível de inverter o que então foi decidido a este respeito é quanto basta para se confirmar a decisão reclamada e a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto. 16. Sem embargo, sempre se dirá que, tanto no que respeita ao incumprimento do ónus de suscitação prévia de uma questão de constitucionalidade normativa, como à ausência de formulação de uma questão dotada de normatividade no requerimento de recurso, o Reclamante não apresentou qualquer argumento capaz de inverter os específicos fundamentos da Decisão Sumária n.º 716/2026, mormente o que detalhadamente se expôs nos seus §§ 40-43 (cfr. supra, § 2). Com efeito, limitou-se a reproduzir a questão que já tinha constituído objeto do recurso, referindo que «[t]al inconstitucionalidade foi arguida pelo recorrente no recurso que interpôs para o Tribunal da Relação do Porto da decisão proferida pelo Tribunal de primeira instância», sob o reiterado [incorreto] entendimento de que tal correspondia ao cumprimento do pressuposto da suscitação prévia de uma questão de inconstitucionalidade normativa. No mais, limitou-se a referir, de forma genérica, que «no modesto entendimento dos Reclamantes, e, com todo o respeito pela opinião contrária, não podem ser atendidos [os argumentos da Decisão Sumária reclamada], sofrendo a mesma argumentação de uma análise incorreta sobre a matéria “sub judice”, uma vez que além do mais alega a falta de alegação da constitucionalidade». 17. Em face de todo o exposto supra, conclui-se que o Reclamante não apresentou qualquer argumento suscetível de inverter a Decisão Sumária reclamada n.º 716/2026, confirmando-se a inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto. 18. Por decaírem na presente reclamação, são os Reclamantes responsáveis pelo pagamento de custas, nos termos do artigo 84.º, n.º 4 da LTC. Ponderados (i) os critérios referidos nos artigos 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro, (ii) a prática do Tribunal em casos semelhantes, e (iii) as molduras abstratas aplicáveis previstas no artigo 7.º do mesmo diploma legal, na redação em vigor, afigura-se adequado e proporcional fixar a taxa de justiça, a cada um dos Reclamantes, em 20 (vinte) unidades de conta. Decisão Nestes termos, de harmonia com o disposto no artigo 78.º-A, n.º 4, da LTC, decide-se indeferir as reclamações apresentadas pelos reclamantes A. e B., e, em consequência, confirmar a Decisão Sumária n.º 716/2026; Custas pelos Reclamantes, fixando-se, a cada um, a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Notifique. Lisboa, 30 de outubro de 2026 - Rui Guerra da Fonseca - Gabriela Cunha Rodrigues - João Carlos Loureiro