0061072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0061072
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRL00000170
Nr Documento: RL199207090061072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dd4ec5f3480dbe0a802568030000498aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061072.8F
Sumário
A sentença estrangeira proferida no Tribunal com jurisdição no local da residência dos cônjuges, provém do Tribunal competente para decretar o divórcio respectivo.