34544A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 34544A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso por oposição de julgados, Alegações, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00041715
Nr Documento: SA11994072734544A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ece8f012eed1ce42802568fc00393157CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:34544A.7E
Sumário
Os recursos por oposição de julgados seguem os trâmites fixados no art. 763 e segts. do Código de Processo Civil mesmo quando interpostos de acórdão que decide processo de suspensão de eficácia, sendo de aplicar o prazo previsto no art. 765, n. 3 daquele Código para apresentação das respectivas alegações e não o disposto no art. 113 da LPTA.*