027045 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 027045
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Prosseguimento do recurso, Mesma questão de direito
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Pinto , Raul
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC27045 - AC 1 SECÇÃO PROC20786 DE 1989/07/04.
Nr Convencional: JSTA00035098
Nr Documento: SAP19900313027045
Data de Entrada: 14/11/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a066662eda0c872802568fc0038bf8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027045.6E
Sumário
Verificando-se frontal oposição entre o acordão recorrido e o acordão fundamento sobre uma mesma questão de direito no domínio da mesma vigência legal, deve o recurso prosseguir nos termos dos artigos 766 do CPC e 102 da LPTA.*