1056/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: F. Xavier
Processo: 1056/98
Acórdão
Descritores: Oposição, Prescrição
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/42a68aea9cd6885a80256a48004b9324
Sumário
Ao prazo prescricional das obrigações fiscais e parafiscais aplica-se também o n°l do art°323 do CÓDIGO CIVIL ( e, consequentemente, o n°l do art°327 do mesmo Código), como norma geral de prescrição em matéria de obrigações, aliás, aplicável " seja qual for o processo e ainda que o tribunal seja incompetente." O facto referido em I, não prejudica a interrupção/suspensão objectiva da instância, operada nos termos do §1° do art°27 do CPCI e n°3 do art°34 do CPT.