082481 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Indeferido pedido de apoio judiciário, devidamente transitado, não pode o mesmo ao recorrer se se mantêm as mesmas condições de insuficiência económica alegadas pelo requerente e que não permitiram a sua concessão. II - Não pode ser conseguido apoio judiciário para pagamento de serviços a advogado, quando este anteriormente recebeu procuração do requerente do apoio e instaurou ou contestou processo em Tribunal Cível. III - Tal apoio pressupõe requerimento da parte, com pedido de nomeação de advogado, podendo indicar o nome deste competindo ao julgado a sua nomeação e concessão do requerido apoio judiciário.