0233169 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0233169
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acidente de trabalho, Sub-rogação, Limite da indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035008
Nr Documento: RP200301230233169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ceaa002c87e6ba980256cef0040ac3bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0233169.18
Sumário
No direito à reparação por acidentes de trabalho não estão compreendidos todos os danos sofridos por um lesado em acidente de viação, nomeadamente os danos morais e os danos patrimoniais não compreendidos na Base IX da Lei n.2127.