0021875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0021875
Acórdão
Descritores: Responsabilidade objectiva, Fundo de garantia automóvel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011405
Nr Documento: RL199302090021875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a4efc6a13b652dd802568030001b496CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0021875.24
Sumário
Em caso de lesões materiais o Fundo de Garantia Automóvel abrange apenas as situações em que o responsável, sendo conhecido e não beneficiando de seguro válido ou eficaz, revela manifesta insuficiência de meios para solver as suas obrigações.