0074452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0074452
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012610
Nr Documento: RL199311040074452
Indicações Eventuais: CAPELO DE SOUSA IN DIREITO SUCESSÕES V2 PAG47.
P LIMA A VARELA IN CCIV ANOT V1 PAG332.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/551cc5f53988d5d0802568030001e306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074452.93
Sumário
Estando demonstrada a propriedade dos autores sobre as duas garagens reivindicadas têm aqueles o direito a obter o reconhecimento de tal propriedade e a exigir da ré a sua restituição, nos termos do art. 1311 do Código Civil, já que esta última não logrou demonstrar a existência de qualquer fundamento que legitime a sua retenção.