0077202 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0077202
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Contrato de arrendamento, Obras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008543
Nr Documento: RL199610030077202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4bfe3dbef920bc0f80256803000503f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0077202.BF
Sumário
Para que se verifique o fundamento previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 64 do RAU e à luz de critérios de razoabilidade as obras realizadas pelo arrendatário têm de constituir modificações irreparáveis ou irremediáveis, com prejuízo funcional e que alterem a estrutura externa do prédio de forma a impossibilitar a sua normal reposição ao estado anterior. Não constitui tal fundamento a construção de pequenos barracões (mesmo em tijolo ou cimento) no logradouro do prédio arrendado para habitação.