024833 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024833
Acórdão
Descritores: Irc, Custos de exercício
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ara Portuguesa-fab de Calçado Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00053903
Nr Documento: SA220000510024833
Data de Entrada: 29/02/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b29f856bf2ea4eb80256975003c8f2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024833.C3
Sumário
Os encargos decorrentes da remuneração de férias e respectivo subsídio eram, para efeitos de contribuição industrial, custos fiscais do exercício em que as respectivas obrigações se venciam. O CIRC passou a entender que tais encargos são custos do exercício a que se reporta o direito às mesmas pelo que estabeleceu o regime transitório constante dos artºs 12° e 13° 2 do DL 442-B/88, de 30-11. Por isso, nos termos do artº 13° 2 a) e 12º do DL 442-B/88, de 30-11, devia, no exercício de 1989, ser reposto na conta de resultados um montante do saldo existente em 1-1-1989 de provisões até 25% dos encargos devidos por motivo de férias referentes a 1988 e vencidas em 1-1-89, desde que tais provisões existissem.