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0014975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0014975
ACORDAO
Descritores: Sentença, Erro sobre elementos de direito, Erro de julgamento, Ruído
Sumário
O julgador não está subordinado ao direito indicado pela acusação, pela defesa ou na pronúncia deve aplicar os preceitos legais que sejam pertinentes aos factos provados.
Texto
N