0014975 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0014975
ACORDAO
Descritores: Sentença, Erro sobre elementos de direito, Erro de julgamento, Ruído
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019517
Nr Documento: RL199104230014975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/764f19b5e82c4fe9802568030003c6ea
Sumário
O julgador não está subordinado ao direito indicado pela acusação, pela defesa ou na pronúncia deve aplicar os preceitos legais que sejam pertinentes aos factos provados.
