073302 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073302
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Reforma da decisão, Recurso de revista
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000207
Nr Documento: SJ198601300733021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/966c249afdf629b2802568fc00392bc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073302.B5
Sumário
Tendo o recorrente invocado em sua defesa a existencia do abuso do direito, não conhecido na 1 instancia, por se ter decidido haver renuncia ao direito de preferencia, mas tendo a Relação decidido não ter havido essa renuncia, não obstante não conheceu desse abuso do direito, pelo que houve omissão de pronuncia, causa de nulidade do respectivo acordão - Codigo Processo Civil, artigos 668, n. 1, alinea d), 1 parte, por força dos seus artigos 716, n. 1 e 726. Assim, não se pode conhecer, desde ja, do merito do acordão, tendo o processo de baixar a Relação, afim de ai se fazer a sua reforma, conhecendo-se da questão em causa, pelos mesmos juizes - desembargadores, se possivel - artigo 731, n. 2 do Codigo do Processo Civil.