O descritor "Nulidade da decisão" classifica 767 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 374 | 48.8% |
| TRL | 169 | 22.0% |
| TRP | 92 | 12.0% |
| TRG | 74 | 9.6% |
| TRE | 31 | 4.0% |
| TRC | 19 | 2.5% |
| TCAS | 8 | 1.0% |
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