O descritor "Nulidade da decisão" classifica 774 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 377 | 48.7% |
| TRL | 170 | 22.0% |
| TRP | 93 | 12.0% |
| TRG | 74 | 9.6% |
| TRE | 32 | 4.1% |
| TRC | 20 | 2.6% |
| TCAS | 8 | 1.0% |
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