9610164 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610164
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017228
Nr Documento: RP199602289610164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2cbd5080ddbe4fc58025686b0066c9e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610164.A0
Sumário
I - No procedimento por crimes de tráfico de droga ( e outros que são enunciados no n.1 do artigo 54 do Decreto - Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro ) o prazo de duração máxima da prisão preventiva até à dedução da acusação é de 12 meses.