00727/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Almeida Coelho da Cunha
Processo: 00727/98
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Deliberação do coj, Competência para o recurso contencioso
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/616b042ac5ff844680256a48004c636e
Sumário
Para conhecimento do objecto de um recurso de deliberação do COJ, em face do disposto nos arts. 122º do DL nº 376/87 de 11 de Dezembro e 51º, nº 1, al. q) do ETAF é competente em razão da hierarquia o Tribunal Administrativo de Círculo e não o Tribunal Central Administrativo.